Execução Fiscal 0808733-35.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 74.757,92

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:37

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:54

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:54

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:45

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:37

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 07:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:07

16/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:54

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 15:07

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 16:08

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 09:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/12/2025, 12:18

Juntada de Certidão

10/12/2025, 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/12/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 10:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/12/2025, 13:19

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

01/12/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:09

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 13/05/2025 23:59.

10/07/2025, 23:55

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 11:11

Publicado Despacho em 15/04/2025.

17/04/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 04:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 12:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:58

Apensado ao processo 0806178-79.2018.8.14.0051

21/01/2025, 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 12:46

Publicado Decisão em 09/10/2024.

10/10/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 13:24

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 07:00

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 11:27

Publicado Despacho em 04/09/2024.

05/09/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 11:24

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:46

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:45

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 05:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:27

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808733-35.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO(A): EXECUTADO: FENIX TRANSPORTES SANTAREM LTDA - EPP, JOSE PINHEIRO PADILHA, NELSON DA SILVA PADILHAVIDA: R$. DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO R. H. O Executado pleiteou em seu petitório de ID 107656322, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º do CPC, para tentativa de acordo entre as partes. A Fazenda Pública se manifestou em seu petitório de ID 109840040, que nada tem a opor com referência a audiência conciliatória, porém, encontra-se disponível para a realização de tratativas administrativas voltadas a equacionar a demanda da Executada e sanear a execução fiscal em curso Diante do manifesto da Exequente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro neste momento, a designação de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, devido que a tentativa de acordo e parcelamento do débito, incube às partes a iniciativa de pactuar administrativamente nesse sentido, caso tenham interesse. Assim deve o Executado procurar o setor de tributação do município de Santarém, para pactuar acordo, devendo as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o juízo a ocorrência de acordo.. Ciência as partes da presente de3cisão Após, conclusos. Santarém PA, datado e assinado digitalmente CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca de Santarém PA

11/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:23

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:45

Conclusos para despacho

20/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 10:12

Conclusos para despacho

13/09/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:13

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO PADILHA em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de termo de ciência

20/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:47

Publicado Despacho em 25/05/2023.

26/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808733-35.2019.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: FENIX TRANSPORTES SANTAREM LTDA - EPP, JOSE PINHEIRO PADILHA, NELSON DA SILVA PADILHA DESPACHO 1.Considerando a petição do exequente, constante no ID 87341358, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Santarém, para que efetue averbação da penhora do referido bem (ID 87341358), qual seja: Imóvel/garagem, situado na Travessa Jáder Barbalho (antiga São Judas Tadeu), nº. 144 – Bairro Novo Horizonte, CEP 68035- 500, medindo 20 metros de frente por 30 metros de fundos, pertencente a Quadra 67, Lotes nºs. 23 e 24, Loteamento Santarenzinho, matricula nº. 12.565, Livro 2, Fls. 01, registrado R-3. 2.Após, conclusos. Santarém, 23 de maio de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 11:34

Conclusos para despacho

20/04/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 11:41

Juntada de Petição de diligência

02/02/2023, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2023, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2023, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 12:05

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 07:59

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 07:51

Desentranhado o documento

23/11/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 12:25

Conclusos para despacho

05/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 10:26

Conclusos para decisão

13/06/2022, 08:59

Cancelada a movimentação processual

13/06/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 07:59

Juntada de Petição de certidão

24/02/2022, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2022, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2022, 08:56

Conclusos para decisão

24/01/2022, 11:29

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 19:26

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 19:25

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2021, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2021, 09:38

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 07:34

Outras Decisões

01/07/2020, 10:09

Conclusos para decisão

29/06/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/04/2020, 09:13

Conclusos para decisão

25/11/2019, 10:18

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:40

Juntada de certidão

11/11/2019, 11:40

Decorrido prazo de FENIX TRANSPORTES SANTAREM LTDA - EPP em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:02

Juntada de Petição de identificação de ar

15/10/2019, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2019, 16:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/09/2019, 10:06

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 10:45

Despacho

•12/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:09

Despacho

•05/08/2025, 10:24

Despacho

•11/04/2025, 12:50

Decisão

•07/10/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 10:59

Decisão

•23/07/2024, 13:50

Despacho

•10/04/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:05

Despacho

•11/12/2023, 10:42

Despacho

•07/12/2023, 13:45

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/03/2026, 07:54

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:07

Despacho

•12/12/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:09

Despacho

•05/08/2025, 10:24

Despacho

•11/04/2025, 12:50

Decisão

•07/10/2024, 13:24

Despacho

•02/09/2024, 10:59

Decisão

•23/07/2024, 13:50

Despacho

•10/04/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:05

Despacho

•11/12/2023, 10:42

Despacho

•07/12/2023, 13:45

Despacho

•18/09/2023, 10:44

Despacho

•14/09/2023, 10:12

Despacho

•23/05/2023, 11:34

Despacho

•30/08/2022, 12:25

Decisão

•26/07/2022, 13:41

Decisão

•13/06/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 08:02

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 07:59

Decisão

•25/01/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 09:30

Decisão

•10/06/2021, 07:34

Decisão

•02/07/2020, 07:34

Decisão

•01/07/2020, 10:09

Decisão

•06/04/2020, 12:28

Decisão

•06/04/2020, 09:13

Decisão

•19/09/2019, 16:11

Decisão

•12/09/2019, 10:06

Documento de Comprovação

•11/09/2019, 10:45