Execução de Título Extrajudicial 0805592-41.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805592-41.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 07:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:31

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 27/06/2023

28/06/2023, 11:40

Publicado Sentença em 01/06/2023.

03/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ecoparque Clube Residencial Adv.: Dra. Luísa Thaís Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Executada: Rita do Socorro Fonseca de Carvalho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805592-41.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:16

Extinto o processo por desistência

30/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:16

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/01/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

08/01/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•08/01/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ecoparque Clube Residencial Adv.: Dra. Luísa Thaís Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Executada: Rita do Socorro Fonseca de Carvalho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805592-41.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOPARQUE CLUBE RESIDENCIAL em 19/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Publicado Sentença em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(22)