Cumprimento de sentença 0001032-29.2012.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0001032-29.2012.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: ERIVALDO DA SILVA FERREIRA, FABRICIO LIMA DO ROSARIO, OSVALDO SAMPAIO FERREIRA, ERIVAN DA SILVA FERREIRA, EDNO CARDOSO DE MORAIS, OLIVALDO MACHADO DE FREITAS, ELIAS LOPES SOUTO, JOAO MAURICIO DE ASSUNCAO MARTINS, ERIVALDO VIEIRA CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ASSUNCÃO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de OSVALDO SAMPAIO FERREIRA, ERIVAN DA SILVA FERREIRA, ERIVALDO DA SILVA FERREIRA, ERIVALDO VIEIRA CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ASSUNÇÃO, OLIVALDO MACHADO FREITAS,JOÃO MAURÍCIO DE ASSUNÇÃO MARTINS, FABRÍCIO LIMA DO ROSÁRI,EDNO CARDOSO DE MORAIS e ELIAS LOPES SOUTO qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) a suposta prática do crime previsto art. 1º, I da Lei nº 8.176/1991 em concurso material com art. 180, § 1º, do CPB Denúncia recebida em 21/11/2012 (ID 33024677). Vieram os autos conclusos. Quanto ao delito do art. 180, §1º, do CPB, destaco o quanto se segue. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, para o presente caso, deveria ocorrer em 12 anos, conforme previsto no art. 109, III do CP, uma vez que ainda não há pena em concreto. Todavia, verifica-se, dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do réu, ser o caso de se aplicar o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Esta modalidade de prescrição, não prevista em lei, tem aplicação controvertida nos tribunais. Não desconhece este juízo o teor do verbete 438 da súmula do STJ, tampouco a jurisprudência que rechaça a incidência de tal instituto ou o dever de manter jurisprudência íntegra, estável e coerente. Contudo, à luz do dever de fundamentação (Art. 93, IX da CRFB e art. 315, §2º, VI do CPP) e considerando que não há precedente ou súmula vinculante sobre o tema, indico as razões de superação do entendimento. A prescrição pela pena virtual é resultado de criação doutrinária, e a prescrição projetada não consiste em causa direta da extinção da punibilidade. Com efeito, assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo da ação penal. Aqueles que defendem sua inaplicabilidade justificam-se argumentando pela omissão legislativa, em ser pretensa futurologia, bem como na afronta aos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade da persecução penal. Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. O interesse de agir divide-se em interesse-necessidade, interesse-adequação e interesse-utilidade. Em face dos princípios adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, o interesse de agir, na modalidade necessidade, sempre estará preenchido em virtude da vedação de o particular exercer arbitrariamente as próprias razões. O interesse-adequação estará presente à medida que o interessado na prestação jurisdicional lançar mão do meio hábil à satisfação de sua pretensão. O interesse-utilidade refere-se à presteza da demanda. Por meio da ação deve-se alcançar o objetivo para o qual foi deflagrada. A ação deve se embasar em pretensão hábil a alcançar resultado satisfatório e útil. Desse modo, o manejo da ação penal está condicionado à eficiência prática a ser auferida, devendo ser rechaçada a demanda quando convicto da ausência de qualquer benefício prático. Ausente o interesse, a inicial deve ser rejeitada, consoante a dicção do inciso II do artigo 395 do Código de Processo Penal, visto que em tais circunstâncias haverá carência de ação. Conforme ressaltado, a instauração da lide deve se pautar na expectativa de, através dela, alcançar-se provimento útil na órbita jurídica. O processo deve culminar em resultado eficientemente prático que justifique seu regular trâmite. A propósito, pertinente o magistério de Nestor Távora: (...) interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil. (TÁVORA, p. 144, 2010) Logo, dúvidas não restam que a ocorrência da prescrição virtual é circunstância suficiente e hábil a aniquilar o interesse útil que da prestação jurisdicional se anela. É que após o processo percorrer todo o iter procedimental, no seu termo, se certificará de que já veio ao mundo jurídico fadado ao insucesso, porque dele não se gozará qualquer benefício satisfatório. A alegação, ainda, de que a omissão legislativa seria empecilho à aplicação da prescrição retroativa antecipada só teria lugar se defendesse ser, tal espécie prescricional, causa direta de extinção da punibilidade (FAYET, 2007, p. 175). A ocorrência da prescrição virtual, com efeito, é supedâneo para o reconhecimento da ausência de interesse de agir. Tolerar que, a ação maculada pela prescrição virtual, siga seu curso, é