Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0809166-56.2023.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0809166-56.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 10:58

Baixa Definitiva

29/11/2023, 10:58

Decorrido prazo de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de ENISA ENGENHARIA E INDÚSTRIA S/A em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:42

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENISA ENGENHARIA E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR REQUERIDO: FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO ADVOGADO: THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO:0809166-562023.8.14.0000 Trata-se de efeito suspensivo a apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo “a quo”. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão de sentença proferida no processo originário nº 0810427-94.2021.8.14.0301. Vejamos: Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o TERMO DE TRANSAÇÃO juntado em documento de ID. 97570207, nestes autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por ENISA ENGENHARIA E INDUSTRIA S/A e OUTROS em face de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO, todos qualificados nos autos. Em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Custas pelos autores, nos termos do acordo. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Portanto, tendo sido preferida tal decisão, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Esclareço que qualquer irresignação quanto a sentença, deve ser alvo do recurso respectivo, apelação. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos do art.932, III do NCPC. Belém, de de 2023. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:56

Prejudicado o recurso

31/10/2023, 08:47

Conclusos para decisão

27/10/2023, 11:28

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 11:28

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 11:27

Decorrido prazo de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 10:55

Sentença

•31/10/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENISA ENGENHARIA E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR REQUERIDO: FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO ADVOGADO: THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO:0809166-562023.8.14.0000 Trata-se de efeito suspensivo a apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo “a quo”. Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda do objeto do recurso, em razão de sentença proferida no processo originário nº 0810427-94.2021.8.14.0301. Vejamos: Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o TERMO DE TRANSAÇÃO juntado em documento de ID. 97570207, nestes autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA movida por ENISA ENGENHARIA E INDUSTRIA S/A e OUTROS em face de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO, todos qualificados nos autos. Em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Custas pelos autores, nos termos do acordo. Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Portanto, tendo sido preferida tal decisão, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Esclareço que qualquer irresignação quanto a sentença, deve ser alvo do recurso respectivo, apelação. Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente recurso, nos termos do art.932, III do NCPC. Belém, de de 2023. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ENISA ENGENHARIA E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR REQUERIDO: FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO EFEITO SUAPENSIVO A APELAÇÃO Nº 0809166-56.2023.8.14.0000 Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação formulada pelo Requerente. Relata que se trata de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar referente a imóvel objeto de contrato de compra e venda de 06/02/2014 (id 21814916 dos autos originais), onde o Requerente foi condenado em sentença, cujo dispositivo foi o seguinte: a) Conceder a imissão do Autor sobre a posse integral do imóvel objeto da lide, consequentemente, condenando a ré na desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revestida em prol do autor, ficando desde já assegurado o uso da força policial e arrombamento, em caso de não cumprimento voluntário da decisão pela ré, bem como ficando resguardada a aplicação de demais medidas atípicas que se fizerem necessárias para o cumprimento da medida; b) Condenar a ré a Título de Perdas e Danos ao pagamento de Taxa de Ocupação, pelo uso indevido da posse do imóvel no valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde a data da citação da ré, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA-IBGE, até a data da imissão do autor na posse do imóvel; c) Condenar a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Alega que a sentença em comento incorreu nas seguintes violações: 1) incompetência absoluta do juízo de piso; 2) ser a sentença extra petita; 3) existência de justa posse do Apelante; e 4) inexistência de perigo de irreversibilidade. Em petição intercorrente (id 14563784), o Requerido manifestou-se sobre a concessão de efeito suspensivo, bem como refutou as alegações do Requerente. Passa-se à análise dos pontos elencados. 1) Da incompetência absoluta do juízo a quo O Requerente alega que o imóvel objeto da presente demanda estaria localizado em Ananindeua, o que impregnaria a sentença por vício de incompetência absoluta do juízo. Sem razão o Requerente. Explica-se. Primeiramente, destaca-se que todo o acervo probatório dos autos indica que o imóvel está localizado, de fato, no Município de Belém. Dentre tais documentos estão: 1) contrato de compra e venda (id 21814916), juntado pelo próprio Requerente; 2) Certidão de Cadastro Imobiliário (id 14563786); 3) Certidão Sefin (id 14563785); o próprio Cartório de Registro de Imóveis está localizado em Belém (id 8513988), qual seja o do 2º Ofício. Quanto ao motivo para que o Registro aponte o Município de Ananindeua, não há ponderações em cognição sumária a serem realizadas, na medida em que se demanda averiguar se tratar de erro notarial ou não. Acima disto, nota-se que o próprio Requerente indica que o imóvel se localiza em Belém em todos os seus documentos constitutivos, inclusive na Procuração (id 14497401) e Ata de Assembleia Geral (id 14497402) juntadas ao presente Requerimento. Ademais, nota-se que o Requerente sempre manejou ações referentes ao imóvel na Comarca de Belém, conforme ações de nº 0010041-39.2017.8.14.0301, 0875171-06.2018.8.14.0301 e 0810427-94.2021.8.14.0301, onde consta como Autora. Há, nesse sentido, indícios tanto de venire contra factum proprium quanto tu quoque por parte do Requerente, que desde já fica advertido. Também é de fácil percepção que o juízo de piso já havia reconhecido sua competência em decisão interlocutória de id 64167359, que não foi objeto de recurso competente, o que afasta a alegação de urgência. Sobre tal tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a competência em razão do local do dano e delimitação da sua