Execução Fiscal 0001669-66.2006.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 9.050,58

Órgão julgador

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

PINTO & PACHECO LTDA

CNPJ

Reu

HAROLDO PINTO PACHECO

CPF

Reu

MAISA SORAIA BARROS PACHECO

CPF

Reu

PINTO E PACHECO LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:01

Juntada de decisão

15/10/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:26

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:45

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:13

Decorrido prazo de PINTO E PACHECO LTDA em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de MAISA SORAIA BARROS PACHECO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de HAROLDO PINTO PACHECO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de PINTO & PACHECO LTDA em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Todas as movimentações(135)

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:01

Juntada de decisão

15/10/2025, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•30/08/2025, 20:59

Decisão

•30/08/2025, 20:19

28/02/2024, 05:26

Conclusos para decisão

23/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 19:45

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2024, 19:45

Cancelada a movimentação processual

31/01/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:13

Decorrido prazo de PINTO E PACHECO LTDA em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de MAISA SORAIA BARROS PACHECO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de HAROLDO PINTO PACHECO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de PINTO & PACHECO LTDA em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001669-66.2006.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ficam as partes intimadas, por seus procuradores, para manifestar sobre a migração, no prazo de cinco dias. Conceição do Araguaia-PA, 4 de maio de 2023. ALINE COSTA DE SOUSA E-mail: [email protected] Fone: (91) 98328-2981 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:18

Processo migrado do sistema Libra

15/03/2022, 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/10/2021, 10:57

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

28/10/2021, 10:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 11:17

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun o

27/08/2021, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/08/2021, 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2021, 16:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/05/2021, 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/11/2020, 16:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/10/2020, 12:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

03/07/2020, 11:44

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/02/2020, 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016695520068140017: - Observação alterada. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

23/01/2020, 10:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/10/2019, 16:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2019, 14:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2019, 14:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016695520068140017: Município atualizado: 2707 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10531. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

18/10/2019, 14:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/03/2019, 16:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/03/2019, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/03/2019, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/03/2019, 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/03/2019, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/03/2019, 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/03/2019, 14:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190097846335

18/03/2019, 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/03/2019, 09:49

Remessa - OF. 249/2019-PGE-PDA-INTERIOR VIA ECT PG 66876159 3 BR

18/03/2019, 09:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/03/2019, 09:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190072639236

25/02/2019, 15:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2019, 15:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2019, 15:22

Remessa

25/02/2019, 15:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

23/04/2018, 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2018, 08:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2018, 08:24

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/03/2018, 11:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/03/2018, 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/03/2018, 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2018, 12:14

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/10/2016, 11:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/10/2016, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/10/2016, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/10/2016, 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/10/2016, 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2016, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2016, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2016, 13:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2016, 13:51

CONCLUSOS

02/08/2016, 11:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160305627466

01/08/2016, 13:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/08/2016, 13:21

Remessa

01/08/2016, 13:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/08/2016, 13:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160193241520

17/05/2016, 12:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/05/2016, 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2016, 12:24

Remessa

17/05/2016, 12:24

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:12

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:12

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:11

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:10

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:09

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:07

A PROCURADORIA DA FAZENDA

09/03/2016, 11:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/02/2016, 13:52

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/02/2016, 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/02/2016, 15:04

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/02/2016, 15:04

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

01/02/2016, 15:04

AGUARDANDO MANDADO

27/11/2015, 09:35

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : LUIS GONZAGA AGUIAR DE SOUSA FILHO

25/11/2015, 12:46

DISTRIBUIR PARA OFICIAL

17/11/2015, 11:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/11/2015, 13:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2015, 12:56

CITACAO - CITACAO

16/11/2015, 12:56

PROVIDENCIAR A. R.

22/05/2014, 08:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO

30/04/2014, 13:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/02/2014, 11:24

CITACAO - CITACAO

21/01/2014, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2014, 12:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/01/2014, 08:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/12/2013, 12:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/12/2013, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2013, 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/12/2013, 13:12

CONCLUSOS

02/12/2013, 08:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2013, 09:38

Remessa - Encaminhado atraves do ofício nº 1264/2013-pge

27/11/2013, 09:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/11/2013, 09:38

REMESSA A OUTRA COMARCA - of n º 247/13 enc os autos ao procurador g do estado em belém-pa

19/08/2013, 10:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/06/2013, 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/06/2013, 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/06/2013, 12:46

Remessa

10/06/2013, 12:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/03/2013, 08:50

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

28/03/2012, 16:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/03/2012, 06:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/09/2011, 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/09/2011, 08:22

A SECRETARIA DA 2ª VARA - Recebido por: JENIFER MARIANE NUNES SOUSA - A SECRETARIA DA 2ª VARA.

14/09/2011, 06:27

DESPACHO

12/09/2011, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/09/2011, 08:43

EXCLUI DESPACHO - 687073202 - Excluir / 2

12/09/2011, 08:43

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: JENIFER MARIANE NUNES SOUSA - A SECRETARIA DA 2ª VARA.

31/08/2011, 09:51

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 1702 - 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

18/12/2006, 08:25

Decisão

•16/07/2024, 13:42

Decisão

•19/03/2024, 17:18

Sentença

•31/01/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 15:18