Procedimento Comum Cível 0801283-30.2021.8.14.0032 - TJPA

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Anulação e Correção de Provas / Questões] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801283-30.2021.8.14.0032 Nome: DRIERICK CARVALHO CAVALCANTE Endereço: Rua Péricles Uchoa, 559, curaxi II, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Advogado: EDSON DE CARVALHO SADALA OAB: PA12807 Endereço: Avenida desembargador inácio guilhon, s/n, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado: FABIO RICARDO MORELLI OAB: PR31310 Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DRIERICK CARVALHO CAVALCANTE, em desfavor de INSTITUTO AOCP e ESTADO DO PARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a exordial que o autor foi eliminado do concurso público o C-207 - Polícia Civil do Estado do Pará - EDITAL Nº 01/2020 – SEPLAD/PCPA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 por não ter atingido a nota mínima exigida, qual seja, 6,0 pontos. O autor questiona o critério adotado pela requerida por ter esta violado o critério objetivo de correção da prova subjetiva. Aponta que o comando da questão, objeto de avaliação é incompatível com o critério de correção apresentado pelo edital e que não foi observado no espelho o que dispõe a lei sobre o assunto. Ressalta que respondeu ao questionamento proposto no comando da questão conforme dispõe a lei e que não lhe foi atribuído pontuação satisfatória. Diante disso deixou de pontuar e se encontra hoje eliminado do concurso por 1,15 pontos, impossibilitado de continuar nas próximas etapas do concurso, sendo que o TAF - teste de aptidão física será realizado no próximo dia 01, 02 e 03 de outubro pelo que pugna, em sede de tutela provisória de urgência, pelo direito de realizar as próximas etapas do concurso até a resolução do mérito. Pois bem, no presente caso, não houve modificação no entendimento deste Juízo acerca da questão controvertida, portanto, o caso é de ratificação da decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: “(...) A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 632.853 – TEMA 485) já decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para interpretar o conteúdo de questões de concurso, ou o critério de correção. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Mesmo não sendo relator, entendo pertinente destacar parte do voto o saudoso Ministro Teori Zavascki, que destaca que: “Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo.” A intervenção judicial para avaliação/correção de provas de concurso público é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade, ou quando houver evidente incompatibilidade do conteúdo da proposição, com o previsto no edital do certame, ou inobservância na elaboração e exigência de conteúdo não previsto no edital do certame, evitando-se o Controle de Mérito da Administração Pública pelo poder Judiciário. Isso porque não cabe ao Judiciário decidir se existem outras, ou melhores, soluções para os casos hipotéticos de provas. O gabarito é o da Banca Examinadora, aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso dessa prerrogativa somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de candidatos. A reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo. Se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia, uma vez que atribuiria pontos a determinado candidato em detrimento dos demais. O Superior Tribunal de Justiça entende da idêntica maneira ao STF: “(…) 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (...)” (AgInt nos EDcl no RMS 59.845/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). 'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. Ordem denegada'. (STJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.621 - DISTRITO FEDERAL (1999/0095086-0); RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO; DJ1 nº 97-E, 22.05.2000, p.65) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT (ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CORREÇÃO E MÉRITO DAS FORMULAÇÕES. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. 2. Não há falar em teratologia das questões formuladas em prova objetiva de concurso público se não apresentam incoerências nem duplicidade de respostas ou ausência destas. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas, ou, ainda, para revisar conteúdo de questões ou parâmetros científicos utilizados na formulação de itens. 4. O Poder Judiciário pode examinar se a questão objetiva em concurso público foi elaborada de acordo com o conteúdo programático previsto no edital do certame, pois tal proceder constitui aspecto relacionado ao princípio da legalidade, e não ao mérito administrativo. Em se tratando de mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. 5. Das provas documentais trazidas aos autos, infere-se que inexiste desconformidade entre os temas tratados nas questões impugnadas e o conteúdo programático do edital. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS 29.039/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE VÍCIO EVIDENTE. [...] 3. Na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 4. Tendo a Corte de origem consignado pela anulação da matéria por comportar "erro manifesto e invencível", prejudicando assim o candidato, rever tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 165.843/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/08/2012) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO OBJETIVA E PROVA DISSERTATIVA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDADA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CF/88. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 2. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público - o que não inclui, por óbvio, a prova de dissertação impugnada pelos recorrentes - ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. [...] 7. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1260777/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS. CONCURSO PÚBLICO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. REVISÃO. AFERIR ILEGALIDADE E CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. [...] 2. Em sede de recurso especial é possível a valoração jurídica do conjunto fático-probatório, de forma a melhor aplicar o direito à espécie, o que afasta a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ao Poder Judiciário é defeso rever os critérios de correção da banca examinadora, salvo quando se tratar de aferir a legalidade do edital e o exato cumprimento das regras nele previstas. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 730.934/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 22/08/2011) Destarte, não verifiquei qualquer ilegalidade na conduta da banca examinadora, ou violação aos critérios previsto no Edital do concurso, à medida que a mesma pormenorizou os critérios adotados para conclusão da nota final do candidato no certame, na fase da prova discursiva. Na realidade, a discussão acerca da eventual incongruência entre a pergunta formulada na prova e o espelho do gabarito em relação à questão, implicaria examinar o acerto ou desacerto da resposta dada pelo candidato e, assim, os critérios de formulação e correção da prova, o que não se admite conforme entendimento vinculante do STF. A propósito: “(…) II - Anulação de questões. Inclusão na lista classificatória. Participação nas demais etapas do certame. Ausência de probabilidade. Consoante jurisprudência firmada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, em matéria de concurso público, em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte, de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. Destarte, em cognição inicial, não visualizando flagrante ilegalidade nas questões objetivas apontadas pelo agravante ou ausência de observância das matérias previstas no Edital, de forma a admitir a excepcional atuação do Poder Judiciário, descabida é a pretensão de anular as questões do certame. Outrossim, evidenciado, pelo que resulta dos autos, que o recorrente foi eliminado por não ter alcançado a classificação estabelecida no edital do certame, não merece ser acolhido o pedido de tutela antecipada para a finalidade de determinar a sua participação nas demais etapas do certame. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5146330-54.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020). “(…) 2. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito), haja vista não restar configurada flagrante ilegalidade nas questões atacadas que justifique, a princípio, a pretendida revisão e anulação daquelas por parte do Poder Judiciário, há de se manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência. (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5644818-13.2019.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). “(…) 2. Não compete ao Poder Judiciário, a priori, apreciar critérios de correção de provas, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3. Os argumentos apresentados pelo agravante, sobre eventual pontuação sobre questões anuladas no certame, deverão ser apreciadas, com maior profundidade, após a devida instrução processual e quando da análise do mérito no juízo de origem, frisandose que, nesse momento processual, não há constatação de eventual ilegalidade praticada pelas partes agravadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005716-33.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019, DJe de 13/11/2019). Assim, tem-se que conferir a candidato a pontuação referente às questões tidas como incorretas pela correção da banca examinadora, seria presumir a ilegalidade/abusividade por parte da Administração Pública, o que feriria o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual a lei considera as ações e atos praticados pela Administração legalmente corretos, até prova em contrário, bem como ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, por certo ser da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Ademais, resta plenamente evidenciado nos autos que os pontos impugnados pelo autor revelem nitidamente a necessidade de reavaliação do conteúdo da prova dissertativa, mostrando-se inviável a interferência do Judiciário para majorar a nota do autor para que o mesmo possa se classificar para a fase seguinte do concurso. Com efeito, consoante o entendimento da banca, embora se possa, efetivamente, verificar ter o autor feito referência a alguns pontos solicitados no espelho de correção, isso não importaria concluir que seria o suficiente para obter a pontuação no quesito, pois o critério de correção é o do banca examinadora, tanto que, com o mesmo espelho de correção, outros candidatos conseguiram a pontuação necessária. Em tempo, o princípio constitucional do concurso público, ao lado dos demais princípios que regem a Administração Pública, demonstra que esta deverá se vincular ao edital que regula o certame, tendo em vista que este faz lei entre as partes, e, somente em casos extraordinários e devidamente justificados, é que a Administração Pública poderá deixar de cumprir com o estatuído na norma editalícia. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal. Lado outro, também não vislumbro o perigo na demora, pois caso venha a ser constatado o direito do autor, ao final, a Administração estaria compelida a submetê-lo às demais fases do concurso, e, caso aprovado, inserido no rol dos aprovados. Por fim destaco que caso análogo ao presente já foi analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Pará no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0810250-63.2021.8.14.0000, tendo como relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, tendo como ementa da decisão monocrática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantida a decisão agravada de indeferimento de liminar, uma vez que não restou efetivamente demonstrado os requisitos legais parta a sua concessão, tendo em mira que o candidato não atingiu a nota mínima de corte, bem como o edital estabelece a possibilidade de eliminação por outros critérios que necessitam de dilação probatória. Repercute em interferência do mérito administrativo a apreciação de questionamentos sobre ilegalidade de correção de provas, quando não evidenciada situação concreta de ilegalidade para substituir a banca examinadora nesse mister. Recurso conhecido e não provido”. Desse modo, em virtude do estágio inicial em que se encontra o processo, concluo pelo indeferimento da tutela pretendida”. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a parte autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P. R. I. Monte Alegre/PA, 18 de janeiro de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:21