admitir, inutilmente a movimentação da máquina judiciária, a desnecessária exposição do réu a degradante processo judicial e o fadigoso labor dos demais envolvidos na instrução do feito, além de outros prejuízos que daí pode-se advir. A ocorrência da prescrição retroativa fulminará qualquer resultado prático que da sentença condenatória se espera, já que a execução de eventual reprimenda fixada estará impossibilitada, frente à extinção da punibilidade motivada pela prescrição. Reconhecer a aplicação da prescrição virtual é poupar o Estado de despender inutilmente gastos com um processo que veio ao mundo jurídico natimorto e que não resultará em qualquer efeito prático. O processo não é um fim em si mesmo. Com efeito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0001032-29.2012.8.14.0010 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) trata-se de mecanismo para a efetivação do direito substancial, buscando a concretização do direito penal, exigindo-se, para tanto, que a tutela esteja ornada de interesse prático e útil. Em vista da essencialidade de o provimento jurisdicional pleiteado estar revestido de eficiência prática, doutrina e jurisprudência defendem, necessariamente, aplicação da prescrição virtual como instituto apto a ejetar do universo jurídico processos antecipada e reconhecidamente prescritos. Faço constar, ainda, que não há que se falar que a incidência da prescrição virtual viole a presunção de inocência. Ora, para que se reconheça a necessidade de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição virtual não se dispensa que, antes, haja nos autos elementos suficientes de materialidade e autoria. A prescrição virtual consiste, em suma, na aptidão de se verificar antecipadamente a ocorrência da prescrição retroativa com base na pena que hipoteticamente seria aplicada ao infrator. Tal verificação só é possível quando as provas presentes nos autos sejam contundentemente suficientes para demonstrar que a pena eventualmente aplicada repousará sobre o mínimo cominado. É o caso dos autos. A celeridade da justiça, assim como a razoável duração do processo, são garantias asseguradas ao cidadão e devem ser criteriosamente observadas pelo Estado, já que a demora na conclusão do processo é prejudicial à sociedade, ao Estado e ao réu. Não se defende a aplicação isolada do princípio da celeridade em atropelo aos demais direitos fundamentais assegurados ao cidadão. Os argumentos assentam-se no anseio de, com observância a todas as garantias asseguradas, alcançar uma atuação jurisdicional dotada de presteza e exercida sem delongas. A aplicação da prescrição penal retroativa antecipada, portanto, é medida que se coaduna aos preceitos de celeridade processual, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, do favor rei, dentre tantos outros. Assim procedendo, poupar-se-ia desperdício de tempo e dinheiro públicos, os quais poderiam ser melhor empregados em feitos em curso, cujo provimento almejado podem, efetivamente, culminar na pacificação social, ao oferecer às partes a resposta jurisdicional correspondente. Assim, em concreto, em ocorrendo condenação com pena de 2 anos, por exemplo, o que se afigura provável nos presentes autos - já que as circunstâncias judiciais não são graves - a prescrição se daria em 4 (quatro) anos, período este já ultrapassado no caso em comento (art. 109, V, CP), vindo a se operar a prescrição virtual da pena na data de 20/11/2016 a contar do dia 21/11/2012, data do recebimento da denúncia. O crime do previsto art. 1º, I da Lei nº 8.176/1991 acompanha a prescrição do art. 180, § 1º, do CP, por ter pena inferior. Por todo o exposto, tendo em vista que o delito atribuído ao agente foi abarcado pela prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OSVALDO SAMPAIO FERREIRA, ERIVAN DA SILVA FERREIRA, ERIVALDO DA SILVA FERREIRA, ERIVALDO VIEIRA CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ASSUNÇÃO, OLIVALDO MACHADO FREITAS,JOÃO MAURÍCIO DE ASSUNÇÃO MARTINS, FABRÍCIO LIMA DO ROSÁRI,EDNO CARDOSO DE MORAIS e ELIAS LOPES SOUTO com base no art. 107, IV, c/c art. 109, ambos do Código Penal, devendo ser efetuada a pertinente baixa na distribuição. Dê-se ciência ao MP à Defensoria/Defesa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. P.R.I.C Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SAMPAIO FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVAN DA SILVA FERREIRA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNO CARDOSO DE MORAIS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS LOPES SOUTO em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO VIEIRA CAVALCANTE em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ASSUNCÃO em 19/05/2023 23:59.