Embargos à Execução 0009260-82.2018.8.14.0074 - TJPA

Embargos à Execução 0009260-82.2018.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:54

Decorrido prazo de T M TERRAPLENAGEM LTDA ME em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 12:15

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: T M TERRAPLENAGEM LTDA ME Nome: T M TERRAPLENAGEM LTDA ME Endereço: desconhecido EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), Quadra 1 - Bloco G - Lote A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DESPACHO R.H. Diante das informações prestadas em Id 102783584, renove-se as intimações determinadas no despacho de Id 102068285. Cumpra-se. Tailândia/PA, 17 de novembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº. 0009260-82.2018.8.14.0074

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 13:01

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:46

Decorrido prazo de T M TERRAPLENAGEM LTDA ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:13

Publicado Intimação em 11/10/2023.

12/10/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: T M TERRAPLENAGEM LTDA ME Nome: T M TERRAPLENAGEM LTDA ME Endereço: desconhecido EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), Quadra 1 - Bloco G - Lote A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 DESPACHO R.H. Recebido os autos da Instância Recursal, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Tailândia/PA, 6 de outubro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº. 0009260-82.2018.8.14.0074

10/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 13:57

Despacho

•17/11/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: T.R. TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: ALCINA SALES GIROTTO – OAB/PA 18.468 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/PA 15.201-A E RAFAEL SGANZELA DURAND – OAB/PA 16.637-A RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INÉRCIA DE ATAQUE RECURSAL DA INTERLOCUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDO. 1. Inércia quanto ao ataque da Interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, afasta a alegação de hipossuficiência, impondo a obrigatoriedade de pagar as custas iniciais do processo. 2. Ausência de recolhimento integral dessas despesas dispensa a pessoalidade da intimação. 3. Precedentes. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA T.R. TERRAPLENAGEM LTDA interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tailândia /PA, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição. São os termos do fundamento da sentença combatida: “Vistos os autos. T. M. TERRAPLENAGEM LTDA ME opôs os presentes Embargos à Execução em setembro/2018 e, até o presente momento, não recolheu as custas iniciais, de modo que os autos se encontram sem o devido preparo. À inicial, solicitou a assistência judiciária, o que foi indeferido pelo juízo tendo em vista que o autor não apresentou elementos capazes de demonstrar sua 'hipossuficiência Intimada para promover o recolhimento das custas iniciais, a parte autora não apresentou qualquer manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. Consoante disposto no art. 82, do Código e Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento desde o início do processo até a sentença final, ressalvadas, por óbvio, as disposições concernentes à justiça gratuita. Pois bem, pelo compulsar dos autos, observo que referido ônus processual não foi adimplido pela parte demandante, estando o processo há meses sem o devido recolhimento das custas iniciais, fato que atrai a incidência do art. 290 do referido Diploma Legal. Neste diapasão, consoante se extrata da intelecção das normas acima transcritas - e por se tratar de ônus processual da parte -, tem o jurisdicionado, via de regra, a obrigação legal de custear as despesas processuais da demanda por ele interposta, cujo não recolhimento inicial enseja o cancelamento da distribuição de forma automática. Ex positis, PROCESSO Nº 0009260-82.2018.8.14.0074 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: TAILÂNDIA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) indefiro a petição inicial e determino o imediato cancelamento da distribuição do feito, o que faço sob os auspícios do art. 290, do Código de Processa Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado arquive-se, dando-se baixa na Distribuição. “ ( PJe ID 2547872, página 1). As razões recursais de T.R. TERRAPLENAGEM LTDA estão assim estabelecidas: “ DO MÉRITO DA AÇÃO O direito do Recorrente vem primordialmente amparado na Constituição Federal de 1988, em especial o Art. 5º em seus incisos XXXV que assim dispõe: (...) 