extensão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (grifamos) (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.704.520/MT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CASO CONCRETO: DECISÃO QUE FIXA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no âmbito do Tema STJ 988, é cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (grifamos) (AgInt no AREsp n. 2.194.921/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO 10 CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitandose, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido.” (grifamos) (STJ - REsp: 1679909 RS 2017/0109222-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) Nesse sentido, não se vislumbra, a priori, incompetência absoluta do juízo ou mesmo urgência. Na verdade, trata-se de ação petitória em que há inequívoca prova de propriedade do Requerido, bem como é incontroverso que, apesar de o contrato ter sido firmado em 2014, o Requerente ainda resiste à entrega da posse completa do bem. Ressalta-se que não se está a decidir o mérito do tópico, mas o abordando em cognição sumária para fins de averiguação da necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o que não se vislumbra pelo presente tópico. 2) Da sentença extra petita Quanto ao alegado vício ao princípio da adstrição, também não se vislumbra, a priori. A argumentação do Requerente se baseia na dicotomia entre o pedido em sede de Inicial (pedido liminar pelo rito possessório) e a concessão de tutela antecipada em sede de sentença. Em análise dos autos, é tranquilo afirmar que, em que pese o pedido de liminar ter se baseado no art. 562 do CPC, este pedido não fora deferido pelo juízo a quo. Na verdade, é comezinho em direito que o juiz, apesar de estar vinculado aos pedidos (princípio da adstrição/congruência), ele não o está em relação à fundamentação daqueles. Portanto, em que pese o pedido liminar de desocupação sob pena de multa ter sido requerido com fundamento no art. 562 do CPC, este naturalmente poderia ter sido deferido pelo rito comum, como de fato o foi. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 933 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). 3. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (grifamos) (AgInt no REsp n. 2.020.843/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. Não configura julgamento extra petita a decisão da Corte de origem que aprecia o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.188.230/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º/4/2019. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019). 4. Agravo interno não provido.” (grifamos) (AgInt no AREsp n. 2.037.497/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE. RESCISÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A conclusão adotada na origem, acerca do não cabimento da pretendida rescisão contratual, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 4. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento extra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (grifamos) (AgInt no AREsp n. 2.259.353/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (grifamos) (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se observa, não há que se falar em decisão extra petita quando há interpretação lógico-sistemática da petição inicial, como se apresenta a sentença em tela, aprioristicamente. 3) Da justa posse do Requerente O Requerente alega que possuiria justa posse por não incidir nos elementos de precariedade, violência ou clandestinidade, conforme elenco do Código Civil. Isso se daria por haver ainda suposta inadimplência do Requerido em relação à avença, o que teria sido reconhecido pela sentença. Ocorre que a natureza da Ação de Imissão de Posse não se discute a adimplência ou não do contrato subjacente ao imóvel, mas sim se há lastro de propriedade que poderia ensejar a imissão na posse. Portanto, perscruta-se, na verdade, se o Autor da imissão na posse possui a propriedade do imóvel e, baseado nisso, analisa-se o pleito. In casu, o Requerido demonstrou ser inequívoco proprietário do imóvel, nos termos da certidão de registro de imóveis de id 8513988, o que, por sua vez, deu ensejo à procedência do pedido. O fato do contrato subjacente ter sido ou não concluído é matéria estranha ao presente feito, cuja causa de pedir é tão somente a propriedade, cuja integridade restou intacta tanto na sentença recorrida quanto em sentença do feito conexo (ação nº 0810427-94.2021.8.14.0301). Por outro lado, a Requerida, mesmo tendo plena ciência dos elementos acima, opõe resistência injustificada à desocupação do imóvel, o que caracteriza, a priori, o elemento de precariedade, uma vez que resta indevidamente exercendo a posse em imóvel que sabidamente é de propriedade alheia. Apenas em consideração de passagem, vislumbra-se que o próprio Requerente, através de seus sócios, nos autos da ação nº 0810427-94.2021.8.14.0301, assinaram pessoalmente a Escritura de Compra e Venda em favor do Requerido, senão vejamos trecho da sentença daquele feito: “DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (pedido 2) A referida escritura pública (id 23249150) é objeto de pedido de declaração de nulidade por ter sido objeto, segundo a Autora, de simulação e, além disso, teria o Réu dolosamente se utilizado de procuração para constituir o referido documento, conforme sustentado ao id 23248407, p. 5. Primeiramente, nota-se que não consta nos autos qualquer procuração, pelo contrário: a Escritura Pública declinada ao id 23249150 advém de assinatura pessoal dos próprios sócios da Autora, Sr. Cursino e Sra. Cláudia, conforme consta expressamente no documento. Trata-se de documento que possui fé pública e atesta inequivocamente a assinatura presencial de ambos os sócios da Autora. Pontuar a nulidade de ato cuja participação da parte é inafastável e que ainda lhe rendeu benefícios (no caso, financeiros) é atentar contra a própria boa-fé. (...)” Há, portanto, inequívoca precariedade na posse do Requerente, de tal sorte que não se vislumbra perigo de demora e nem caracterização de posse justa. 4) Do perigo de irreversibilidade O Requerente se restringe a alegar que retirá-lo do imóvel trará um “malefício gigante” pois já estaria a anos “esperando”. Sem razão o Requerente. Na verdade, o que se demonstra é que o Requerente, apesar de anos de exercício de posse injusta, ainda pretende estendê-la sem razão plausível, o que decerto não merece a salvaguarda do Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, recebo a presente apelação tão somente no efeito devolutivo. Em que pese a petição intercorrente de esclarecimentos prévios do Requerido, deve-se intimá-lo para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze dias), nos termos legais. BELÉM, 14 de JUNHO de 2023. Gleide Pereira de Moura relatora

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENISA ENGENHARIA E INDÚSTRIA S/A em 28/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de FERNANDO NAVARRO CRESPO NETO em 01/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)