Monitória 0808838-76.2022.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0808838-76.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0808838-76.2022.8.14.0028 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): Nome: BANPARA RÉU(S): Nome: ESPÓLIO DE MARIA DE JESUS MARTINS FERREIRA, representado pelo inventariante Nome: SEBASTIAO MARTINS FERREIRA - INVENTARIANTE Endereço: Rua Sete de Junho, Casa 948-B, Bairro Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-300 D E C I S Ã O No caso em apreço, a parta autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a parte devedora por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070611041143800000065399291 KIT HABILITAÇÃO 2022 Documento de Identificação 22070611041202100000065399293 CERTIDAO DE OBITO MARIA DE JESUS MARTINS_2022_07_01_11_09_53_569 Documento de Comprovação 22070611041355600000065399297 CONTRATO_2022_07_01_11_16_18_940 Documento de Comprovação 22070611041410100000065399301 Contrato Banparacard - clausulas gerais Documento de Comprovação 22070611041618400000065399303 PLANILHA BANPARACARD_2022_07_01_11_15_02_005 Documento de Comprovação 22070611041693600000065399305 Correspondências Documento de Comprovação 22070611041804900000065399306 AUTOS_INVENTARIO_0805773-10.2021.8.14.0028_compressed Documento de Comprovação 22070611041882600000065399307 REGISTRO GERAL MATRICULA 15520_2022_07_01_11_12_19_648 Documento de Comprovação 22070611042077600000065399309 Petição JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS Petição 22071811241999500000067386376 BOLTO CUSTAS INICIAIS_PAGO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071811242062600000067386378 contaProcesso Documento de Comprovação 22071811242116400000067388679 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091609405549200000073793557 RelatorioDeConta_0808838-76.2022.8.14.0028 Documento de Comprovação 22091609405562500000073793558

09/05/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(25)