Procedimento Comum Cível 0802266-10.2018.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802266-10.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:52

Decorrido prazo de CARAJÁS O JORNAL em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:52

Decorrido prazo de CHOCOPEBA em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:52

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

15/07/2024, 02:52

Publicado Sentença em 13/06/2024.

13/06/2024, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 06:34

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/06/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requeridos: CHOCOPEBA, CARAJÁS O JORNAL (AGÊNCIA DE PUBLICIDADE & MARKETING BRASIL EIRELI) e SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS (W & F IMPRESSÃO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE), todos qualificados, sendo que o requerido Google Brasil Internet Ltda foi excluído da lide (ID 7573773 - Pág. 2) e a parte autora desistiu de demandar contra o requerido Blog do Vela Preta (ID 10209853 - Pág. 2). O feito foi sentenciado (ID 92165664). Foi interposto recurso de apelação pela AGÊNCIA DE PUBLICIDADE & MARKETING BRASIL EIRELI – CARAJÁS O JORNAL. Foi designada audiência através do Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau - CEJUSC Virtual e as partes entabularam um acordo em 12.12.2023 firmado entre os autores e CARAJÁS O JORNAL (ID 109920476), devidamente homologado. Retornaram os autos da instância superior. Após, foi informado nos autos outro acordo firmado, no dia 20.12.2023, entre os autores e W & F IMPRESSÃO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE (Site Notícias de Parauapebas) (ID 113078830). É o relatório. DECIDO. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo noticiado no ID 13078830, devidamente assinado, não havendo indícios de vício de consentimento. Não há óbice para a homologação de acordo após a prolação da sentença/ acórdão. Assim, considerando que o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença na presente data, haja vista o instituto da preclusão lógica. Por fim, não havendo mais pendências, determino o imediato arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802266-10.2018.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Nome: CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua Dezesseis, Lote 01, Quadra 48, Dos Minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CHOCOPEBA Endereço: Rua Jerusalém, 884, (94)98127-2314, Altamira, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CARAJÁS O JORNAL Endereço: Rua Dezesseis, 207, Esquina com a Rua O (94)3356-2323/99133-7819, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua B, 585, Entre as Ruas Dez e Onze, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais por exposição de foto de cadáver, com pedido liminar, proposta pelos filhos do de cujus, representados por sua genitora CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA em face dos

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:58

Homologada a Transação

11/06/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 21:39

Decorrido prazo de CARAJÁS O JORNAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de CHOCOPEBA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:49

