Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0808389-32.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0808389-32.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0808389-32.2023.8.14.0401 Autora do fato: MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA, Representante Legal KEYBO KALAZY CANHETTI CIESCA (CPF: 442.422.042-72) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público. Audiência realizada na modalidade mista. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a Pessoa Jurídica autora do fato, através de seu Representante Legal, acompanhada de advogados Dra. DARLYANE DUARTE DE VASCONCELOS (OAB/PA nº 22.560) e DR. CARLOS ALBERTO ESCHER (OAB/PA nº 8705), ambos na modalidade virtual. Presente as testemunhas IRENE COSTA FREITAS GUERREIRO, LUIS EDUARDO BRITTO FIALHO e LUCIVALDO SERRÃO COSTEIRA JÚNIOR, arroladas pelo Ministério Público. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência verificou-se que a Pessoa Jurídica autora do fato não faz jus a transação penal nem a Suspensão Condicional do Processo, conforme especificado na denúncia doc. id. 102012362. Em prosseguimento a instrução deste processo, considerando a decisão doc. id. 110456691 (recebimento da denúncia), a MMa. Juíza passou a ouvir a testemunha arrolada na denúncia: 1) IRENE COSTA FREITAS, brasileiro, servidora Pública, CPF 635.894.862-87, nascida em 24/02/1980, filha de Cézar Augusto de Figueiredo Freitas e Maria Lúcia Costa Freitas, residente na Rod. Admar Gonzaga, 1447, Florianopolis/SC, sabendo ler e escrever, ensino superior completo, é eleitora. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, prometendo falar a verdade do que souber e lhe for perguntado. Afirmou não ser amiga, inimiga, parente do acusado. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, esta perguntou e a depoente respondeu. Dada a palavra ao Advogados da Pessoa Jurídica Autora do fato, estes perguntaram e a depoente respondeu. A MMa. Juíza, em complementação, perguntou à depoente, e a mesma respondeu. NÃO HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADO PELA MMA. JUÍZA FOI ENCERRADO O DEPOIMENTO, CUJA ÍNTEGRA, REGISTRADA POR MEIO DE RECURSO AUDIOVISUAL, SE ENCONTRA JUNTADA AOS AUTOS EM ANEXO AO PRESENTE TERMO. 2) LUIS EDUARDO BRITTO FIALHO, brasileiro, servidor público, RG nº 914.663.930-68 – SSP/SC, nascido em 24/11/1975, filho de Luiz Deodoro Godoy Fialho e Dora Emilia Britto Fialho, residente na Rod. Admar Gonzaga, 1447, Florianopolis/SC, sabendo ler e escrever, ensino superior completo, é eleitor. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, prometendo falar a verdade do que souber e lhe for perguntado. Afirmou não ser amigo, inimigo, parente do acusado. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, esta perguntou e o depoente respondeu. Dada a palavra ao Advogados da Pessoa Jurídica Autora do fato, estes perguntaram e o depoente respondeu. A MMa. Juíza, em complementação, perguntou ao depoente, e o mesmo respondeu. NÃO HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADO PELA MMA. JUÍZA FOI ENCERRADO O DEPOIMENTO, CUJA ÍNTEGRA, REGISTRADA POR MEIO DE RECURSO AUDIOVISUAL, SE ENCONTRA JUNTADA AOS AUTOS EM ANEXO AO PRESENTE TERMO. 3) LUCIVALDO SERRÃO COSTEIRA JÚNIOR, brasileiro, paraense, servidor público, RG nº 3307804 SSP/PA, nascido em 12/08/1980, filho de Lucivaldo Serrão Costeira e Natair Gonçalves Costeira, residente na Rod. Augusto Montenegro, n. 4120, Condomínio Jatobá, Ap. 101, Bloco D, Bairro Parque Verde, Belém-PA, sabendo ler e escrever, ensino superior completo, é eleitor. Testemunha compromissada e advertida na forma da lei, prometendo falar a verdade do que souber e lhe for perguntado. Afirmou não ser amigo, inimigo, parente do acusado. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, esta perguntou e o depoente respondeu. Dada a palavra ao Advogados da Pessoa Jurídica Autora do fato, estes perguntaram e o depoente respondeu. A MMa. Juíza, em complementação, perguntou ao depoente, e o mesmo respondeu. NÃO HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADO PELA MMA. JUÍZA FOI ENCERRADO O DEPOIMENTO, CUJA ÍNTEGRA, REGISTRADA POR MEIO DE RECURSO AUDIOVISUAL, SE ENCONTRA JUNTADA AOS AUTOS EM ANEXO AO PRESENTE TERMO. PASSOU-SE A INTERROGAR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ACUSADA: Após a leitura da denúncia o(a) acusado(a), e esclarecidas as garantias constitucionais (inciso LXVIII, Art.5º da CF/88), tendo sido assegurado o direito de entrevista do acusado com seu defensor, passou a MMa. Juíza a interrogar o Representante da Pessoa Jurídica acusada, que declarou chamar-se: KEYBO KALAZY CANHETTI CIESCA, brasileiro, paranaense, casado, CPF: 442.422.042-72, residente e domiciliado na travessa 15 de agosto, nº 1317, Apto. 401, Ed. Plaza Moderna, bairro Santa Clara, CEP 68025-000, Santarem/PA, sabendo ler e escrever, ensino Superior completo. A MMa. Juíza perguntou e o Representante da Pessoa Jurídica acusada respondeu as perguntas formuladas pela magistrada. Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, este nada perguntou. Dada a palavra aos Advogados da Pessoa Jurídica acusada, este perguntou e o depoente respondeu as perguntas formuladas pelo referido Defensor. NÃO HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADO PELA MMA. JUÍZA FOI ENCERRADO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, CUJA ÍNTEGRA, REGISTRADA POR MEIO DE RECURSO AUDIOVISUAL, SE ENCONTRA JUNTADA AOS AUTOS EM ANEXO NO SISTEMA PJE. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. O Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para apresentação de memoriais finais. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: 1 - Diante das ocorrências acima consignadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido. 2 - Em seguida, conceda-se vistas aos advogados da Pessoa Jurídica autora do fato para oferecimento de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Após, juntem-se aos autos certidão de antecedentes criminais atualizados da Pessoa Jurídica autora do fato e retornem os autos conclusos. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTORA DO FATO: MODALIDADE VIRTUAL ADVOGADOS: MODALIDADE VIRTUAL TESTEMUNHAS: MODALIDADE VIRTUAL