3.1- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA O benefício da justiça gratuita consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais (em sentido amplo). O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso ajustiça. Como citado acima, O direito à justiça gratuita constitui direito fundamental do jurisdicionado. O artigo 5® em seu inciso LXXIV dispõe que: (...) A responsabilidade provisória e definitiva pelo custeio do processo. O processo judicial tem um custo financeiro que precisa ser custeado pelas partes. A regra é que o dever de arcar com os custos do processo é da parte que lhe deu causa (princípio da causalidade). Há uma presunção que a parte que deu causa ao processo é aquela, que ao final, restou vencida - regra de sucumbência, art. 82, §2º e 85 caput do NCPC, que é por motivos óbvios, somente é possível saber que foi vencido quando se chega ao final do processo. O benefício da justiça gratuita atua apenas no âmbito da responsabilidade provisória pelo custeio do processo. Não atua no âmbito da responsabilidade definitiva. O benefício estará dispensado do ADIANTAMENTO DA DESPESAS; não, porém, do pagamento das mesmas despesas ao final do processo, se resta vencida. Ou seja: ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, o vencido tem o dever de, observando o disposto no §3º do art. 98 NCPC, arcar com o pagamento do que lhe foi dispensado e ainda ressarcir a parte adversaria, vencedora, quanto ao que ela adiantou ao longo do processo. Pontes de Miranda, há muito, já fazia distinção entre o benefício da justiça gratuita (ou gratuidade da justiça, ou ainda da gratuidade judiciaria) e assistência judiciaria e de assistência jurídica, todos veiculados no artigo 5^, inciso LXXIV da CF/88, se pronunciando: (...) Como deixou claro, no despacho acostado, a magistrada entende que a empresa de terraplanagem tem condições de arca com as despesas, sem conhecer a saúda da empresa, sem ao menos determinar o aditamento da petição inicial, conforme artigo 321 NCPC, e de forma arbitraria negou o benefício da justiça gratuita exigindo o pagamento das custas que são deveras elevadas. E por não ter sido dado o direito de emenda a petição inicial, a fim de trazer aos autos documentos comprobatórios a inexistência de fundos que possam arcar com as despesas judiciais, foi compelido a pagar, e sem qualquer motivação plausível, e não suposição magistral, que por entender, por ser tratar de empresa, com fins lucrativo, tem como, arcar com as despesas judiciais. O Recorrente tem direito a prestação jurisdicional gratuitamente, conforme precedentes sobre o tema: Ademais, este é o entendimento majoritário na doutrina: (...) 3.3 NÃO OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA Destarte, como já apresentado a jurisprudência entende que, para fins da concessão da justiça gratuita, é incumbência obrigatória da pessoa jurídica comprovar sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais Feitos tais esclarecimentos, indaga-se: Como cumprir o requisito exigido para demonstrar a impossibilidade financeira da pessoa jurídica arcar com os mencionados valores? Em análise às decisões sobre o tema, concluímos que se autoriza a concessão da justiça gratuita para Pessoas Jurídicas, mediante a documentação que retrate cabalmente a hipossuficiência financeira da empresa, quais sejam, os livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, declaração de imposto de renda, deferimento do pedido de Recuperação Judicial, etc. Na prática, possuímos precedentes favoráveis nesse sentido, mas sob duras e árduas discussões, ressaltando-se que não é raro encontrar decisões que indeferem tal direito. O que não podemos deixar acontecer é ver o direito ser perecido em razão da necessidade de arcar com tais encargos processuais, cabendo ao advogado tentar salvaguardar a aplicabilidade deste benefício, que é legalmente previsto. Entretanto, frisa-se que não se trata de uma mera faculdade do juiz deferir ou não a concessão da justiça gratuita, mas sim um direito da parte que demonstrar sua hipossuficiência financeira naquele momento. O entendimento consolidado na súmula n^ 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei n^ 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. (...)” E, ao final, requer: “Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça; 2. Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC/15; 3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do 1.010 do CPC: 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e intimar o requerente a emenda da petição inicial, conforme artigo 321 do NCPC, para apresentar documentos probatório a fim de provar a dificuldade financeira da empresa e obter o benefício da justiça gratuita. 5. Recebimento das custas devidamente recolhida. 6. