Execução de Título Extrajudicial 0806858-88.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.162,30

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível de Santarém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CLAUDETE VINHOTE GARCIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/03/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Publicado Intimação em 25/01/2024.

29/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA, KENNY SOARES DINIZ EXECUTADO: CLAUDETE VINHOTE GARCIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:54

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de CLAUDETE VINHOTE GARCIA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 16:09

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/03/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Publicado Intimação em 25/01/2024.

29/01/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA, KENNY SOARES DINIZ EXECUTADO: CLAUDETE VINHOTE GARCIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 Intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 14:25

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:24

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 22/01/2024 10:45 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

22/01/2024, 11:24

Juntada de Certidão

22/01/2024, 11:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA, KENNY SOARES DINIZ EXECUTADO: CLAUDETE VINHOTE GARCIA DECISÃO A executada/embargante CLAUDETE VINHOTE GARCIA ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO no ID 93705597, aduzindo, no mérito, excesso de execução, prescrição e requereu a possibilidade de se rever o contrato. Em manifestação acostada ao ID 95790372, a exequente/embargada requereu a total improcedência dos pedidos. Ressalto que, a fim de garantir o princípio do contraditório, o CPC possibilita, ao devedor, após o ajuizamento da execução pelo credor, o direito de opor embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do CPC). Entretanto, em sede de Juizados Especiais, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, conforme dispõe o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. Observo que a executada não garantiu o Juízo, portanto, DEIXO de receber os presentes embargos. Por outro lado, tendo em vista que este Juízo objetiva uma solução consensual as demandas, com fulcro no art. 139, V do CPC, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, a fim de resolver a presente lide de forma justa e amigável. Intimem-se as partes para comparecerem ao ato. À secretaria para providências. DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: III. designação, após o nada opor do Juiz, de nova data para a audiência, com a respectiva inclusão em pauta. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Cível de Santarém e nos termos da decisão prolatada no ID 103817072, DESIGNO Audiência de CONCILIAÇÃO, nos termos do Art. 139, V, do CPC, para o dia 22/01/2023, às 10h:45min, na FORMA PRESENCIAL, devendo as partes e seus advogados comparecerem na sala de audiência localizada no prédio da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situado na Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Santarém - PA. INTIME-SE. Santarém, 13 de novembro de 2023..

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª. Srª. Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc... RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto. Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: III. designação, após o nada opor do Juiz, de nova data para a audiência, com a respectiva inclusão em pauta. DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Cível de Santarém e nos termos da decisão prolatada no ID 103817072, DESIGNO Audiência de CONCILIAÇÃO, nos termos do Art. 139, V, do CPC, para o dia 22/01/2023, às 10h:45min, na FORMA PRESENCIAL, devendo as partes e seus advogados comparecerem na sala de audiência localizada no prédio da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situado na Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Santarém - PA. INTIME-SE. Santarém, 13 de novembro de 2023..

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2024 10:45 Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

13/11/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 16:20

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:44

Publicado Intimação em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA, KENNY SOARES DINIZ EXECUTADO(A): CLAUDETE VINHOTE GARCIA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 Intime-se a exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos EMBARGOS Á EXECUÇÃO interpostos pela executada, através da Defensoria Pública, no ID 93705597, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 13:24

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 13:18

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:03

Juntada de Petição de diligência

25/05/2023, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 11:00

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

19/05/2023, 10:58

Recebida a emenda à inicial

18/05/2023, 14:45

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:27

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA, KENNY SOARES DINIZ EXECUTADO(A): CLAUDETE VINHOTE GARCIA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806858-88.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUCIANA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA em desfavor de CLAUDETE VINHOTE GARCIA. Verifico que não consta nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Verifico ainda que no demonstrativo acostado aos autos, foi acrescido multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC, porém a referida multa somente é cabível no cumprimento de sentença. Observo também que na planilha de cálculos apresentada foi acrescido honorários advocatícios, porém, nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis somente são cobrados honorários advocatícios nos casos expressos no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que o título de crédito deve ser atualizado conforme dispõe o art. 798, I, alínea b, parágrafo único, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico, bem como anexar novo demonstrativo de débito nos parâmetros legais, devendo ainda retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 12:00

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/04/2023, 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/04/2023, 19:03

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 19:03

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 11:57

Decisão

•22/01/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:43

Decisão

•08/11/2023, 16:20

Despacho

•06/06/2023, 13:24

Decisão

•18/05/2023, 14:45

Decisão

•04/05/2023, 12:00