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0808389-32.2023.8.14.0401 Autora do Fato: MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. DECISÃO 1 - Considerando a defesa prévia constante nos autos (docs. ids. 100568297 e 110397634), passo a análise acerca do recebimento da denúncia formalizada pelo Ministério Público (doc. id. 102012362): A Defesa Prévia apresentada requer seja rejeitada a denúncia do Ministério Público, alegando as seguintes preliminares: inépcia da inicial, falta de pressuposto processual e falta de justa causa para ação penal (art. 395, I II e III do CPP), sob os fundamentos apresentado no doc. id. 100568297. Requer, ainda, que seja acolhida excludente de ilicitude e absolvida a Pessoa Jurídica acusada com base no art. 23 inciso III do CPP. No caso de não acolhimento dos fundamentos acima requer a absolvição sumária pela inexistência de crime (art. 397, III do CPP). Do exame das preliminares arguidas, verifica-se que não se configuram nesta fase processual, sobretudo considerando que as questões de fato sustentadas como fundamentos da citada defesa são atreladas ao mérito e necessitam de provas a serem apresentadas por ocasião da instrução processual. A denúncia em questão foi proposta pelo Ministério Público contra a empresa MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA, por ter em depósito 25,7540 m3 de madeira serrada da espécie Hymenaea Courbaril L. (Jatobá), em desacordo com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente, daí imputar à referida pessoa jurídica o crime tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Sustenta a referida denúncia que a comprovação do crime ambiental foi materializada pelo Relatório de Fiscalização SVLLTRF, datado do dia 11/03/2022, constando que a equipe de fiscalização do IBAMA-PA esteve no Armazém da empresa ACP Transporte, para realizar vistoria nas cargas da empresa MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA, sendo que, por ocasião da inspeção constatou-se que os subprodutos florestais transportados diferiam dos autorizados pelas Notas Fiscais. Portanto, a princípio, não se configuram as alegações de inépcia da inicial e falta de pressupostos processuais, pois preenchidos os fundamentos legais para a mencionada peça formalizada pelo Ministério Público. Ademais, a denúncia veio instruída com provas documentais que se mostram suficientes nesta fase processual para fins de amparar o requisito da justa causa. Por sua vez a alegada excludente de ilicitude sustentada pela citada pessoa jurídica também está amparada em questões de fato e argumentos de defesa atrelados ao mérito e necessitam de provas a serem apresentadas na instrução processual. Quanto ao mérito e demais alegações da defesa, serão analisadas por ocasião da sentença a ser prolatada, inclusive considerando a necessidade de produção de prova durante a instrução processual. Pelo exposto, deixo de acolher as preliminares arguidas, também não sendo o caso de configuração de excludente de ilicitude e absolvição sumária. Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos, e pelos fundamentos acima expostos, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público (doc. id. 102012362) contra MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA, qualificada nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). 2 - Diante do teor do item 1 desta decisão (recebimento da denúncia), designo de audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2024 às 10:30 horas, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e eventual interrogatório do Representante da Pessoa Jurídica autora do fato, visando, assim, evitar a arguição de qualquer nulidade processual. Procedam-se as intimações da Pessoa Jurídica autora do fato, bem como das testemunhas arroladas na denúncia. Esclareço, desde já, que o link para realização da audiência em questão, será encaminhado no dia do referido ato, com uma antecedência de 30 (trinta) minutos, inclusive considerando que a mencionada audiência será realizada na modalidade mista, em atenção ao artigo 5º da Portaria nº 3229/2022 – GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como orientado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a manifestação doc. id. 101142358. Cientifique-se o Ministério Público. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

