Execução de Título Extrajudicial 0801023-59.2020.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801023-59.2020.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801023-59.2020.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Av. Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-902 Nome: ADAILSON BOTELHO DOS SANTOS Endereço: R 3 DE DEZEMBRO, 370, PEDREIRA, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de ADAILSON BOTELHO DOS SANTOS, objetivando a constrição de bem móvel. Decisão em Id. 25033030 determinou a medida liminar de busca e apreensão do bem. Certidão de Oficial de Justiça em Id. 26223017 trouxe que o requerido informou no momento da intimação que havia vendido o bem a um terceiro e que não sabia sua localização. Petição da parte autora em Id. 52725307 requer a intimação do demandado para que este apresente o bem alienado ou informe endereço para que ele possa ser localizado, sob pena de aplicação de multa diária. É o relato do essencial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido constante em Id. 52725307, não há previsão legal obrigando o réu a informar a localização do bem objeto de alienação fiduciária. Ao contrário, cabe ao autor da ação de busca e apreensão promover as diligências necessárias para reaver o veículo alienado fiduciariamente. Caso não encontrado o veículo, o Decreto-lei 911/69 faculta ao autor da ação de busca e apreensão a conversão da demanda em execução, conforme prevê o artigo 4º da legislação referida. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O improbus litigator exigido para a condenação em pena por litigância de má-fé relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido, de modo que deve ser aplicada diante de manifesta e irrefragável realização de atos temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 2. Ausente dolo evidente, a sanção por litigância de má-fé deve ser afastada. 3. Ademais, embora a intimação do devedor para indicação do paradeiro do veículo seja salutar ao bom andamento do processo e atenda ao princípio da cooperação e da celeridade processual, inexiste previsão legal que lhe imponha tal obrigação, sendo do credor o ônus de indicar bens passíveis de penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDFT; Agravo de Instrumento 07361673720228070000; Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 7ª Turma Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; DJE: 12/06/2023) Logo, não vislumbro cabimento para intimação do devedor para que este informe o paradeiro do veículo não apreendido. Assim, por ausência de previsão legal o demandado não está obrigado a indicar o endereço onde o veículo se encontra para que haja o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Com base no acima exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora constante em Id. 52725307. Visando o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende exercer a faculdade constante no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se as exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

26/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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