Embargos à Execução 0800625-38.2020.8.14.0065 - TJPA

Embargos à Execução 0800625-38.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

30/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:59

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800625-38.2020.8.14.0065.. EMBARGANTE: VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME. EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ. DESPACHO ORDINATÓRIO. (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, manifeste-se a parte autora, VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, por meio de sua procuradora habilitada nos autos, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Ana Paula da Silva Dias. Estagiária de Direito - 1ª Vara Cível e Empresarial. Matrícula nº 208744. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 17 de agosto de 2023.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:56

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

15/07/2023, 04:41

Transitado em Julgado em 29/05/2023

03/07/2023, 10:53

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 02:08

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800625-38.2020.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação, Prescrição e Decadência] Nome: VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Av Xingú, 333, Rua Gorotire 58, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ Endereço: Quadra Dez, sn, (Fl.31) Qd 08 Lt 7 e 8, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Sentença Trata-se de embargos à execução fiscal. Foi proferida sentença nos autos principais (0002760-37.2012.814.0065) extinguindo o feito, acolhendo indiretamente uma das teses dos presentes embargos, qual seja, a prescrição material dos créditos executados. Sob esse aspecto, reconhecida referida questão prejudicial a análise do mérito, prejudicada também a análise das demais teses alegadas pela embargante. Assim, reconhecida a prescrição de ofício nos autos principais, esta deve ser reconhecida também nos presentes embargos, sob os mesmos fundamentos. ANTE O EXPOSTO, diante da prescrição material dos créditos tributários ocorrida antes da propositura da execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, I c/c artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa. Deixo de condenar a embargada em custas, em razão da isenção prevista no artigo 40 da Lei 8.328/15. Transitada em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061017302867800000016791985 Embargos à Execução Petição 20061017302874900000016791988 Contrato social Documento de Identificação 20061017302888600000016791991 Procuração Procuração 20061017302938500000016791993 Intimação da penhora Documento de Comprovação 20061017302945400000016791996 Certidão da penhora Documento de Comprovação 20061017302957500000016792001 Cópia integral Documento de Comprovação 20061017303007700000016791999 CDA Documento de Comprovação 20061017303061800000016792010 Resolução 313 do CNJ Documento de Comprovação 20061017303076800000016792009 Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20061017303083100000016792012 Despacho Despacho 20090116251682100000018288092 Intimação Intimação 20090116251682100000018288092 Petição Petição 21012719094729500000021451560 Intimação Intimação 20090116251682100000018288092 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Contestação 21052717364167700000025651874 IMPUGNAÇÃO AOS EE - PRESCRIÇÃO NULIDADE CDA Contestação 21052717364173400000025651875 TELAS HOD Documento de Comprovação 21052717364183300000025651877 CDA nº 20 4 12 001352-00 Documento de Comprovação 21052717364189500000025653329 Decisão Decisão 22042312175891700000055783683 Certidão de custas Certidão de custas 22062008554035600000063346231 RelatorioDeConta Relatório de custas 22062008554056400000063346232 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIDA FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Publicado Sentença em 10/05/2023.

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