Execução de Título Extrajudicial 0812157-14.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812157-14.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSOS REUNIDOS: 0812157-14.2019.8.14.0301, 0842090-32.2019.8.14.0301,0800382-94.2022.8.14.0301,0820745-39.2021.8.14.0301 e 0866272-19.2018.8.14.0301 (execução de taxas e despesas condominiais da mesma unidade tramitando por este juízo). Verifico que a avaliação do imóvel já foi devidamente realizada, cujo laudo encontra-se anexo nos autos do processo 0812157-14.2019.8.14.0301. Considerando a necessidade de prosseguimento da execução determino: À secretaria para intimar a parte exequente para que apresente aos autos, nos termos do art.844 do CPC, a averbação da penhora junto ao registro competente, informando ao Juízo o cumprimento desta providência. Após a averbação comprovada, deverá a secretaria intimar a parte executada, para que possa oferecer embargos no prazo legal, na forma do art.54, IX da Lei9.099/1995. Após, pelo princípio da celeridade, determino, nos termos do art.881,§1º e do art.883 do Código de Processo Civil a realização de Leilão Judicial por meio de leiloeiro público, nomeando para desempenhar este encargo a ilustre Sra. Wirna Campos Cardoso, leiloeira oficial que possui seu cadastro de credenciamento ativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do Edital de Credenciamento 003 – período de vigência 11/06/2019 a 1/06/2023. Ressaltando que esta deverá desempenhar a atividade a que foi designada com a estrita observação do art.884, 886, 887 do CPC e demais preceitos legais pertinentes ao leilão, devendo a secretaria tomar as providências cabíveis junto à leiloeira nomeada. Determino a atualização do crédito exequendo, com a devida observação dos períodos executados nos processos já reunidos. Quanto aos honorários advocatícios, há previsão na Convenção Condominial sem a especificação percentual. Neste caso, tendo a executada já tomado conhecimento das parcelas cobradas na execução, inclusive quanto aos honorários e o percentual atribuído pelo exequente, não havendo qualquer oposição deste nos autos, mantenho a verba cobrada, nos termos apresentados, eis que não há qualquer impedimento legal para tanto. Quanto a cobrança de 0,18% ao dia, sem qualquer limitação, bem como o índice utilizado para atualização monetária, estes devem observar o limite legal estabelecido. Nestes termos, a matéria pode ser conhecida e aplicada de ofício pelo juízo, nos termos já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ. Para que se evite anatocismo e abuso quanto as cobranças em atraso, é que determino a realização da atualização do débito, devendo ser observado o índice legal aplicado ao título exequendo (INPC) com a limitação dos juros, nos termos da Súmula 379 do STJ. Após, dê-se prosseguimento à execução, nos termos já estabelecidos. Quanto a informação contida na certidão em que informa a existência de outros processos em juízos diversos, verificam que são cobrados períodos diversos e os feitos estão em de execução fases diferentes dos presentes autos, não sendo recomendada a reunião posto que trará grave prejuízo ao tramite das ações que tramitam por este Juizado. Determino a anexação da presente decisão em todos os processos reunidos em epígrafe. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 20 de abril de 2023. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Declarada incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)