Procedimento Comum Cível 0801150-93.2023.8.14.0136 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801150-93.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801150-93.2023.8.14.0136. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECISÃO 1. Recebo a inicial pelo rito da lei 9.099/95. 2. Da tutela de urgência – a situação narrada na exordial pela parte autora que justifique a concessão da tutela de urgência. Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida. Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, o pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente. Deste modo, indefiro a liminar por ora, podendo ser reavaliado o pedido durante todo o curso processual. 3. Designo, desde logo, audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em 20/09/2023 às 12:30h, devendo as partes comparecer, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9099/95). Poderá ser realizada de forma presencial no Fórum de Canaã dos Carajás/PA, ou de forma virtual, via microsoft teams, através do link[1]. Os advogados e as partes que pretendem participar de forma virtual deverão informar em até 10 dias e-mail e telefone com whatsapp, mantendo instalados no aparelho o aplicativo microsoft teams. 4. Cite-se a parte ré para contestar na forma da lei dos juizados. 5. Intimem-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, 24 de abril de 2023. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFjNDc4ZDItYjA1YS00NDViLTg3ZWUtMGFhODEyYzRkZDJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b707418f-1f83-481a-9f7e-6f620500fad6%22%7d

08/05/2023, 00:00

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Publicado Edital em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(49)