Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. 1º
RECORRIDO: ELTON RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO PARTICULAR: OCEANIRA FARIAS DE MIRANDA, OAB/PA 16.993. 2º
RECORRIDO: JOAO PAULO SOARES BARBOSA. ADVOGADO PARTICULAR: JOSE AUGUSTO POLARES BARATA, OAB/PA 16.932. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO. RELATORA: DESA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA CRIME DE LESÃO LEVE (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO ÚNICO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. - A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA A PUNIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NO ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR É DE 01 ANO DE DETENÇÃO, SENDO ESTA A REPRIMENDA PENAL A SER CONSIDERADA NA ESTIPULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL, RESTARÁ EM 04 (QUATRO) ANOS. - CONSIDERANDO-SE QUE OS APELADOS FORAM ABSOLVIDOS E A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO FOI O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (DIA 22/02/2019), TRANSCORRIDOS HOJE MAIS DE 04 ANOS DESDE ENTÃO, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. Recurso Ministerial CONHECIDO, porém, PREJUDICADO. Reconhecimento de ofício da Prescrição pela Pena em Abstrato, extinguindo-se assim a punibilidade dos ora apelados, quanto ao crime de lesão leve, descrito na exordial acusatória, em tudo observado o artigo 109, V, do Código Penal. ACÓRDÃO
Ementa - ACÓRDÃO Nº: _________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DA TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0001641-82.2016.8.14.0200 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/PA.
Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição pela pena em abstrato, nos termos do voto da Relatora. 28ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 02 de outubro de 2023 e término no dia 10 de outubro de 2023. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 10 de outubro de 2023. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora