Execução de Título Extrajudicial 0802993-75.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802993-75.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de GIZELDA GOMES DE ALMEIDA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REAL EIRELI em 23/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 01:25

Publicado Sentença em 09/05/2023.

09/05/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802993-75.2023.8.14.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRIGORIFICO REAL EIRELI, ARMANDO ALVES PEREIRA, GIZELDA GOMES DE ALMEIDA PEREIRA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de execução intentada por instituição financeira. Denota-se, de plano, equívoco na distribuição, haja vista impedimento em razão da pessoa, além de o valor de causa ultrapassar o teto elegido para o rito sumaríssimo. Dentre os autorizados a propor ação perante o juizado especial, verifica-se que as sociedades de crédito ao microempreendedor possuem legitimidade, o que não se compatibiliza com o autor que é alheio à definição de empresa de pequeno porte. Neste sentido, diante do impedimento, a extinção é decisão acertada, por força do que dispõe a lei regente do juizado, em detrimento ao declínio de competência, motivo pelo qual, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050217313030400000087139576 Certidão de Cadeia Dominial Documento de Comprovação 23050217313052000000087139577 DemonstrativodeDébitoMARCHANTERIAREAL Documento de Comprovação 23050217313086100000087139578 Cedula de Credito Bancario_1-8 Documento de Comprovação 23050217313107200000087141838 RETIFICAÇÃO - 3 PAGINAS DOCUMENTO COMPLETO_1-2 (2) Documento de Comprovação 23050217313146300000087141833 RETIFICAÇÃO - 3 PAGINAS DOCUMENTO COMPLETO_3-end Documento de Comprovação 23050217313184200000087141837 Cedula de Credito Bancario_9-end Documento de Comprovação 23050217313233500000087141835

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

04/05/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 09:21

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 09:21

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 17:32

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 09:37

Sentença

•04/05/2023, 18:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIZELDA GOMES DE ALMEIDA PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REAL EIRELI em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES PEREIRA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio