Execução de Título Extrajudicial 0811246-60.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811246-60.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Executado: LUAN CARLOS DO NASCIMENTO MENDONCA Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou INFRUTÍFERA (em parte). Desta forma, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, a qual restou INFRUTÍFERA, conforme consulta anexa. Pelo exposto, fica o Exequente INTIMADO, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022523321034400000082858841 INICIAL DE COBRANÇA Petição 23022523321055200000082858842 procuração assinada Procuração 23022523321088100000082858843 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 23022523321133100000082858844 alteração social Documento de Identificação 23022523321168200000082858845 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23022523321229600000082858846 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23022523321479800000082858847 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 23022523321525200000082858848 Despacho Despacho 23061411233148400000082893457 Despacho Despacho 23061411233148400000082893457 Petição Petição 23062215361417200000090160565 luan Documento de Comprovação 23062215361430900000090160575 Despacho Despacho 24011215463453600000096135872 Despacho Despacho 24011215463453600000096135872 Petição Petição 24012210442448200000100986307 SIMPLES 04 Documento de Comprovação 24012210442464500000100986312 Despacho Despacho 24011215463453600000096135872 Identificação de AR Identificação de AR 24042309050720000000106857668 YQ166988786BR Identificação de AR 24042309050739000000106857669 Certidão Certidão 24042309061740800000106857673 0811246-60.2023.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24042414035517900000106991337 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042414035558400000106991336 Petição - Exceção de Pré-executividade Petição 24052018355753700000108662996 Procuração-1 Procuração 24052018355771200000108663021 aviso de recebimento - por terceiro estanho ao processo Documento de Comprovação 24052018355786000000108662998 Identidade de Luan Carlos Documento de Identificação 24052018355803800000108663022 Comprovante de Residência (2) Documento de Identificação 24052018355822400000108663023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0811246-60.2023.8.14.0301

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0811246-60.2023.8.14.0301 Autos de [Adimplemento e Extinção] Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 Nome: LUAN CARLOS DO NASCIMENTO MENDONÇA Endereço: Rua Jabatiteua, 509, Marco, BELéM - PA - CEP: 66070-260 DESPACHO De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indexador a ser utilizado para correção monetária no caso é o INPC do IBGE (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). Fixado esse parâmetro, o saldo devedor atualizado perfaz a quantia de R$ 2.779,48, conforme planilha de cálculo abaixo. Além disso, observo que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995) devem ser optantes do sistema tributário denominado “simples nacional” (enunciado nº 135 do Fonaje). Sendo assim, intime-se a pessoa jurídica exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção, juntar documento que comprove ser optante do simples nacional. Caso seja não atendida a diligência, voltem-se os autos conclusos para sentença. Caso seja atendida a diligência, com a confirmação de que a pessoa jurídica autora é optante do simples nacional, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 2.779,48, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022523321034400000082858841 INICIAL DE COBRANÇA Petição 23022523321055200000082858842 procuração assinada Procuração 23022523321088100000082858843 situaão cadastral0000 (5) Documento de Identificação 23022523321133100000082858844 alteração social Documento de Identificação 23022523321168200000082858845 ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23022523321229600000082858846 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 23022523321479800000082858847 Documento Diretor0000 (3) Documento de Identificação 23022523321525200000082858848 Despacho Despacho 23061411233148400000082893457 Despacho Despacho 23061411233148400000082893457 Petição Petição 23062215361417200000090160565 luan Documento de Comprovação 23062215361430900000090160575

15/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(84)