Ação Penal - Procedimento Ordinário 0803687-43.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPreconceituosaInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Ananindeua

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal de Ananindeua

Partes do Processo

DCCDH

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Autor

PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS

Terceiro

DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA CAROLINA DE AMORIM PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GLEICE MACIEL PENA

OAB/PA 34008·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DCCDH

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ANANINDEUA

Autor

PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS

Terceiro

DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA CAROLINA DE AMORIM PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MAYCON ARLINDO NEVES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

HELTON DE AMORIN PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

PATRICK LEONNY SILVA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO DE ARAGAO SERIQUE JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:25

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de alegações finais

05/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 03/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:01

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 03/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:00

Decorrido prazo de ALBERTO DE ARAGAO SERIQUE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:18

Decorrido prazo de ALBERTO DE ARAGAO SERIQUE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOAO RONALDO CORREA MARTIRES em/para 15/10/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

15/10/2025, 12:41

Juntada de mandado

14/10/2025, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 19:54

Juntada de mandado

14/10/2025, 19:54

Todas as movimentações(119)

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:25

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de alegações finais

05/12/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 10:22

Despacho

•16/10/2025, 10:45

27/11/2025, 10:22

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 03/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:01

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual de Ananindeua em 03/11/2025 23:59.

13/11/2025, 21:00

Decorrido prazo de ALBERTO DE ARAGAO SERIQUE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:18

Decorrido prazo de ALBERTO DE ARAGAO SERIQUE JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

13/11/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOAO RONALDO CORREA MARTIRES em/para 15/10/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

15/10/2025, 12:41

Juntada de mandado

14/10/2025, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 19:54

Juntada de mandado

14/10/2025, 19:54

Juntada de Petição de termo de ciência

18/09/2025, 20:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 11:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 15/10/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

29/08/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 09:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JOAO RONALDO CORREA MARTIRES em/para 27/08/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

27/08/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 07:58

Juntada de Petição de diligência

02/07/2025, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2025, 11:18

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

17/01/2025, 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 21:03

Juntada de Petição de diligência

09/10/2024, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/10/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

09/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 21:27

Juntada de Petição de certidão

23/09/2024, 08:11

Mandado devolvido cancelado

23/09/2024, 08:11

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE AMORIM PEREIRA em 18/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:30

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 08:56

Decorrido prazo de DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

22/08/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

21/08/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de diligência

18/08/2024, 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de GLEICE MACIEL PENA em 05/07/2024 23:59.

27/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de diligência

22/07/2024, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 14:36

Decorrido prazo de GLEICE MACIEL PENA em 08/07/2024 23:59.

22/07/2024, 04:22

Juntada de Certidão

11/07/2024, 09:19

Juntada de Certidão

04/07/2024, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 09:28

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:13

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 12:12

Desentranhado o documento

28/06/2024, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de diligência

14/05/2024, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2024, 19:22

Decorrido prazo de DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de termo de ciência

16/01/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 10:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.

12/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:46

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:17

Decorrido prazo de DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de certidão

09/09/2023, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2023, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 11:48

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 11:44

Recebida a denúncia contra DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA - CPF: 430.801.892-72 (REU)

08/08/2023, 08:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

01/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:32

Conclusos para decisão

22/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de denúncia

21/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:11

Publicado Decisão em 09/05/2023.

10/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803687-43.2023.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: DCCDH Endereço: Rua Avertano Rocha, 417, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Nome: DANIELA ATHAYDE DE OLIVEIRA Endereço: Liberal (Rádio e Televisão), 773, Avenida Nazaré 350, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-902 ID: R. H O Ministério Público arguiu exceção de incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito, pelas razões expostas no ID 91959928. Argumenta o Órgão Acusatório que o fato ocorreu nas dependências do Residencial Ilha do Marajó, localizado Av. Gov. Hélio Gueiros, nº 1800 - Coqueiro, Ananindeua - PA, 67120-370, de modo que, a competência deve se firmar na referida Comarca. Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao Parquet. O art. 70 do CPP preconiza que a competência será determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Conforme argumentou, o delito ora em apuração se consumou na cidade de Ananindeua/PA, sendo, portanto, competente para processamento e julgamento a respectiva comarca. Assim, declaro este Juízo incompetente em razão do local da infração para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 108, §1º do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos à Comarca de Ananindeua/PA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Belém/PA, 05 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:57

Acolhida a exceção de Incompetência

05/05/2023, 13:57

Conclusos para decisão

02/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 21:52

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 21:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 09:46

Declarada incompetência

03/03/2023, 09:30

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:51

Declarada incompetência

01/03/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 17:30

Despacho

•15/10/2025, 13:20

Despacho

•28/08/2025, 09:16

Despacho

•09/10/2024, 15:44

Despacho

•21/08/2024, 17:23

Despacho

•21/09/2023, 16:46

Decisão

•08/08/2023, 08:55

Decisão

•12/06/2023, 11:11

Decisão

•05/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 21:52

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 21:51

Decisão

•03/03/2023, 09:30

Decisão

•01/03/2023, 12:49