Decorrido prazo de SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:45

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 08:37

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA APELADO: CARAJÁS O JORNAL e OUTROS. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, “b” DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802266-10.2018.8.14.0040 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARAJÁS O JORNAL diante do seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que julgou procedente a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXPOSIÇÃO DE FOTO DE CADÁVER C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA. No evento de ID Num 17379305 as partes litigantes realizaram a celebração de acordo requerendo a respectiva homologação e a consequente extinção do feito, com base no art. 487, III, b do CPC. É o relatório. DECIDO. Com efeito, por ocasião da apresentação da transação em tela, dispõe o artigo 200 do CPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais. Assim, verificada a capacidade dos procuradores em transigir, eis que devidamente cadastrados no PJE, não se vislumbrando no caso óbice à homologação do presente acordo juntado aos autos de ID Num 17379305. Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20130020070336 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20130020070336 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013. Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requeridos: CHOCOPEBA, CARAJÁS O JORNAL (AGÊNCIA DE PUBLICIDADE & MARKETING BRASIL EIRELI) e SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS (W & F IMPRESSÃO E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE), todos qualificados, sendo que o requerido Google Brasil Internet Ltda foi excluído da lide (ID 7573773 - Pág. 2) e a parte autora desistiu de demandar contra o requerido Blog do Vela Preta (ID 10209853 - Pág. 2). Narra a inicial que o pai dos autores foi vítima de homicídio no dia 03 de maio de 2017 e os requeridos, ao noticiarem o fato na internet, não tomaram o devido cuidado ao divulgar as imagens do cadáver. Juntaram documentos, em especial “prints” da notícia na internet e certidão de óbito, conforme emenda à inicial determinada. O pedido liminar foi deferido para que, no prazo de 24 horas, os requeridos retirassem do conteúdo relacionado à imagem do de cujus, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00 por descumprimento. O requerido SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS foi citado, conforme certidão juntada nos autos pelo oficial de justiça em 20.03.2019 (ID 9020491 - Pág. 1). O requerido CARAJÁS O JORNAL foi citado, conforme certidão juntada nos autos pelo oficial de justiça em 29.03.2019 (ID 9214393 - Pág. 1). A parte autora requereu a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar, juntado prints de tela atualizados na data de 23.04.2019 e 25.04.2019 referente aos requeridos NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS e CARAJÁS O JORNAL. Em audiência, não houve acordo. O requerido CHOCOPEBA foi citado, conforme certidão juntada nos autos pelo oficial de justiça em 13.05.2019 (ID 10278852 - Pág. 1). Contestação do requerido CHOCOPEBA (ID 10685339 - Pág. 1 e seguintes), na qual suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ausência de provas da publicação da imagem do cadáver em seu blog. No mérito, postulou a improcedência da ação por ausência de provas. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e o valor da causa e pugnou pela condenação em litigância de má-fé. Contestação do requerido CARAJÁS O JORNAL (ID 10734487 - Pág. 1 e seguintes). No mérito, defendeu o direito de informação, afirmando que a matéria publicada foi enviada por repórteres policiais que noticiam casos diariamente pelo município e que, logo que teve conhecimento da ação, deletou a notícia de seu site. Ainda, sustentou que a foto do de cujus estava desfocada e sequer mostrou o rosto. Contestação do requerido NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS (ID 10735237 - Pág. 1 e seguintes). Inicialmente, afirmou que a decisão liminar foi cumprida de forma tempestiva. No mérito, defendeu o caráter meramente informativo da publicação, sem interesse econômico ou comercial com a publicação da imagem. Sustentou que a imagem utilizada na “chamada da matéria” não foi a fato do corpo, mas dos trilhos de uma ferrovia e que a publicação da foto no meio da matéria ocorreu unicamente para auxiliar na identificação do de cujus. Defendeu a inexistência de dano, considerando que as crianças à época tinham entre dois e cinco anos de idade. Houve réplica. As partes postularam o julgamento antecipado do feito. Houve o anúncio da sentença (sic). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CHOCOPEBA, pois como o argumento demanda análise das provas, será enfrentado no mérito. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, considerando que não é exigível poderes especiais para o advogado fazer tal postulação, mas sim assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome de seus clientes, nos termos do artigo 105 do CPC. No caso, a declaração de hipossuficiência foi assinada pela genitora (ID 5960264 - Pág. 1). Ademais, o requerido não trouxe e não há nada nos autos que revele capacidade econômica dos autores, menores, arcarem com as custas processuais. Assim, mantenho o benefício concedido. Com relação ao valor da causa, considero adequado, uma vez que reflete exatamente o proveito econômico postulado como dano moral, nos termos do artigo 292, V, do CPC. Superadas as preliminares, passo ao mérito. CHOCOPEBA O pedido de dano moral não merece prosperar em relação ao requerido CHOCOPEBA. Como defendido na peça contestatória, não há