Monitória 0866738-13.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2018

Valor da Causa

R$ 26.496,07

Órgão julgador

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Monitória · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Margui Gaspar Bittencourt

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:08

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:40

Juntada de sentença

12/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2025, 11:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/09/2025, 11:19

Desentranhado o documento

12/09/2025, 11:19

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 11:14

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 02/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:19

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 12:11

Sentença

•13/11/2025, 13:41

19/02/2026, 12:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:08

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:40

Juntada de sentença

12/12/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2025, 11:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/09/2025, 11:19

Desentranhado o documento

12/09/2025, 11:19

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 11:14

Desentranhado o documento

12/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de apelação

04/09/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/08/2025, 13:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/08/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:23

Juntada de identificação de ar

21/02/2025, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 11:20

Juntada de Carta

24/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 18:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:35

Cancelada a movimentação processual

14/11/2024, 13:32

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:32

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:02

Juntada de sentença

25/09/2024, 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:35

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 20:46

Publicado Sentença em 07/08/2024.

08/08/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 05:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 11:49

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 11:45

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 07:40

Juntada de Petição de certidão

21/04/2024, 07:40

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 112732473, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 11 de abril de 2024 ANA KAREN COSTA LIMA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

12/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de certidão

08/04/2024, 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 21:12

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 REQUERIDO: Nome: LOUISE PASSOS PAES BARRETO Endereço: Av. Duque de Caxias, Vila Rosa, 168, entre Curuzu e Chaco, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-470 Nome: JACIARA MACHADO PASSOS Endereço: Travessa Apinagés, 48, ap 402, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-080 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº: 0866738-13.2018.8.14.0301 Defiro o pedido de busca de endereço da parte requerida pelo sistema INFOJUD, conforme relatório ora juntado. 2. Considerando a existência de um endereço em nome de cada requerida, determino a renovação da diligência de citação via Oficial de Justiça, nos endereços encontrados, conforme anexo. 3. Intime-se o requerente para proceder o recolhimento das custas intermediárias necessárias (02 diligências do Oficial de Justiça e 02 expedições de mandado), em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:00

Decorrido prazo de LOUISE PASSOS PAES BARRETO em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:59

Decorrido prazo de JACIARA MACHADO PASSOS em 31/08/2023 23:59.

03/09/2023, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE AR Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Requerente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 22 de agosto de 2023 DAVI MACIEL MARTINS 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:00

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 07:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:42

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 10:38

Publicado Despacho em 22/06/2023.

24/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2023, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 14:58

Expedição de Carta.

22/06/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 REQUERIDO: Nome: LOUISE PASSOS PAES BARRETO Endereço: Rua dos Tamoios, 1235, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 Nome: JACIARA MACHADO PASSOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1235, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº:0866738-13.2018.8.14.0301 Intime-se o requerente para se manifestar acerca do retorno da carta com aviso de recebimento da requerida Jaciara Machado Passos, no prazo de 15 dias, eis que a citação é ato pessoal, e a referida carta foi recebida por pessoa diversa. Renove-se a diligência de citação da requerida Louise Passos Paes Barreto, via carta com aviso de recebimento, tendo em vista o extravio. Nesse caso, isento o requertente do recolhimento das custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:13

Publicado Despacho em 18/05/2023.

20/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: Avenida Nazaré, 630, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 REQUERIDO: Nome: LOUISE PASSOS PAES BARRETO Endereço: Rua dos Tamoios, 1235, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 Nome: JACIARA MACHADO PASSOS Endereço: Rua dos Tamoios, 1235, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-125 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº:0866738-13.2018.8.14.0301 Intime-se o requerente para se manifestar acerca do retorno da carta com aviso de recebimento da requerida Jaciara Machado Passos, no prazo de 15 dias, eis que a citação é ato pessoal, e a referida carta foi recebida por pessoa diversa. Renove-se a diligência de citação da requerida Louise Passos Paes Barreto, via carta com aviso de recebimento, tendo em vista o extravio. Nesse caso, isento o requertente do recolhimento das custas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 10:30

Conclusos para despacho

09/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de certidão

09/05/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:27

Decorrido prazo de JACIARA MACHADO PASSOS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 03:29

Juntada de Petição de identificação de ar

01/10/2021, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2021, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2021, 14:27

Juntada de certidão

20/07/2021, 10:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 09/07/2021 23:59.

10/07/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:07

Juntada de Petição de identificação de ar

01/07/2021, 09:04

Juntada de Petição de identificação de ar

01/07/2021, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2021, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 10:26

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 11:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 03/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/07/2019, 11:50

Conclusos para decisão

15/07/2019, 09:38

Movimento Processual Retificado

15/07/2019, 09:38

Conclusos para despacho

12/04/2019, 11:02

Juntada de Petição de petição

21/12/2018, 10:14

Distribuído por sorteio

01/11/2018, 12:09

Sentença

•13/11/2025, 13:02

Sentença

•14/08/2025, 13:56

Despacho

•18/11/2024, 08:35

Sentença

•30/08/2024, 12:29

Sentença

•30/08/2024, 12:21

Despacho

•28/08/2024, 10:35

Sentença

•05/08/2024, 12:20

Decisão

•07/05/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:29

Decisão

•05/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:00

Todos os documentos(22)

Decisão

•19/02/2026, 12:11

Sentença

•13/11/2025, 13:41

Sentença

•13/11/2025, 13:02

Sentença

•14/08/2025, 13:56

Despacho

•18/11/2024, 08:35

Sentença

•30/08/2024, 12:29

Sentença

•30/08/2024, 12:21

Despacho

•28/08/2024, 10:35

Sentença

•05/08/2024, 12:20

Decisão

•07/05/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 09:29

Decisão

•05/02/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 09:00

Despacho

•20/06/2023, 21:13

Despacho

•16/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 09:08

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 09:07

Decisão

•02/06/2021, 10:26

Decisão

•08/04/2020, 14:34

Decisão

•19/07/2019, 11:50