Execução de Título Extrajudicial 0806857-06.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806857-06.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 23:59

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:13

Publicado Intimação em 19/05/2023.

21/05/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). KENNY SOARES DINIZ, LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA EXECUTADO(A): ROSILENE SILVA LIMA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0806857-06.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por OTICA CERTA SANTAREM COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA em desfavor de MARTINHA FERREIRA DOS SANTOS. Em petição acostada ao ID 92947888, a exequente requereu a desistência e arquivamento da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos previstos nos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:33

Extinto o processo por desistência

17/05/2023, 11:05

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:46

Publicado Intimação em 08/05/2023.

08/05/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). KENNY SOARES DINIZ, LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA EXECUTADO(A): ROSILENE SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806857-06.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUCIANA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA em desfavor de ROSILENE SILVA LIMA. Verifico que não consta nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Verifico ainda que no demonstrativo acostado aos autos, foi acrescido multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC, porém a referida multa somente é cabível no cumprimento de sentença. Observo também que na planilha de cálculos apresentada foi acrescido honorários advocatícios, porém, nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis somente são cobrados honorários advocatícios nos casos expressos no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que o título de crédito deve ser atualizado conforme dispõe o art. 798, I, alínea b, parágrafo único, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico, bem como anexar novo demonstrativo de débito nos parâmetros legais, devendo ainda retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 11:59

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 11:05

Decisão

•04/05/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). KENNY SOARES DINIZ, LUCIANA PEREIRA MOTA OLIVEIRA, ANA THALIA DA SILVA VITOR SOARES DINIZ, CIBELLE ELVIRA DINIZ MODA LIMA, HUGO ALAN MODA LIMA EXECUTADO(A): ROSILENE SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806857-06.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por LUCIANA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÓPTICA em desfavor de ROSILENE SILVA LIMA. Verifico que não consta nos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Verifico ainda que no demonstrativo acostado aos autos, foi acrescido multa de 10% (dez por cento) do art. 523 do CPC, porém a referida multa somente é cabível no cumprimento de sentença. Observo também que na planilha de cálculos apresentada foi acrescido honorários advocatícios, porém, nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis somente são cobrados honorários advocatícios nos casos expressos no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que o título de crédito deve ser atualizado conforme dispõe o art. 798, I, alínea b, parágrafo único, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 321 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de juntar o documento fiscal referente ao negócio jurídico, bem como anexar novo demonstrativo de débito nos parâmetros legais, devendo ainda retificar o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito Intime-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

05/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA em 02/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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