prova nos autos da veiculação imagem do cadáver nesse blog de notícias. O print juntado no ID 5960390 - Pág. 1 refere-se somente a notícia: “Parauapebas registra três homicídios na madrugada de sábado”, sem divulgação de qualquer imagem. Logo, ausente a comprovação da conduta atacada, não há que se falar em responsabilidade e dever de indenizar. Não cabe condenação em litigância de má-fé, posto que os autores agiram no exercício legítimo do direito de ação, sem praticar quaisquer das condutas do artigo 80 do CPC. CARAJÁS O JORNAL Com relação ao requerido CARAJÁS O JORNAL, os autores juntaram aos autos print do site no ID 5960390 - Pág. 2, em que é possível vê a imagem do cadáver ensanguentado e no chão, cercado por policiais. E no ID 5960440 - Pág. 2, observa-se a imagem do cadáver sozinho, ainda no chão. De fato, a imagem do rosto está desfocada, ou seja, não há nitidez suficiente. Porém, no parágrafo abaixo da notícia, o de cujus está identificado por seu nome completo e idade. Ora, ao divulgar esses dados pessoais facilmente qualquer familiar ou conhecido poderia reconhecer o corpo exposto naquela situação. Abaixo da segunda imagem, o falecido ainda é identificado por sua profissão. As imagens divulgadas são chocantes e aviltantes, ainda que o rosto não seja nítido, pois o cadáver é seguramente identificado, configurando ofensa ao direito de imagem post mortem, nos termos dos artigos 12 e 20 do Código Civil. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Não escusa o requerido o fato de que a matéria “foi enviada por repórteres policiais que noticiam casos diariamente pelo município”, pois nos termos da súmula 221 do STJ, o veículo de divulgação é igualmente responsável pelo autor da matéria. São os termos: SÚMULA N. 221 São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação Com efeito, a conduta do requerido excede o direito constitucional à liberdade de informação, representando grave lesão à imagem do falecido. Embora a liberdade de informação e de imprensa seja um dos pilares do Estado Democrático de Direito, contando com expressa garantia constitucional (arts. 5º, IX e 220, “caput”, da CF/88), não se trata de um direito absoluto, encontrando limites na própria Constituição, não podendo a liberdade de comunicação violar a honra alheia, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. Não pode a liberdade de imprensa, enfim, agredir a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República (art. 1º, III da CF/88). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo de causalidade e dolo ou culpa), resta o dever de indenizar. NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS O requerido NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS deve ser responsabilizado. Os autores juntaram print do site no ID 5960390 - Pág. 4, em que há foto nítida e aproximada do rosto ensanguentado do falecido. Ora, o caráter sensacionalista é patente. Não merece prosperar o argumento de que a intenção era auxiliar na identificação do de cujus, posto que essa função não caberia ao site de notícias, e sim a polícia civil, no curso da investigação, com os cuidados que se espera para viabilizar a identificação de um corpo. Também não exime o requerido de culpa, o fato de que na “chamada da matéria” a foto inicial foi de trilhos de trem, porque logo em seguida aparece a foto nítida e aproximada do rosto da vítima. De igual forma, houve abuso ao direito de informação – que não é absoluto, não podendo se sobrepor à dignidade da pessoa humana. Assim já se decidiu: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Liberdade de expressão e imprensa. Divulgação de fotografias do cadáver de vítima de homicídio. Matéria jornalística que causa ofensa à personalidade da autora, filha da vítima. Fotografias utilizadas para fins comerciais e com caráter sensacionalista. Abuso do exercício da liberdade de imprensa. Dano moral caracterizado, Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. Indenização por dano material afastada. Inexistência de prova de nexo de causalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente procedente. (TJ-SP - APL: 00052464920148260272 SP 0005246-49.2014.8.26.0272, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 23/06/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM EXIBIÇÃO DA IMAGEM DO CADÁVER DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMAGEM NÍTIDA DO ROSTO DA VÍTIMA ENSANGUENTADO. SENSACIONALISMO E ACUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Perseguem indenização por dano moral em razão de matéria jornalística, disponibilizada na internet, noticiando acidente de trânsito, exibindo de forma clara e nítida o cadáver da vítima fatal, marido e pai dos autores. Sentença de improcedência. 2. Matéria sensacionalista, mostrando, sem desfoque, o rosto ensanguentado do falecido, aumentando ainda mais a dor e angustia de seus familiares, já devastados pelo fato em si. Dano moral caracterizado. Inversão da sucumbência. 3. Recurso provido.(TJ-RJ - APL: 00008921320118190035 RIO DE JANEIRO NATIVIDADE VARA UNICA, Relator: MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 30/06/2015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015) DO DANO MORAL Comprovada a lesão à memória do falecido, seus filhos possuem legitimidade para exigir a reparação, independentemente de serem menores de idade. Não vem ao caso divagar se possuem ou não acesso à internet para terem visualizado a foto do pai falecido ou se o reconheceriam ou não naquela situação, pois o titular do direito violado é o próprio falecido. Vejamos trecho do artigo escrito por Silvio Romero Beltrão, pós-doutor em Direito pela FDUL, Juiz de Direito e professor adjunto da UFPE. Apesar de os herdeiros terem legitimidade para a propositura de ações visando à proteção pos-mortem dos bens da personalidade, nos termos do artigo 12 do Código Civil, não é possível atribuir a eles a titularidade do bem jurídico violado, pois não se exige a comprovação de dano a sua personalidade, mas sim a comprovação de lesão à memória do falecido. