Recurso Especial 0004233-54.2014.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACARA

Autor

ILZA DO SOCORRO DIAS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

07/02/2024, 18:23

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/11/2023

09/11/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/11/2023, 18:51

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACARA

07/11/2023, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/11/2023

07/11/2023, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

19/10/2023, 15:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2023 e término em 18/10/2023, para MUNICIPIO DE ACARA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

19/10/2023, 14:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 02/10/2023

02/10/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

29/09/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202303503288. Publicação prevista para 02/10/2023)

29/09/2023, 08:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/09/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

26/09/2023, 08:42

Documentos

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