Cumprimento de sentença 0800776-73.2019.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800776-73.2019.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Decisão: O STJ começou a adotar entendimento pela mitigação da impenhorabilidade de verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do mínimo existencial. "1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." Acórdão 1326665, 07483276520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Observo que a Lei nº 14.131/2021 alterou o limite de descontos em benefício do INSS em caso de empréstimo, possibilitando que se chegasse até a 40% do valor. Assim, esse é o valor máximo possível de desconto para pagamento de dívidas. Por fim, observo que o autor foi condenado por má-fé em sua atuação, razão pela qual entendo pelo desconto requerido. Diante do exposto, defiro o desconto de R$ 661,71 (seiscentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos) a ser realizado no benefício do Executado, em parcelas limitadas a 40%, até ser integralizado o valor devido. Para tanto, deverá ser oficiado ao INSS para cumprimento. Expeça-se o necessário. I. Igarapé-açu, 29 de maio de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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