Monitória 0800695-10.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0800695-10.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 06/07/2023

22/08/2023, 11:32

Decorrido prazo de J ARRAIS DA SILVA - ME em 06/07/2023 23:59.

21/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de J ARRAIS DA SILVA - ME em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:52

Publicado Sentença em 15/06/2023.

17/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800695-10.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de juntar o o recolhimento das custas judiciais pertinentes. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 13 de junho de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

13/06/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:11

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 11:47

Publicado Despacho em 08/05/2023.

08/05/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800695-10.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO 1- De acordo com o enunciado nº 481, da Súmula do STJ, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária condicionam-se à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, a parte requerente não acostou aos autos elementos que evidenciem a impossibilidade mencionada, se limitando a mera alegação. 2- Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, providenciando o recolhimento das custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Fica desde já deferido eventual pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 4 de maio de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:54

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 12:11

Despacho

•04/05/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800695-10.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim de juntar o o recolhimento das custas judiciais pertinentes. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 13 de junho de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de J ARRAIS DA SILVA - ME em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J ARRAIS DA SILVA - ME em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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