Interdito Proibitório 0800751-85.2023.8.14.0032 - TJPA

Interdito Proibitório 0800751-85.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0800751-85.2023.8.14.0032 Nome: HAMILTON FREITAS DA COSTA Endereço: COMUNIDADE DE AÇU DA FAZENDA, RETIDO DE DEUS, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: VALDIZIA SILVA DA COSTA Endereço: COMUNIDADE DE AÇU DA FAZENDA, RETIRO DE DEUS, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROMÁRIO SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por HAMILTON FREITAS DA COSTA e VALDIZIA SILVA DA COSTA, em desfavor de ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA,, RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA e ROMÁRIO SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo que “(...) são legítimos possuidores de um imóvel rural- situado à Rodovia PA 255, Ramal Santa Helena, Vicinal Central, Açu da Fazenda, denominado de RETIRO DE DEUS, com área total de aproximadamente 33,53 hectares, há mais de 20 (vinte anos) anos. O referido imóvel foi adquirido em virtude de doação dos extintos pais (de Hamilton), sendo que desde lá vinham exercendo a posse de forma mansa e pacífica, sem qualquer tipo de impedimento ou questionamento por parte dos irmãos. (...) Ocorre que no dia 23 de março de 2023 (ESBULHO), ao chegar no imóvel em questão, o Autor Hamilton, juntamente com a Filha Andreza Silva da Costa, constataram a presença dos nacionais RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA e ROMÁRIO SILVA, ambos Esposo e Filho da Senhora ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA, irmã de Hamilton, ocasião em que os dois primeiros, juntamente com trabalhadores invadiram e construíram uma cerca dentro da posse dos Autores, inclusive com destruição de plantação e sistema de irrigação, conforme demonstrado em vídeo anexado aos autos. Esclarecemos que a parte ameaçada pelos requeridos é especificamente onde fica localizada a plantação de limão com sistema de irrigação, onde os requeridos invadiram e construíram uma cerca sem o conhecimento prévio dos Autores. (...) Excelência, conforme demonstrado acima, os requeridos ergueram uma cerca de aproximadamente 126 metros dentro da área dos autores, ocasião em que destruíram plantação e o sistema de irrigação existente há muitos anos. (...) Excelência, conforme devidamente demonstrado ao norte, os autores foram nitidamente violados na posse que exerciam e continuam exercer após realizarem o desforço imediato, sendo que a referida área respeita rigorosamente a função social, haja vista que utilizada para plantio e moradia Registre-se que é de conhecimento da parte autora que os referidos atos de invasão foram orquestrados e autorizados pela irmã do Autor Hamilton, qual seja: ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA, haja vista que, segundo informações, a mesma teria mobilizado uma partilha de bens após o falecimento de VALDERINA FREITAS DA COSTA, ocorrido em 01/09/2022, mãe de ambos, onde buscou cristalinamente partilhar a área anteriormente doada pelos extintos pais do Autor Hamilton, onde o mesmo exerce posse juntamente com a esposa há mais de 20 (vinte) anos, conforme levantamento técnico elaborado e anexado aos autos, bem como relatório de conta de energia registrada em nome da esposa de Hamilton, comprovando que se trata de uma posse velha. Acerca da partilha mobilizada por Antônia Jusse, o Autor em momento algum concordou com tal situação, pois sabia que a intenção da irmã seria prejudicá-lo, bem como tentar expulsar o mesmo dali na “marra”. Asseverasse ainda, que no dia 19 de abril de 2023, o Autor Hamilton diligenciou até a Delegacia de Polícia Civil da Cidade de Monte Alegre – Pará, onde informou que no dia 12 de abril de 2023 foi surpreendido com a instalação de um novo padrão de energia dentro da área em litígio, ocasião em que ao buscar esclarecimentos acerca da nova instalação elétrica, foi informado por atendente da Equatorial que tal situação ocorreu em virtude de pedido formulado por ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA, demonstrando a má-intenção em querer posteriormente demonstrar posse de uma área que não a pertence. Diante disso, Excelência, bem como em virtude de nítidas intenções de novas ameaças de invasão por parte dos requeridos, os Autores, que são pessoas idosas buscam o Poder Judiciário com a finalidade de elidir tais práticas ilícitas por parte dos requeridos, pugnando pela procedência da presente ação”. Pleiteia concessão de liminar, sem audiência do requerido, no sentido que seja