Procedimento Comum Cível 0806596-74.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806596-74.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVANILDE VIEIRA DA SILVA Endereço: Rua Daniela Perez, 518, da paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B, Andar 9, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806596-74.2023.8.14.0040 [Empréstimo consignado] Recebo a petição inicial, eis que presentes seus requisitos legais. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da Lei. 3. Da tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por IVANILDE VIEIRA DA SILVA em face de BANCO BMG. Aduz a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em benefício previdenciário, em decorrência de dois contratos de empréstimo consignado não autorizados. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja impedida de proceder com os descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência (arts. 300 e 301 do NCPC) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental) ou natureza cautelar (antecedente ou incidental), exigindo-se o preenchimento simultâneo dos requisitos fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado ou verossimilhança das alegações) e periculum in mora (receio pela demora ou dano irreparável ou de difícil reparação). No caso sub judice a autora pleiteia tutela urgência para cessação dos descontos do benefício previdenciário, sob a alegação de que não houve contratação dos empréstimos consignados sob o nº 14380538, no valor de R$3.466,23; e nº 15280635, no valor de R$1.618,00, tampouco autorização para desconto em sua conta bancária. Por experiência jurídica deste Juízo, em demandas referentes a esta causa de pedir, de fato, muitas, subsumem-se à ocorrência de fraudes. Porém, outras tantas estão inseridas em um cenário de descontrole financeiro do contratante/autor. Por isso, é importante que a afirmação de não ter realizado a contratação seja analisada pelo juízo com a devida cautela, considerando que, em grande parte, em demandas desta natureza, a Instituição Financeira consegue comprovar a legalidade da negociação, a demonstrar descontrole financeiro da parte autora em relação aos empréstimos consignados que contrata. No presente caso, verifico que a requerente se limitou a acostar aos autos apenas histórico de empréstimos consignados, o que não é suficiente para formar convencimento acerca da probabilidade do direito. A parte autora não se desvencilhou do seu munus inicial procedendo em medidas administrativas a fim de fundamentar o pedido liminar quanto a possível ocorrência de fraude na celebração do contrato de empréstimo em discussão, tais como PROCON, requerimento junto ao Banco, etc. Ao contrário, a atitude da parte foi ingressar com ação judicial, cujo objeto sabidamente é alvo de demandas em massa, transformando-se em verdadeira loteria jurídica o resultado do processo. Some-se a isso a existência de outros contratos de empréstimos bancários celebrados pela autora e outras ações com contexto semelhante, o que corrobora a tese de eventual ato de descontrole financeiro da parte. Saliento, ainda, que o perigo de dano também não se encontra presente, consignando que os descontos estão sendo efetivados desde o ano de 2018, fato suficiente para afastar a alegada urgência na concessão da medida. Ressalto, ainda, não haverem provas de que os descontos efetuados comprometem a subsistência da requerente ou de sua família. Portanto, verifico que a demanda exige análise fática e de direito, incompatível com esta fase processual, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação da avença nos termos do CDC, observado que a prova da licitude da contratação cabe à instituição financeira. Desse modo, não tendo sido preenchidos os requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC), INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, com ressalva de que, à luz dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, poderá este Juízo reavaliar esta decisão, nos termos do art. 296 CPC. 4. Em se tratando de relação de consumo, na qual a requerida é quem detém todas as informações pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Em face disso, reconheço desde já a hipossuficiência da requerente e inverto o ônus da prova, em atenção ao art. 6º VIII do CDC. 5. Considerando as especificidades da causa, onde a requerente pretende discutir a legalidade da contratação, o que diminui a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Assim, determino a CITAÇÃO do(a) requerido(a) no endereço indicado na inicial, para querendo, apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, e, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. 6. Após, certifique a secretaria a apresentação ou não de resposta e sua tempestividade. Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

08/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVANILDE VIEIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Decisão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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