Execução Fiscal 0805452-34.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0805452-34.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

24/10/2023, 14:51

Conclusos para decisão

28/09/2023, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2023 23:59.

19/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA B DO NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 12:23

Juntada de identificação de ar

06/06/2023, 06:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0805452-34.2018.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique as diligências a serem adotadas para fins de prosseguimento do feito, bem como junte aos autos o valor atualizado da dívida. III - Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:34