Execução de Título Extrajudicial 0090723-26.2008.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0090723-26.2008.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: AV. PAULISTA, Nº 306, BELA VISTA., BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Advogado(s) do reclamante: MAURICIO PEREIRA DE LIMA REU: SEBASTIAO ARAUJO RIBEIRO Nome: SEBASTIAO ARAUJO RIBEIRO Endereço: desconhecido DESPACHO/ MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO R. h. Analisando os autos, verifico que a parte ré não recebeu citação, bem como o veículo objeto da ação de busca e apreensão não chegou a ser apreendido, conforme certidão id. 49235290 – Pág. 25. Configura-se, pois, o direito de o reclamante pretender a modificação da causa de pedir e do pedido e, assim, transformar a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial, consequentemente, a natureza da ação, visando satisfazer seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Assim, ante a petição de id. 49749509, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Tratando-se de execução de título extrajudicial, 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Busca e Apreensão] Processo nº: 0090723-26.2008.8.14.0097 cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado em id. 49749515 (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, serão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento e sem nomeação de bens à penhora ou arresto, tendo em vista o disposto nos arts. 835, inciso I, e 854, ambos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, DETERMINO, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado SISBAJUD e RENAJUD a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Sebastião Araújo Ribeiro, CPF nº 032.781.152-87 até o limite do valor executado, R$ 86.163,16 (oitenta e seis mil, cento e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço completo e atualizado do requerido e recolher custas processuais devidas, a fim de que se possa dar cumprimento à presente decisão. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Todas as movimentações(167)