Execução de Título Extrajudicial 0023612-57.2015.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0023612-57.2015.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EXECUTADO: RAQUEL FERREIRA VIANA, TRANSPORTE VIANORTE LTDA DECISÃO PROCESSO Nº. 0023612-57.2015.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIBRA ENERGIA S/A contra a Decisão de ID nº. 96036075 – a qual instaurou o incidente de despersonalização da personalidade jurídica. Alega o embargante que no referido decisum houve contradição da decisão, pois, havia pedido a sucessão processual dos sócios por extinção da pessoa jurídica e não a instauração do incidente de despersonalização da personalidade jurídica. A certidão de ID nº. 98473603 declarou a tempestividade dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão ou contradição. Contudo, a despeito da alegação de contradição, é certo que o inciso III do Artigo 1.022 do CPC/15 evidencia que, também, o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. O qual entendo que é a hipótese dos presentes autos. Entende-se por erro material aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos1. Posto isto, temos que diante dos fatos narrados e apresentados que, realmente, este Juízo na decisão liminar realmente deixou de observar a carga horária atualizada determinada ao requerente. Por todo o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração COM ESPECIAIS EFEITOS MODIFICATIVOS para o fim de reconhecer apenas o ERRO MATERIAL havido na Decisão de ID nº. 96036075, tornando-a sem efeito. Assim, ato continuo, passo a decidir. Requer o autor, em petição de ID nº. 94008557 a sucessão processual da empresa requerida por seu sócio, uma vez que alega que a mesma foi extinta, hipótese completamente possível, conforme a jurisprudência dominante: SUCESSÃO PROCESSUAL - Execução de título extrajudicial Decisão agravada que considerou necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sucessão da Empresa executada por sua sócia Impossibilidade Empresa executada que foi extinta durante o trâmite desta demanda, com baixa na JUCESP, ficando sua titular responsável pelo ativo e passivo supervenientes Hipótese de sucessão processual Aplicação do disposto no artigo 110, do Código de Processo Civil Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2115151-82.2020.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. em 27/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Levantamento de valores. Possibilidade. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica ante extinção da empresa. Sucessão processual caracterizada. Personalidade jurídica que já não mais existe. Sócios que são responsáveis pelo ativo e passivo superveniente. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20094826920228260000 SP 2009482-69.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Destarte, diante da devida comprovação da extinção da empresa requerida, conforme documento de ID nº. 94008559, sendo que tal situação fática equivale processualmente à morte da pessoa natural e, por este motivo, aplica-se de maneira análoga o art. 110 do CPC, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXTINTA TRANSPORTE VIANORTE LTDA POR SEU SÓCIO RENATO REIS VIANA– CPF.: 647.295.082-20 no polo ativo da ação, uma vez que já inaplicável o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se o cadastro e retificação na autuação dos autos no sistema processual. Após, expeça-se mandado de citação ao sócio para pagamento, nos moldes legais. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente

02/11/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(33)