Procedimento Comum Cível 0804245-31.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.787,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 09:12

Cancelada a movimentação processual

11/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

13/06/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PHILIPPE NERO DIAS Requerido: VERTI IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 10 de junho de 2024. LUCIANE LINHARES DOS SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de junho de 2024 Processo Nº: 0804245-31.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de contestação

21/02/2024, 14:04

Decorrido prazo de VERTI IMOVEIS LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VII LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de certidão

26/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 17:05

Todas as movimentações(41)

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 09:12

Cancelada a movimentação processual

11/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 15:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

13/06/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: PHILIPPE NERO DIAS Requerido: VERTI IMOVEIS LTDA e outros Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 10 de junho de 2024. LUCIANE LINHARES DOS SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de junho de 2024 Processo Nº: 0804245-31.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de contestação

21/02/2024, 14:04

Decorrido prazo de VERTI IMOVEIS LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 08:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VII LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 01:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de certidão

26/01/2024, 18:07

Juntada de Petição de diligência

19/12/2023, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2023, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 08:50

Juntada de Petição de certidão

20/11/2023, 02:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 09:03

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PHILIPPE NERO DIAS. Requerido: VERTI IMÓVEIS LTDA, sediada na Avenida D, Quadra 178, lote 03/04, S/N Bairro Cidade Jardim Parauapebas/PA - CEP: 68.515-000. Requerido: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VII LTDA, sediada na Rua A -10, Quadra 21, Lote 12 e 3, Sala 07, S/N Bairro Cidade Jardim Parauapebas/PA CEP: 68.515-000. DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por PHILIPPE NERO DIAS em desfavor VERTI IMÓVEIS LTDA e RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VII LTDA, todos qualificados nos autos. Alegou o autor que firmou 5 contratos de compra e venda para aquisição de 5 lotes. A primeira requerida figurou nos contratos como imobiliária contratada para administrar as vendas dos lotes e a segunda requerida figurou como vendedora dos lotes. As compras dos terrenos foram feitas de forma parcelada, por meio de boletos, com 1ª parcela para dezembro de 2021, sendo que mensalmente o boleto seria emitido pela primeira requerida e encaminhados para o autor via e-mail para quitação. O requerente informa que no mês de maio de 2022 realizou os procedimentos de praxe, recebendo os boletos via e-mail, quitando-os. Entretanto os pagamentos não teriam sido reconhecidos pelas requeridas, sendo enviado no mês de julho novamente os boletos de maio, sob a justificativa de que nos comprovantes de pagamentos enviados pelo autor, a imobiliária não constava como “beneficiária”. Na sequência, afirma que apesar de ter prestado todos os esclarecimentos para as requeridas de que efetuou os pagamentos dos boletos dos lotes, no importe de R$11.787,22, sem atraso, as demandadas continuam afirmando a existência de débitos, que até o momento da ação perfaziam o montante de R$15.094,73. Por fim, em sede de tutela, o requerente pleiteou que as requeridas não incluam o autor nos órgãos de proteção ao crédito, não efetuem protesto dos boletos objeto da lide e não promovam a rescisão dos contratos e, por consequência, a reintegração de posse dos lotes, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O novo Código de Processo Civil em seu art. 300, trata dos requisitos para a concessão da Tutela de Urgência, que se divide de acordo com o art. 294. Parágrafo único, em cautelar ou antecipada. No caso em apreço PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. 0804245-31.2023.8.14.0040 trata-se de tutela de urgência antecipada, pois é capaz de conceder ao pedinte o mesmo resultado prático que seria alcançado pela sentença que resolve a lide, ela satisfaz provisoriamente um pedido, que deferido ou não liminarmente, deverá ser apreciado no final do curso processual. São requisitos para a concessão da liminar, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Observo a probabilidade do direito em especial os contratos celebrados entre as partes, os boletos e os comprovantes de pagamentos dos débitos objeto da presente ação. Quanto ao perigo de dano, é presumível para a requerente, visto que seu nome negativado e protestado trarão enormes prejuízos de ordem econômica, não necessitando de comprovação. Além disso, a discussão a respeito dos pagamentos encontram-se de fato sub judice e o deferimento da liminar não acarretará risco ao processo e a nenhuma das partes, visto que se provado o não pagamento, poderão as requeridas, a qualquer momento, voltar a cobrar seu crédito do requerente e o mesmo ainda sofrerá as sanções legais referentes a litigância de má-fé. POSTO ISTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA pleiteada para determinar que as requeridas se abstenham de efetuar a negativação do CPF do autor e/ou o protesto dos boletos da presente ação, bem como a rescisão de contrato e a reintegração de posse dos lotes, COM BASE NOS BOLETOS DE MAIO/2022, até o julgamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de mediação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em seguida, considerando o pedido de adoção do Juízo 100% digital pelo requerente, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que esta forneça seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular pessoal, em obediência ao disposto no art. 3º, §1º da Portaria nº. 1.640/2021 – GP, de 06.05.2021, sob pena de indeferimento do referido rito. Por fim, diante da opção do requerente pela adoção do “Juízo 100% Digital”, delibero, desde já, pela manifestação da parte demandada quanto ao trâmite do feito, nos termos do art. 3° da Portaria nº. 1.640/2021 – GP, de 06.05.2021 (art. 3º - A escolha do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação). Com a contestação, devidamente certificada nos autos, intime-se a parte autora para réplica, por seu patrono, via DJEn. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Parauapebas (PA), 28 de julho de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23032112111495900000084223905 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/08/2023, 09:21

Decorrido prazo de PHILIPPE NERO DIAS em 23/05/2023 23:59.

19/07/2023, 00:30

Conclusos para decisão

17/05/2023, 09:25

Publicado Despacho em 09/05/2023.

10/05/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 01:58

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606 0804245-31.2023.8.14.0040 DESPACHO Considerando a certidão de id. 90038534, intime-se o requerente, por seu patrono, via DJEn, para no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção. Decorrido tal prazo, sem manifestação, certifique-se e faça-se conclusos. Parauapebas (PA), 05 de maio de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2023, 21:51

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:50

Cancelada a movimentação processual

05/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 12:12

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:47

Decisão

•07/08/2023, 09:03

Decisão

•03/08/2023, 09:21

Despacho

•07/05/2023, 21:51

04/08/2023, 00:00