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/349127/dano-post-mortem-aos-bens-da-personalidade O Código Civil brasileiro em seu artigo 6º declara que a existência da pessoa natural termina com a morte, e consequentemente a sua personalidade civil se encerra, deixando a pessoa de ser sujeito de direitos e obrigações. Por sua vez, apesar da morte, o corpo da pessoa, a sua imagem e a sua memória podem influir no curso social e perdurar no mundo das relações jurídicas, mesmo que o seu titular não seja mais sujeito de direitos, merecendo uma proteção jurídica autônoma. Visando dar efetiva proteção aos bens da personalidade do morto, os quais se estendem após a sua morte, o Código Civil brasileiro, no parágrafo único do artigo 12, dispõe sobre a tutela jurídica post-mortem da personalidade humana. Considerando que o corpo morto e sua memória necessitam do mesmo respeito à dignidade a qual era submetida à pessoa viva. Nesse diapasão, para fins de reparar o dano sofrido à memória do falecido, pela publicação indevida de sua imagem sem vida, arbitro indenização no valor total de R$ 30.000,00, a ser partilhado igualmente entre os autores, devendo cada requerido arcar com metade do valor. Pontuo, que não há sucumbência recíproca sobre arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido no pedido inicial. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO Em que pese os requeridos CARAJÁS O JORNAL e NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS afirmarem que cumpriram fiel e tempestivamente a liminar que determinou a retirada do conteúdo relacionado à imagem do de cujus de suas páginas da internet, em 24horas, não rebateram especificamente os prints trazidos pelos autores nos ID´s 9902546 - Pág. 1 e 9902547 - Pág. 1, que comprovam que ainda era possível o acesso à imagem do falecido na data de 23.04.2019, no site do CARAJÁS O JORNAL, e em 25.04.2019 no site NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS. Do print ID 10736192 - Pág. 1, juntado pelo NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS, não é possível extrair a data em que o conteúdo ficou indisponível, sendo certo que foi juntado aos autos apenas em 30.05.2019, ou seja, não comprova o cumprimento da liminar em 24h. Assim, considero como termo a quo para a retirada do conteúdo a data da juntada do mandado de citação e consequente intimação da liminar, sendo 20.03.2019 para o SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS, conforme ID 9020491 - Pág. 1 e 29.03.2019 para o CARAJÁS O JORNAL, conforme ID 9214393 - Pág. 1. O site NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS descumpriu a liminar em mais de 30 dias, sendo a multa devida em seu grau máximo, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já o CARAJÁS O JORNAL descumpriu a liminar em 24 dias, sendo devido o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802266-10.2018.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Nome: CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua Dezesseis, Lote 01, Quadra 48, Dos Minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CHOCOPEBA Endereço: Rua Jerusalém, 884, (94)98127-2314, Altamira, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CARAJÁS O JORNAL Endereço: Rua Dezesseis, 207, Esquina com a Rua O (94)3356-2323/99133-7819, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua B, 585, Entre as Ruas Dez e Onze, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais por exposição de foto de cadáver, com pedido liminar, proposta pelos filhos do de cujus, representados por sua genitora CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA em face dos Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os requeridos NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS e CARAJÁS O JORNAL a pagarem aos autores a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., desde a citação. Cada requerido deverá arcar com metade do valor, ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que o valor total deverá ser repartido igualmente entre os autores, recebendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada filho. Ainda, condeno o requerido NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS a pagar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de multa por descumprimento, a ser revertido em favor dos autores. E, condeno o requerido CARAJÁS O JORNAL a pagar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de multa por descumprimento, a ser revertido em favor dos autores. Condeno os requeridos NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS e CARAJÁS O JORNAL a pagarem as custas processuais, de forma rateada, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor de cada condenação. Julgo improcedente o pedido em face do requerido CHOCOPEBA.COM.BR, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a fração do valor do pedido, em favor dos patronos desse requerido, porém, suspendo a cobrança, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARAJÁS O JORNAL em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHOCOPEBA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FERNANDES DE SOUSA em 04/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARAJÁS O JORNAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHOCOPEBA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SITE NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS em 16/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)