Execução de Título Extrajudicial 0807111-76.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807111-76.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OTICA CERTA SANTAREM COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). KENNY SOARES DINIZ, LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA EXECUTADO(A): MIRACILDA SANTOS DO CARMO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807111-76.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por OTICA CERTA SANTAREM COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA em desfavor de MIRACILDA SANTOS DO CARMO. Verifico que não consta nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Verifico ainda que no demonstrativo acostado aos autos, foi acrescido multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC, porém a referida multa somente é cabível no cumprimento de sentença. Observo também que na planilha de cálculos apresentada foi acrescido honorários advocatícios, porém, nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis somente são cobrados honorários advocatícios nos casos expressos no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que o título de crédito deve ser atualizado conforme dispõe o art. 798, I, alínea b, parágrafo único, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico, bem como anexar novo demonstrativo de débito nos parâmetros legais, devendo ainda retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

05/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MIRACILDA SANTOS DO CARMO em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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