Julgado improcedente o pedido

18/01/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual

17/01/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 15:34

Juntada de Certidão

17/01/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 19:23

Publicado Despacho em 11/05/2023.

12/05/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Anulação e Correção de Provas / Questões] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0801283-30.2021.8.14.0032 Nome: DRIERICK CARVALHO CAVALCANTE Endereço: Rua Péricles Uchoa, 559, curaxi II, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO OAB: PA26925 Endereço: desconhecido Advogado: EDSON DE CARVALHO SADALA OAB: PA12807 Endereço: Avenida desembargador inácio guilhon, s/n, cidade alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 Advogado: Fábio Ricardo Morelli, OAB/PR 31.310 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO R. H. 1. Fica o autor intimado através de seus advogados, mediante publicação no DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contestações existentes nos autos, juntamente com os respectivos documentos que as acompanham. 2. Considerando a informação da interposição de recurso de Agravo de Instrumento nos autos, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos, cujos fundamentos bem resistem às razões do agravante. Assim, certifique-se se houve concessão de efeito suspensivo pelo relator do recurso. 3. Ainda, vincule-se o advogado do requerido INSTITUTO AOCP ao feito, junto ao Sistema. Monte Alegre/Pará (PA), 9 de maio de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:34

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/11/2021 23:59.

05/12/2021, 01:22

Juntada de Petição de contestação

19/11/2021, 16:53

Juntada de identificação de ar

08/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2021, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:47

Cancelada a movimentação processual

06/10/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2021, 09:52

Conclusos para decisão

24/09/2021, 10:29

Distribuído por sorteio

24/09/2021, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2023.

Todas as movimentações(36)

legal