Execução Fiscal 0800397-83.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800397-83.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800397-83.2019.8.14.0005. EXECUTADA: SANTANA & APARECIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, localizada em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, da Lei nº 6.830/80). 1. Advirto ao executado, para que, caso ofereça algum bem imóvel à garantia ou penhora, indique a respectiva matrícula e/ou dados do respectivo registro. 2. Cientifico o executado de que, querendo, poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, com arrimo no art. 16, III, da Lei n° 6.830/80 3. Para as hipóteses de pagamento ou de não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. E para que não se aleguem ignorância, foi expedido o presente Edital em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, afixado no lugar de costume, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade de Altamira, Estado do Pará, aos 9 de maio de 2023. Eu, EDINEIRE MARIA DE SOUZA PEREIRA Auxiliar Judiciária da 3ª Vara Cível, digitei, subscrevi e assino. De ordem do Exmo. Sr. Dr. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular deste Juízo. EDINEIRE MARIA DE SOUZA PEREIRA Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected]) Celular: 09198251-1125 Rodovia Transamazônica, KM 04 - CEP: 68374-772 - ALTAMIRA/PA. Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O DR. AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc... FAZ SABER aos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por meio deste, com prazo de 30 (trinta) dias, fica CITADO a

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)