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.” ( Pje ID 2547873, páginas 1-21) Contrarrazões apresentadas. ( PJe ID 2547874, página 2-7). Os autos do processo foram distribuídos para minha relatoria em 08/11/2022. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e, nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido-o monocraticamente. Da Decisão de Indeferimento da Gratuidade Processual – Ausência de Recurso – Consolidação Eis o cenário que se tem: T.M. TERRAPLENAGEM LTDA ME propôs Ação Judicial em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A almejando, dentre outros pedidos, a concessão da gratuidade processual. ( Pje ID 2547869, páginas 1-12). Almejo indeferido, in verbis: “Quanto a gratuidade processual requerida, indefiro, uma vez que, a parte autora não apontou elementos capazes de demonstram sua exaustão financeira, motivo pelo qual não vislumbro como o embargante, sendo uma empresa atuante no ramo de terraplanagem, possa comprometer suas finanças com o pagamento de custas processuais e taxa judiciária. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, consoante disposição- do art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.( Pje ID 2547871, página 1). Decisão interlocutória da qual não houve ataque por Recurso correspondente, momento em que poderia arguir, por exemplo, a aplicabilidade do artigo 99, § 2º, do Estatuto Processual Civil. [2] Logo, a partir de então, a hipossuficiência deixa de ser o tom da demanda, que vai se ater aos argumentos inseridos nos Embargos à Execução propriamente dito, mas com o pressuposto de pagamento das custas processuais iniciais, que dispensa a intimação pessoal. Das Custas Iniciais – Ausência Total de Recolhimento - Intimação Pessoal Desnecessária - Cancelamento da Distribuição Eis o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização. II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial. III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021. IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023. Negritado) Dessarte, a intimação pessoal é devida quando o julgador primevo exige a complementação das custas iniciais. Contudo, se observar que nada fora recolhido, a pessoalidade da intimação é dispensável. Esse é o posicionamento pacificado da Corte Superior. Eis os precedentes sob destaque: Custas Parciais. Intimação Pessoal à Complementação “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) Ausência de Recolhimento das Custas. Dispensa de Intimação Pessoal “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 28/9/2018.) Sob olhar ao caso concreto, adianto, a hostilizada não sofrerá reforma porque de acertada argumentação. Dito de outra forma. Os Embargos à Execução, dada a autonomia que lhe é peculiar, deve ser proposta com o recolhimento das custas necessárias., especialmente porque T.M. TERRAPLENAGEM LTDA ME se mostrou indiferente à possibilidade de agravar por Instrumento da interlocutória conta si proferida. Como assim não o fez e nada recolheu, é suficiente a intimação do Advogado ao cumprimento da diligência, fortalecida essa medida pelos poderes e finalidade constantes na Procuração juntada no PJe ID 2547870, páginas 1-9, in verbis: “Nomeação e constituição como procuradores e Advogados, aos quais confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representar perante aos Bancos BANPARA, BRADESCO, BANCO DO BRÁSIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência n° 1315 (CABANAGEM), em todo e qualquer contratos e créditos bancários, conta em nome do OUTORGANTE, situado na Rod. BR.316, km, Bairro Castanheira, Belém/PA: podendo, requisitar cópias de contratos de financiamento, créditos em geral, planilha de débitos atualizados, analisar acordos, propostas e todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, que dará tudo por bom, firme e valioso, como se presente fosse, sendo vedado o seu substabelecimento no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.” O cenário esposado demonstra a total ausência de recolhimento das custas processuais, embora com prazo considerável de 30(trinta) dias, mas que se estendeu por quase 01(um) ano, mantendo-se irretocável a antipatizada. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e lhe nego provimento, mantendo-se a hostilizada irretocável nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0009260-82.2018.814.0074, do acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tailândia-Pará, com pedido de Embargos à Execução. [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de T M TERRAPLENAGEM LTDA ME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de T M TERRAPLENAGEM LTDA ME em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

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legal