Execução de Título Judicial 0800855-90.2023.8.14.0060 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800855-90.2023.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR EXCUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) PROCESSO Nº 0800855-90.2023.8.14.0060 Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por ESTADO DO PARÁ nos autos da Execução de Título Executivos Judiciais intentada por LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos. A parte exequente aduz, em síntese, que é advogado atuante e foi nomeado pelo Juízo desta Comarca como defensor dativo e curador especial em diversos processos, ante a ausência de Defensor Público na referida Comarca à época, sendo credor da quantia de R$ 28.075,33 (vinte e oito mil e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), relativa aos honorários arbitrados. Citado, o executado apresentou proposta de acordo, oferecendo o pagamento da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Subsidiariamente, requereu que em caso de negativa da proposta, fosse a petição recebida como impugnação, para que a final fosse arbitrado por sentença o valor oferecido, sob alegação de estar em conformidade com a jurisprudência e com o melhor juízo de proporcionalidade e equidade. Em manifestação, o exequente rechaçou proposta oferecida requereu o prosseguimento do feito. Relatados, decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Preliminarmente, anoto que não há obrigatoriedade do exequente recorrer à Câmara de Conciliação para demonstrar o seu interesse de agir, uma vez que isso somente demonstra a renúncia à possibilidade de transação. No mérito, o autor juntou cópia dos atos judiciais nos quais foram arbitrados os honorários e certidão judicial, comprovando que efetivamente atuou nos referidos processos, como defensor dativo, nomeado por este Juízo, sendo-lhe arbitrados honorários advocatícios pela sua atuação que totalizam a quantia líquida, certa e exigível de R$ 23.512,00 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais), a qual, atualizada, perfaz o montante de R$ 28.075,33 (vinte e oito mil e setenta e cinco reais e trinta e três centavos). A fixação dos honorários ao defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial, na decisão que os arbitra. Ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo à parte necessitada ou que por qualquer motivo justificado não tenha condições de constituir advogado para assisti-lo. O advogado nomeado não tem obrigação de trabalhar gratuitamente para o Estado. Assim, a indispensabilidade da atuação do profissional do direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. Nesse sentido, colaciono da Jurisprudência: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo AgRg no REsp 1350442 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0226236-0 - Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138)Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA -Data do Julgamento: 18/12/2012, Data da Publicação/Fonte DJE: 01/02/2013 - RJP vol. 50 p. 151. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB.1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJE de 24.4.2008; REsp898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de: 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido. Processo REsp 1225967 / RS RECURSO ESPECIAL 2010/0228421-3 - Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) - Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 07/04/2011. Data da Publicação/Fonte: DJE 15/04/2011 - RDDP vol. 100 p. 119. A parte executada pede que seja arbitrada por sentença o valor oferecido de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), “de acordo com a jurisprudência e com o melhor juízo de proporcionalidade e equidade”. No entanto, não especifica qual seria a jurisprudência nem explica como teria a chegado ao tal montante. Ademais, os valores fixados judicialmente ao defensor dativo não só não são desarrazoáveis como se encontram abaixo da tabela da OAB. Nesses termos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação atravessada pelo Estado do Pará e, em consequência, determino que o Estado do Pará pague ao exequente a quantia executada nos autos, no valor correspondente R$ 28.075,33 (vinte e oito mil e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), da qual comprovou ser credor, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data de ajuizamento, acrescida de juros de mora com base no índice aplicado às cadernetas de poupança, contados da citação inicial, conforme precedentes do STJ (REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 2/8/2013, AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA, TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n.º 1.458.779/PR, 2ª T/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/10/2014), REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no Resp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE). Sem custas, tendo em vista que o Estado é isento. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, atendendo ao disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o Estado, pessoalmente, por meio de sua procuradoria judicial. Transitada em julgado, expeça-se RPV para pagamento da quantia cobrada. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JUNIOR em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(76)