Execução de Título Extrajudicial 0805802-20.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805802-20.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)

07/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:10

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). ANTONIO LICINIO DE ALMEIDA PINTO EXECUTADO(A): ADRIANO PANTOJA SARGES, TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRANGENS LTDA em desfavor de ADRIANO PANTOJA SARGES e TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. Após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades indicadas no ID 92159791. No ID 92848173, a exequente trouxe aos autos o documento constante no ID 90728535, com a assinatura de duas testemunhas, documento este que foi indicado como inexigível devido a ausência de assinatura de duas testemunhas (ID 92159791). Ressalto que a exigência da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial é para conferir segurança probatória ao ato documentado. Ainda que as testemunhas instrumentárias não necessitem estar presentes no ato da formação do documento, há um limite temporal para que se considerem eficazes ao fim que se destinam suas assinaturas. Embora a lei não estabeleça qual seria este limite temporal, nem haja entendimento jurisprudencial sedimentado sobre a questão, não se pode aceitar a aposição das assinaturas das testemunhas após o ajuizamento da execução por desvirtuar o sentido da lei. Aceitar a pretensão da exequente tornaria a letra morta, mero formalismo vazio, a exigência legal da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial. Observo ainda que as notas promissórias acostadas aos autos, embora exigíveis, não podem ser executadas nesta jurisdição pela incompetência territorial, posto que foram emitidas na Comarca de Breves/PA, a qual também é endereço residencial dos executados (art. 4º da Lei 9.0099/95). Ressalto que o art. 51, § 1º, da LJE, estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0805802-20.2023.8.14.0051 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:12

Indeferida a petição inicial

12/06/2023, 14:03

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 12:24

Autos excluídos do Juizo 100% Digital

16/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:55

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 01:09

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 14:03

Decisão

•04/05/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). ANTONIO LICINIO DE ALMEIDA PINTO EXECUTADO(A): ADRIANO PANTOJA SARGES, TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRANGENS LTDA em desfavor de ADRIANO PANTOJA SARGES e TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. Após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades indicadas no ID 92159791. No ID 92848173, a exequente trouxe aos autos o documento constante no ID 90728535, com a assinatura de duas testemunhas, documento este que foi indicado como inexigível devido a ausência de assinatura de duas testemunhas (ID 92159791). Ressalto que a exigência da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial é para conferir segurança probatória ao ato documentado. Ainda que as testemunhas instrumentárias não necessitem estar presentes no ato da formação do documento, há um limite temporal para que se considerem eficazes ao fim que se destinam suas assinaturas. Embora a lei não estabeleça qual seria este limite temporal, nem haja entendimento jurisprudencial sedimentado sobre a questão, não se pode aceitar a aposição das assinaturas das testemunhas após o ajuizamento da execução por desvirtuar o sentido da lei. Aceitar a pretensão da exequente tornaria a letra morta, mero formalismo vazio, a exigência legal da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial. Observo ainda que as notas promissórias acostadas aos autos, embora exigíveis, não podem ser executadas nesta jurisdição pela incompetência territorial, posto que foram emitidas na Comarca de Breves/PA, a qual também é endereço residencial dos executados (art. 4º da Lei 9.0099/95). Ressalto que o art. 51, § 1º, da LJE, estatui que a extinção do processo sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais, independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, possibilitando-se a imediata extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0805802-20.2023.8.14.0051 Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). ANTONIO LICINIO DE ALMEIDA PINTO EXECUTADO(A): ADRIANO PANTOJA SARGES, TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0805802-20.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL manejada por KAYZEN DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA em desfavor de ADRIANO PANTOJA SARGES e TOTAL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. Observo que o contrato particular (ID 90728535), objeto da presente demanda, não preenche os requisitos indicados no art. 784, III, do CPC, isso porque não foi assinado por duas testemunhas, faltando assim, um dos requisitos necessários para o referido contrato servir de título extrajudicial, tornando-se, nesse caso, título inexigível. Entretanto, verifico que a exequente juntou 4 (quatro) notas promissórias, porém deverá retificar o demonstrativo do débito, posto que os referidos títulos deverão ser corrigidos, individualmente, posto que possuem datas de vencimento distintas e sem os acréscimos previstos no contrato inexigível. Observo ainda que não consta nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Ressalto que a procuração deverá constar o nome da pessoa jurídica exequente. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, CONCEDO a exequente o prazo de 15 (quinze) dias para EMENDAR A INICIAL, no sentido de juntar aos o documento fiscal referente ao negócio jurídico e procuração em nome da pessoa jurídica exequente, bem como novo demonstrativo do débito nos parâmetros legais, retificando o valor da causa, sob pena do indeferimento da inicial com consequente arquivamento do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

08/05/2023, 00:00

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