Ação Penal - Procedimento Sumário 0808038-59.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808038-59.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº. 0808038-59.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para apurar o delito previsto no art. 140, caput, do Código Penal, supostamente perpetrado de forma recíproca por Manoel dos Santos Filho e Patrícia Cristina da Silva. Em manifestação registrada sob o ID – 100815386, o Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade de Manoel dos Santos Filho, em virtude da decadência do direito de queixa da autora do fato/vítima, assim como o reconhecimento da incompetência, para apurar a conduta perpetrada por Patrícia Cristina da Silva, vez que a conduta desta se amolda ao tipo penal previsto no art. 140, §3° do Código Penal, cuja pena transcende a competência dos Juizados Especiais Criminais. In casu, é incontroverso que entre o suposto dia do conhecimento da autoria do delito de injúria – 6/3/2023 (ID 91503208) – e a presente data transcorreram mais de 6 (seis) meses sem que fosse ajuizada queixa-crime por PATRÍCIA CRISTINA DA SILVA, sendo imperioso o reconhecimento da decadência do direito de queixa, a teor da conjugação do art. 103 do CP com o art. 38 do Código de Processo Penal, havendo de se declarar extinta a punibilidade do autor do fato, forte no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Em relação a queixa crime (ID 99760640), proposta por Manoel dos Santos Filho, entendo assistir razão ao órgão ministerial, sendo o envio dos autos à Justiça Comum medida imperiosa, eis que a presente persecução penal diz respeito a infração que não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo. Isso porque, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no delito do art. 140 do Código Penal “não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém” (Ação Penal nº. 634, Relator Ministro Félix Fischer, DJ de 3/4/2012). Como cediço, a citada norma penal visa tutelar a honra subjetiva, vale dizer, a consciência e o sentimento que tem a pessoa de sua própria valia ou prestígio. O delito consuma-se quando a autoestima do sujeito passivo é vulnerada pelo conhecimento, por este, das palavras ofensivas à sua dignidade ou decoro e que foram proferidas com animus injuriandi. Avançando no raciocínio, registro que a forma qualificada prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal é classificada, doutrinariamente, como injúria preconceituosa, esclarecendo Rogério Greco que tal modalidade é “praticada com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” (GRECO, Rogério. Código penal comentado. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014. p. 404). Nesse passo, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “configura injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça e cor a ofensa por meio dos termos ‘vendedor de merda’, ‘negro safado’, ‘vendedor incompetente, ‘preto safado’, como a ora imputada (...)” (Ação Penal nº. 395, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 5/4/2011). Sabendo-se que a mencionada figura da injúria qualificada é sancionada com pena corporal que varia entre 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, mostra-se de fácil constatação que isoladamente não se subsume ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual este Juizado é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do delito de injúria qualificada. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial, em relação ao delito de injúria, forte na conjugação dos arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com o art. 38 do Código de Processo Penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MANOEL DOS SANTOS FILHO, e no tocante ao delito de injúria qualificada imputado a Patrícia Cristina da Silva DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à Justiça Comum. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

26/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de antecedentes penais

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JORGE LUIZ LISBOA SANCHES em/para 10/09/2025 09:30, 7ª Vara Criminal de Belém.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)