determinada a expedição de mandado proibitório para que o requerido e eventuais pessoas porventura encontrados na área ou que se apresentarem para invasão, não promovam esbulho ou turbação em relação à sua posse, em decorrência de qualquer forma de movimento. É o breve relato. DECIDO. A concessão de liminar em ação de interdito proibitório reclama a satisfação dos requisitos elencados no art. 5617, c/c o art. 568, ambos do Código de Processo Civil. Tendo o Direito brasileiro acolhido a teoria objetiva de Ihering, a posse pode ser definida como o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196), isto é, o poder de fato sobre a coisa, ou ainda, a conduta de dono. Esbulho, por sua vez, é o ato pelo qual alguém priva, total ou parcialmente, outra pessoa da sua posse (ou seja, do poder de fato que exercia sobre a coisa), contra a vontade desta. Daí por que a posse adquirida ilicitamente caracteriza esbulho, já que obtida contra o desejo do antigo possuidor. Já a turbação se dá quando o exercício livre e pleno da posse estiver sendo perturbado por terceiro. O interdito proibitório – espécie de ação possessória – tem lugar quando houver justo receio de o possuidor direto ou indireto ser molestado em sua posse, em decorrência de esbulho ou turbação iminentes (CPC, art. 567. A ação em questão tem caráter preventivo e tem por finalidade evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse. Pois bem, entendo que restou suficientemente demonstrada a posse exercida pela autora sobre o imóvel descrito na inicial afigura-se inequívoca, mormente em sede de cognição sumária, fato confirmando pelas testemunhas inquiridas em audiência de justificação. O mesmo se diga quanto à iminente ameaça de turbação e esbulho, reforçado pelos documentos juntados aos autos, ressaltando-se que a autora demonstrou um fundado receio de dano, uma vez a requerida inclusive promoveu ação de interdito, sob alegação de existência anterior de posse mansa e pacífica, o que não foi comprovada nessa fase de cognição sumária. De ressaltar-se, ainda, a total ausência de prejuízo do demandado na concessão desta medida, que importa mera obrigação de não fazer, cuja desobediência configura a prática de ato ilícito civil e criminal, estando, pois, proibido independentemente de decisão judicial, já que a ninguém é dado turbar a posse alheia. Destarte, restando demonstrados os requisitos autorizadores do pedido sob enfoque, defiro a MEDIDA liminar pleiteada, de modo a obstar que a requerida e terceiros não identificados, pratiquem quaisquer atos de turbação ou esbulho no imóvel rural descrito na inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 567 do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, inclusive, prisão em flagrante, em caso de descumprimento desta ordem judicial. Intimem-se. Serve a presente decisão como Mandado Proibitório. Considerando que os requeridos não constituírem advogado, intimem-se pessoalmente acerca da decisão. Após o prazo de apresentação de contestação, certifique-se e retornem conclusos. Monte Alegre/PA, 09 de maio de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0800751-85.2023.8.14.0032 Nome: HAMILTON FREITAS DA COSTA Endereço: COMUNIDADE DE AÇU DA FAZENDA, RETIDO DE DEUS, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: VALDIZIA SILVA DA COSTA Endereço: COMUNIDADE DE AÇU DA FAZENDA, RETIRO DE DEUS, ZONA RURAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Nome: ANTÔNIA JUSSE FREITAS DA SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ROMÁRIO SILVA Endereço: Avenida Presidente John Kennedy, DESCONHECIDO, AO LADO DA LOOK FASHION, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Nas ações possessórias, para que a prestação jurisdicional possa ser efetivamente prestada, é fundamental que a parte autora proceda à individuação do imóvel, com contornos e confrontações, sob pena de inépcia da inicial. 2. Assim, em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores emendem e complementem a petição inicial, para o exato fim de promover a individuação do imóvel objeto da lide, descrevendo limites e confrontações, bem como a área esbulhada, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. 3. Fica a parte intimada através de seu advogado, mediante publicação no DJE. Monte Alegre/PA, 8 de maio de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por THIAGO TAPAJOS GONCALVES em/para 04/11/2025 09:00, Vara Única de Monte Alegre.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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