Execução de Título Extrajudicial 0807104-84.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807104-84.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:33

Publicado Intimação em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MIKE HIROKI MONTEIRO YANO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA DE MACEDO ALMEIDA EXECUTADO(A): RAQUEL MIRANDA TOURAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO LTDA em desfavor de RAQUEL MIRANDA TOURAO. Após análise dos autos, verifico que o exequente foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, no sentido de juntar os documentos indicados no ID 92162290, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito. A certidão acostada ao ID 94286400 informa que decorreu o prazo para o exequente, não havendo qualquer manifestação nos autos. Isto posto, diante da inércia do exequente, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0807104-84.2023.8.14.0051 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:10

Indeferida a petição inicial

06/06/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:48

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIKE HIROKI MONTEIRO YANO LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). LUCIANA DE MACEDO ALMEIDA EXECUTADO(A):RAQUEL MIRANDA TOURAO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0807104-84.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO LTDA em desfavor de RAQUEL MIRANDA TOURAO. Em análise aos autos, constata-se que não consta título executivo previsto no art. 784, do CPC, isso porque foi juntado ao processo um contrato no qual não consta a assinatura de duas testemunhas. Ademais, verifica-se que não foi carreado aos autos também o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, documento indispensável a propositura da ação, nos termos do Enunciado 135 – FONAJE, nos termos do art. 320 do CPC. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que o(a) exequente proceda a emenda da inicial fazendo a juntada dos documentos pendentes, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poderá, ainda, se for o caso, converter a ação de execução em processo de conhecimento, adequando os pedidos formulados. Intime-se. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 08:19

Determinada a emenda à inicial

04/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:41

Documentos

Sentença

•06/06/2023, 12:53

Decisão

•04/05/2023, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

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