Execução de Título Extrajudicial 0026720-08.2003.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0026720-08.2003.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE INACIO STOLL NARDI EXECUTADO: OSCARINA MARGALHO FERREIRA Nome: OSCARINA MARGALHO FERREIRA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026720-08.2003.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por OSCARINA MARGALHO FERREIRA, na qual a mesma defende a ocorrência de prescrição intercorrente. Despacho de Id. 59569423 (Doc. 20200207123576) determinou a intimação do exequente para se manifestar. Certidão de Id. 85048506 informa que o exequente se quedou silente. É o relatório. Decido. Sabemos que a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica eminentemente de defesa, em que pesem opiniões em contrário, seja quando alegue a falta de pressupostos processuais e condições da ação, seja quando argumenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, com caráter incidental defensivo. Nesse sentido, sabe-se que a exceção de pré-executividade, por excepcional, deve atender a dois requisitos para ser admitida: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). In casu, aduz a executada que ocorreu a prescrição intercorrente. No entanto, compulsando os autos, observo que foi deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018145-45.2002.8.14.0301, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme certidão de Id. 59569407. Portanto, havendo bem penhorado, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme dicção do art. 921 do CPC. Por outro lado, patente a desídia do exequente em promover os atos expropriatórios e satisfazer o crédito em prazo razoável. Dessa forma, intime-se o exequente para que recolha as custas para intimação da penhora da executada, conforme determinado em despacho proferido em 08/11/2019 (Id. 59569413); junte planilha de débito atualizada e/ou indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por abandono, na forma do art. 485, III, do CPC. Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade manejada por OSCARINA MARGALHO FERREIRA. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042915471600000000056661017 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915471800000000056661018 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915472000000000056661019 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915472200000000056661020 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22042915472300000000056661021 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (1).pdf Documento de Migração 22042915472400000000056661022 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (10)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915472500000000056661023 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (10)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915472600000000056661244 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915472700000000056661245 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (2)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915472900000000056661246 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915473100000000056661247 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (3)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915473200000000056661248 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (4).pdf Documento de Migração 22042915473400000000056661249 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915473500000000056661250 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (5)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915473600000000056661251 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915473700000000056661252 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (6)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915473800000000056661253 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915473900000000056661254 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (7)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915473900000000056661255 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915474200000000056661256 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (8)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915474200000000056661257 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915474300000000056661258 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos (9)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915474400000000056661259 DOC 04 Atos Instrutorios (1)_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042915474400000000056661264 DOC 04 Atos Instrutorios (1)_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042915474500000000056661266 DOC 04 Atos Instrutorios (2).pdf Documento de Migração 22042915474600000000056661268 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042915474600000000056661270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100708212036600000075240808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100708212036600000075240808 Certidão Certidão 23011908521860900000080851888

09/05/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de OSCARINA MARGALHO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCARINA MARGALHO FERREIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO STOLL NARDI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE INACIO STOLL NARDI em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO STOLL NARDI em 17/06/2025 23:59.

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