14/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0808389-32.2023.8.14.0401 Autora do fato: MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 14 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a Pessoa Jurídica autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: DECISÃO 1 - Quanto a petição doc. id. 100532175 em que a patrona da Pessoa Jurídica autora do fato “informa adesão ao Juízo 100% Digital” e “requer envio do link da sala de audiências virtuais”, verifica-se que a mesma foi juntada aos autos às 12:57:58 horas de ontem (13/09/2023), conforme registro no Sistema PJE, ou seja, menos de 24 (vinte e quatro) horas da realização da presente audiência. Inicialmente cumpre esclarecer que, conforme dispõe o art. 4º da Resolução nº 3, datada de 05 de abril de 2023, a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa pela parte demandante por ocasião da petição inicial, devendo a parte contraria apresentar aceite/oposição na sua primeira manifestação no processo, senão vejamos: Art. 4º A escolha do "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante por petição, no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação ou na sua primeira manifestação no processo. § 1º No ato de ajuizamento do feito, a parte demandante e seu(sua) advogado(a) deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp, podendo o(a) magistrado(a) determinar a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que, da leitura da petição do Ministério Público que deu início ao presente procedimento (doc. id. 91832993), verifica-se que não há qualquer menção/escolha pelo “Juízo 100% Digital”. Acresça-se que não há, anteriormente, qualquer pedido da realização de audiência na modalidade virtual ou mesmo de adesão ao “Juízo 100% Digital”, em que pese, inclusive, já haver manifestação da patrona da Pessoa Jurídica autora do fato. Deve ser observado, ainda, que a Resolução em questão traz como menor prazo 48 (quarenta e oito) horas, inclusive para eventual decisão do magistrado em processos urgentes, o que não é o caso (art. 11, parágrafo único da Resolução nº 3/2023). Ademais, cabe destacar que, em atenção ao artigo 5º da Portaria nº 3229/2022 – GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como orientado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, as audiências terão preferencialmente o formato presencial. Diante das razões acima destacadas, indefiro o pleito em questão no que se refere a realização de audiência na forma virtual nesta data, inclusive considerando o não cumprimento do art. 4º, § 1º da Resolução 3 de 05 de abril de 2023 pela advogada requerente. 2 – No que se refere a defesa prévia apresentada que consta no doc. id. 100568297, a mesma será analisada no momento processual oportuno. 3 - Considerando o pedido formalizado pela mencionada Pessoa Jurídica sobre seu interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, em que pese o mesmo ter sido extemporâneo, mas diante do disposto no art. 4º, § 3º, da Resolução nº 3 de 05 de abril de 2023[1], intime-se a autora do fato a cumprir o disposto no parágrafo primeiro do art. 4º da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público, acerca do pedido em questão. 4 – Após, voltem os autos conclusos para decisão e deliberações ulteriores. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: [1] § 3º A qualquer tempo, o(a) magistrado(a) poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução nº 345, de 2020, do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita.

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Iniciado o cumprimento da transação penal

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA RANCHO DA CABOCLA LTDA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(134)

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