Procedimento Comum Cível 0800616-05.2019.8.14.0003 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800616-05.2019.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: N SALES DE CARVALHO - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALENQUER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800616-05.2019.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de demanda pelo procedimento comum ajuizada por N. SALES DE CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE ALENQUER. Relata a parte autora que prestou serviços à municipalidade, consistente na locação de veículos e equipamentos pesados, destinados ao serviço de limpeza pública, oriundo do contrato administrativo N. 012/2015 – PMC – Pregão – 004/2015 – PMA. Aduz que o Município de Alenquer deu plena quitação e aceitação dos serviços realizados, todavia, não cumpriu com a contraprestação de pagamento. Assim, alega possuir direito de crédito em face da Municipalidade no importe de R$452.750,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais) – valore este descrito na inicial, passível de correção. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação. É o relatório. Não havendo questões preliminares, DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos discutidos na presente lide dependem exclusivamente de provas documentais, o que foi suprido na inicial e contestação. Portanto, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, assim como inexistente nos autos qualquer evidência de vício a ser sanado ou elemento que possa contrariar a convicção deste Juízo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que caberá ao “juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do CPC), bem como tem o poder de ordenar a exibição de documentos ou coisa que se encontre no poder de uma das partes (art. 396 do CPC). Trata-se aqui do dever-poder do juiz de saneamento e organização do processo para a otimização da instrução probatória. Por seu turno, o art. 371 do CPC enaltece o princípio do convencimento motivado, postulado que atribui ao juiz a função de pesar processualmente as provas que entende pertinentes e necessários para desvendar a verdade buscada pela demanda, em atenção ao caminho jurisprudencial pavimentado pelo entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO CASO, DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação aos arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 444.634/SP (2013/0400212-9), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 10.12.2013, unânime, DJe 04.02.2014). O debate desta causa é eminentemente de direito, não encontra qualquer espaço para a produção de prova testemunhal ou depoimento de partes. Logo, percebe-se que o pedido de referida colheita probatória serviria com o único fim de protelar indevidamente o feito. Destarte, encerro a fase de produção de provas, por entender que o feito já está devidamente instruído e, tomando por base ainda o poder-dever do magistrado em regular a celeridade e saneamento, promovo o imediato julgamento da lide. In casu, a dilação probatória revela-se inútil, nada novo seria descortinado, sendo suficiente para a compreensão e solução da controvérsia o conjunto probatório formado a partir da colaboração das partes, quando cada uma trouxe o que tinha à sua disposição, conforme art. 434 do CPC: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Em sequência, considerando a distribuição estática do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu impõe-se a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, II, CPC). A demanda não guarda peculiaridades a justificar a incidência do § 1º do artigo retro citado, para justificar a distribuição dinâmica do ônus probatório. No caso presente, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, cabendo à parte autora provar os requisitos necessários para a procedência da ação, e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à ação de cobrança endereçada contra o Município de Alenquer, em decorrência de contrato de prestação de serviço de locação de veículos e equipamentos pesados, destinados ao serviço de limpeza pública, instruída com notas de empenho e notas fiscais. Compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a existência do fato gerador do direito de crédito e a verossimilhança quanto ao inadimplemento. Diz-se verossimilhança quanto ao inadimplemento porque não é exigível que a parte credora faça prova cabal acerca da ausência de pagamento, pois isso configuraria prova negativa, de difícil ou até mesmo impossível produção. Cumpre consignar que o Empenho é o ato emanado pelo ente, que reserva os créditos orçamentários para uma determinada despesa, ao mesmo tempo em que assume uma obrigação com condição suspensiva, ou seja, assume uma obrigação não exigível até o cumprimento da obrigação pelo Contratado. Desta forma, o Empenho em si – embora formalize a existência da obrigação entre devedor e credor – não implica que exista caixa para enfrentar o pagamento, mas que existe autorização orçamentária para o gasto, que não poderá ser destinada a outra despesa e que é exigível pelo credor. Confira-se o que diz o artigo 58 da Lei nº 4.320/64: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” E nesse sentido, o Empenho é título executivo extrajudicial, eis que é “documento público assinado pelo devedor”, na forma do artigo 784, II do CPC, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Para cada empenho, deve ser extraído um documento denominado "nota de empenho" que deve indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Pelo exame das provas constantes dos autos, bem como considerando a distribuição do ônus da prova acima delineado, de rigor a procedência do pedido. A parte autora trouxe aos autos, juntamente com sua petição inicial, a comprovação de que efetivamente cumpriu com a sua contraprestação contratual. Especificamente no caso em apreço, a autora comprovou a existência de contratação com a requerida (Num. 13175187 - Pág. 1/4), bem como a existência de indícios de valores pendentes que não foram quitados (Num. 13175638 - Pág. 1 a Num. 13182158 - Pág. 1). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL EXPEDIDA. COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA. NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO. CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. 1. A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município. A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AC: 00000804320018140012 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/07/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 26/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS DE EMPENHO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES EM DUAS NOTAS DE EMPENHO, DE 50% DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NOTA DE EMPENHO QUE, SE REGULARMENTE EMITIDA POR AGENTE PÚBLICO, É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA REQUERENTE QUE NÃO POSSUEM ASSINATURA E SE REFEREM APENAS AO PEDIDO DO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS E APTAS A DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO. ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00374942220188190014, Relator: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 25/05/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Diante desse contexto, competia à Municipalidade comprovar a inexistência do débito. Constituindo o pagamento fato extintivo do direito do autor, competia à requerida o ônus de comprovar a existência de quitação das notas (art. 373, II, do CPC/15). Inexistindo a demonstração pelo Município requerido de fato impeditivo ou extintivo capaz de desconstituir o direito da autora, ônus que lhe competia, observo que as provas existentes nos autos são coerentes e demonstram a situação fática narrada na petição inicial. Não havendo nada que lhes diminua o valor legal, sendo inconteste que houve a prestação de serviço, bem como que tal serviço foi prestado ao Município de Alenquer, já que o débito foi reconhecido pelo próprio Prefeito Municipal, conforme assinatura nas Notas de Empenho. Pelo exame das provas constantes dos autos, portanto, bem como considerando a distribuição do ônus da prova acima delineado, de rigor a condenação da Municipalidade nos termos pleiteados pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Municipalidade de Alenquer a pagar ao Autor as quantias estampadas nas notas de empenho apresentadas: Num. 13175638 - Pág. 1; Num. 13175640 - Pág. 1; Num. 13175643 - Pág. 1; Num. 13175646 - Pág. 1; Num. 13175649 - Pág. 1 e Num. 13182143 - Pág. 1, acrescidos de juros e correção monetária pelos critérios abaixo delineados. Nesse ponto, em atenção à tese fixada no julgamento do Tema nº 905 do A. STJ, forçoso observar a incidência de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. “. Condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 25/03/2020 14:00 cancelada.

Decorrido prazo de N SALES DE CARVALHO - ME em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de N SALES DE CARVALHO - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)