Execução de Título Extrajudicial 0060195-60.2015.8.14.0130 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0060195-60.2015.8.14.0130 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: VALDOMIR CIPRANDI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0060195-60.2015.8.14.0130 Trata-se de Ação Cautelar de Arresto com pedido de liminar proposta por Portal Produtos Agropecuários, qualificado nos autos, contra Valdomir Ciprandi, também qualificado. Na inicial a requerente alega que é credora do requerido da importância de RS 167.185,00 (cento e sessenta e sele mil cento e oitenta e cinco reais) originado de vendas de mercadorias e insumos agrícolas para a safra de 2014/2015, representados pela CPR - Cédula de Produto Rural Financeira n" 65/2013 e pela CPR Cédula de Produto Rural n” 242/2012. Argumenta que o requerido deveria ter entregado 261.600 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos) quilogramas de soja, o equivalente a 4.360 sacas de soja no armazém da requerente. Alega que o requerido não entregou a mercadoria e está desviando parte de seu patrimônio com o objetivo de lesar seus credores. Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de arresto (periculum in mora e fumus boni iures) e oferece como caução o próprio bem objeto do arresto. Requer a concessão da medida liminar inaudita altera pars, com a nomeação do requerente como fiel depositário e ao final a procedência do pedido. Tutela Negada (id Num. 27818159 - Pág. 16). Requerido CITADO em 17 de dezembro de 2015 (id Num. 27818160 - Pág. 2). Contestação Apresentada ( Num. 27818160 - Pág. 4-10) Ciência do autor (id Num. 27818160 - Pág. 18) Designada Audiência de Conciliação (id Num. 27818160 - Pág. 21). Realizada a Audiência de Conciliação ( id Num. 27818160 - Pág. 23), restou infrutífera. Autor ajuizou a ação principal qual seja AÇÃO EXECUTÓRIA no dia 15 de fevereiro de 2017 ( id Num. 27818161 - Pág. 3). É breve o relatório. Decido. Como sabido, a prescrição conduz à perda do direito de ação porque o seu titular, negligente, durante determinado lapso de tempo, não o exige ou faz valê-lo; a inércia é o requisito essencial da sua ocorrência. Além disso, sabe-se que dentre os efeitos da citação válida estão a constituição em mora do devedor e a interrupção do prazo prescricional, a qual retroagirá à data da propositura da ação ( CPC, art. 219, caput e § 1º). É o que, também, dispõe o art. 202 do Código Civil: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;" Dessa maneira, como o legislador não determinou quais as ações interrompem a prescrição, pode-se concluir que qualquer processo que tenha como finalidade a realização ou a proteção do direito encerra a inércia do seu titular e, assim, interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a propositura de ação cautelar, por proteger o direito, também tem o condão de interromper citado prazo. Confira: "Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida, ainda que realizada em processo cautelar preparatório extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição. Neste caso, a pretensão cautelar confunde-se, em parte, com a pretensão da ação principal." ( REsp 1067911/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009) "O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC." ( EDcl no REsp 949.204/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009) "A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. 2. O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida (Art. 202, I, do novo Código Civil)." ( REsp 822.914/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 139) No caso dos autos, como visto, a ação cautelar de arresto foi distribuída em 10 de agosto de 2015, sendo instruída com CPR - Cédula de Produto Rurai Financeira n° 53/2013, pela CPR - Cédula de Produto Rural n° 65/2013, e peia CPR - Cédula de Produto Rural n° 242/2012. Vencimento das CPR em 30 de maio de 2013 e 20 de junho de 2013. Na hipótese, a demanda executiva foi instruída dia 15 de fevereiro de 2017 ( id Num. 27818161 - Pág. 3). Assim, forçoso reconhecer a prescrição para ajuizamento das ações de execução dessas cédulas, que são reguladas pelas normas de direito cambial, sendo assim, sua prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 70, da Lei Uniforme de Genébra, in verbis: "Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento". Neste sentido o STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto nº 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663 /66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. Ainda que se considere o processo cautelar como interrupção da prescrição. Se calcular os prazos, chega-se ao mesmo resultado. Vejamos. A prescrição intercorrente é a que decorre da inatividade do detentor do direito material, no curso do processo e para os atos que lhe competem, por lapso temporal igual ao da prescrição na mesma hipótese, recomeçando a transcorrer, pelo mesmo prazo, a cada ato que lhe interrompe. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald conceituam a prescrição intercorrente como sendo aquela “verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão” (in Curso de direito civil: parte geral e LINDB, 13. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015 – pg. 636). Desse modo, a prescrição intercorrente se verifica no curso do processo, por abandono de quem deduz a pretensão ou a executa, durante um lapso correspondente ao próprio prazo prescricional, sempre que sua inércia não puder ser suprida pelo julgador. A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, com a redação final dada pela Lei 14.195/21: " Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" ( Código de Processo Civil). Convém salientar, a interpretação do art. 206-A em conjunto do art. 202 do Código Civil deixa claro, ainda, que a interrupção da prescrição da suspensão da prescrição, inclusive da prescrição intercorrente, pode ocorrer apenas uma vez no curso do processo. De outra parte, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921. Sendo a ação cautelar distribuída em 10 de agosto de 2015 e o despacho citatório que interrompe a prescrição foi em 16 de setembro de 2015 (id Num. 27818159 - Pág. 16 Ainda que se considere que o requerido foi citado 17 de dezembro de 2015 (id Num. 27818160 - Pág. 2). Frise-se na ação acautelar. Considerando o prazo fatal superou os 03 (três) anos, eis que somente ocorre interrupção do prazo prescricional uma única vez. É de ser reconhecida a prescrição do crédito exeqüendo, na modalidade intercorrente, com base no art. 924, inciso V, do CPC e por conseguinte o processo deve ser julgado extinto com julgamento de mérito à luz do art. 487, II, do diploma em tela. A prescrição intercorrente encontra fundamento legal no art. 202, parágrafo único, do Código Civil em vigor: "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Não se deve olvidar ainda que o atual Código Civil é expresso no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez ( CC, art. 202, caput). Arruda Alvim no artigo Da Prescrição Intercorrente ( Prescrição no Novo Código Civil: Uma Análise Interdisciplinar. Saraiva: São Paulo, 2005. Coordenadora Mirna Cianci. p. 28) ensina que a prescrição intercorrente é "aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior à aquele em que se verifica a prescrição em dada hipótese...se a paralisação do processo ocorrer por prazo que supere o da prescrição de que se trate, esta é a prescrição intercorrente". Trata-se da fluência do prazo prescricional ocorrida no decurso do próprio processo. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa já no processo de conhecimento, já no de execução; em relação a este último tanto na execução por título extrajudicial, quanto no cumprimento de sentença. O prazo para a caracterização da prescrição intercorrente varia segundo o prazo de prescrição estabelecido para a ação ou para a execução, na hipótese de títulos executivos extrajudiciais. · Dispositivo Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924,V c/c artigo 921, § 4º e § 5º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que, embora tenha se consumado a prescrição, é certo que foram os executados que deram causa ao ajuizamento da demanda, em face do não pagamento do débito, motivo pelo qual, em observância ao princípio da causalidade, não é a hipótese de condenação do exequente ao pagamento da verba honorária. Se for interposto recurso, deverá: a) certificar a tempestividade e o pagamento de preparo, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, b) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e c) encaminhar os autos a Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo cumprimento espontâneo da condenação, nem pedido de cumprimento de sentença, nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB). PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(224)