Execução de Título Judicial 0853601-22.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

OAB/PA 8945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 23/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 23/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:15

Juntada de Alvará

25/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:54

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 11:54

Todas as movimentações(35)

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

24/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

18/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 23/07/2024 23:59.

Documentos

Petição

•28/02/2024, 16:22

Sentença

•28/02/2024, 11:54

28/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 23/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 23:59.

28/07/2024, 00:51

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:15

Juntada de Alvará

25/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:54

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DA SILVA ALENCAR em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:55

Publicado Decisão em 11/05/2023.

12/05/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0853601-22.2022.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de quantia certa promovida por José Orlando da Silva Alencar em face do Estado do Pará. Inicialmente, verifica-se que o exequente endereçou a petição inicial para a Vara de Fazenda Pública. Ademais, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. Considerando que este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas de interesse da Fazenda Pública, bem como que os presentes autos versam sobre execução contra o Estado do Pará e foram endereçados à Vara de Fazenda Pública, determino a sua redistribuição a uma destas Varas. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:05

Conclusos para decisão

29/06/2022, 22:40

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 22:40

Despacho

•25/05/2023, 15:55

Decisão

•09/05/2023, 11:35

Decisão

•09/05/2023, 10:45