Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802598-03.2023.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802598-03.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2023, 09:17

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DE JESUS CARLOS RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA ANTONIO DE JESUS CARLOS RODRIGUES FERREIRA, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua irmã, ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, pois não foi feito no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. Para tanto o requerente juntou aos presentes autos declaração de óbito devidamente assinada por médico (ID Num. 92243935 - Pág. 10) e demais documentos. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 92999886 - Pág. 2). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802598-03.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de Registro Tardio de Óbito, com fundamento na Lei de Registros Públicos. O requerente era irmão da de cujus ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, falecida em 27/03/2023, não realizando o registro de óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que eles comprovam o alegado pela autora. Portanto, no caso analisado, a requerente comprova os requisitos para registro de assento de óbito fora do prazo, razão pela qual o pedido merece acolhimento, eis que se encontra suficientemente instruído. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 50 e 78 da Lei nº. 6015/73, corroborado com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO junto ao Cartório de Registro Civil de Marabá/PA para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:32

Julgado procedente o pedido

18/05/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DE JESUS CARLOS RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA ANTONIO DE JESUS CARLOS RODRIGUES FERREIRA, com suporte na Lei de Registros Públicos ingressou pedido de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO objetivando a lavratura do assento de óbito tardio de sua irmã, ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, pois não foi feito no prazo estipulado no art. 78 da Lei nº 6.015/73. Para tanto o requerente juntou aos presentes autos declaração de óbito devidamente assinada por médico (ID Num. 92243935 - Pág. 10) e demais documentos. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela procedência do pedido (ID Num. 92999886 - Pág. 2). É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802598-03.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de pedido de Registro Tardio de Óbito, com fundamento na Lei de Registros Públicos. O requerente era irmão da de cujus ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, falecida em 27/03/2023, não realizando o registro de óbito no prazo legal. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que eles comprovam o alegado pela autora. Portanto, no caso analisado, a requerente comprova os requisitos para registro de assento de óbito fora do prazo, razão pela qual o pedido merece acolhimento, eis que se encontra suficientemente instruído. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo nos artigos 50 e 78 da Lei nº. 6015/73, corroborado com os documentos carreados aos autos e, em consequência, DETERMINO a LAVRATURA do assento de ÓBITO de ADILIA DO SOCORRO RODRIGUES FERREIRA, de acordo com os dados pessoais constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem, observando-se as cautelas legais, extinguindo o presente processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO junto ao Cartório de Registro Civil de Marabá/PA para os fins pretendidos e, após a lavratura do assento, incumbe ao Oficial fornecer a certidão à requerente. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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