Procedimento Comum Cível 0800683-07.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800683-07.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO ASSUNCAO DE FREITAS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800683-07.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) ajuizada por MARCELO ASSUNÇÃO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados na inicial. A presente demanda foi distribuída perante o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá. A Autarquia Ré apresentou contestação (ID 1123352778 - Pág. 1-7). A parte autora manifestou-se acerca da contestação (ID 1239679249 - Pág. 1-5). O Juízo da 6ª Vara Federal se declarou incompetente, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual desta Comarca (ID 1378888258 - Pág. 1-2). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade da justiça. Em homenagem aos princípios do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e economia processual, RECEBO o processo no estado em que se encontra, considerando como válidos todos os atos já praticados pelos sujeitos do processo, uma vez que vislumbro que tais atos atingiram sua finalidade sem acarretar prejuízos às partes. Sobre o tema, transcrevo julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ATOS PRATICADOS JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO JUÍZO COMPETENTE. PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Inteligência do Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. 2. A ratificação dos atos praticados por Juízo incompetente encontra amparo legal e atende aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e economia processuais. 3. A pretensão de anulação da Decisão que deferiu à Autora a gratuidade de justiça, dispensou a designação de audiência de conciliação e determinou a citação dos Réus, bem como dos atos subsequentes proferidos por Juízo incompetente, esbarra em óbice legal ante a sua ratificação pelo Juízo competente. 4. Falece competência a esta sede recursal para exame e pronunciamento sobre o mérito de todos os atos jurisdicionais praticados pelo Juízo incompetente, sobretudo se foram objeto de preliminares suscitadas em contestação. 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1427973, 07419877120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Diante disto, tendo em vista o princípio de cooperação entre os sujeitos do processo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 183 do CPC, informem a necessidade de produção de provas, apontando a finalidade e justificando a imprescindibilidade das provas que pretendem produzir. Advirto às partes que o silêncio ou o requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, certifique-se e retorne concluso. P.I.C. Expeça-se o necessário. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ASSUNCAO DE FREITAS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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