Reintegração / Manutenção de Posse 0834385-17.2018.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0834385-17.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0834385-17.2018.8.14.0006 Li o processo eletrônico. OSMAR DA SILVA MONTEIRO; OSCARINA GOMES DA TRINDADE; CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO; ANA NATALINA SANTOS MONTEIRO; RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO; e, JOANA DA SILVA MONTEIRO, qualificados, ingressaram com pedido de manutenção de posse em face de “SÉRGIO” e de MANOEL DA SILVA MONTEIRO, apenas o segundo qualificado, sustentando que os autores detém a posse de um terreno localizado na margem esquerda do Rio Aurá, Município de Belém, medindo aproximadamente quarenta (40) hectares, o qual fora repassado desde os avós dos requerentes. Referem que usam o terreno para a produção de açaí, retirando daí o sustento. Um dos autores, reside no terreno com esposa e filho. Ocorre que o segundo réu, irmão dos requerentes, teria vendido, sem autorização dos demais irmãos, metade do terreno ao primeiro réu, pelo preço de vinte mil reais. Fê-lo sem autorização e sem repassar sequer a parte que caberia aos demais irmãos. O réu SÉRGIO, tendo adquirido o terreno, já teria retirado do local, grande parte da vegetação, turbando a posse dos autores e prejudicando o início da safra do açaí. Diante disse, pediram a proteção possessória, tendo discorrido sobre o direito que entendem aplicável ao caso. Pediram o deferimento de medida liminar para manutenção da posse e, no mérito, a procedência da ação. Pediram a gratuidade. Arrolaram testemunhas para o caso de haver necessidade de audiência e justificação. Juntaram documentos. O feito, inicialmente distribuído na comarca de Belém, foi recebido, deferida a gratuidade e designada audiência para justificação. Na data da audiência, como os réus não haviam sido citados, esta restou frustrada e nova data foi aprazada. Novamente os réus não foram cientificados, e a audiência, aberta, fora novamente remarcada. Sobreveio termo de audiência assinado (eletronicamente) apenas pelo juiz de direito que presidiu o feito, sem assinatura dos demais, remarcando, pela terceira vez o ato. Na quarta audiência, também assinada eletronicamente apenas pelo juiz que presidiu a solenidade, fora frustrada a audiência pela não localização da parte ré. Foi deferido aos autores, prazo para informação do correto endereço do réu. Fornecido o endereço foi determinada a citação. Foi aprazada a anuência pela quinta vez. Mesmo com mais de cinco audiências realizadas, mesmo com as contíguas comarcas SABENDO que existe muita celeuma entre os limites entre Ananindeua e Belém, o juízo da comarca da capital preferiu a simples e fácil decisão de declinar da competência, sem considerar os anos que surrupiou das partes, sem considerar as despesas geradas, considerando, apenas, que com o declinar da competência, livrar-se-ia do problema. (Faço, aqui, um parênteses no relatório, para pedir sinceras desculpas às partes. Nem todos os juízes agem assim. De modo que, mesmo diante da possibilidade de suscitar conflito, eis que os próprios autores tem documentos que demonstram que realmente o imóvel encontra-se em área limítrofe, não tenho como deixar de enfrentar, por mais espinhoso que possa ser o caso, a lide proposta, dando um basta no calvário que o Poder Judiciário já fez com que as partes enfrentassem) Tendo recebido o feito, determinei a intimação dos autores para questionar se o feito ainda lhes seria útil, depois dos anos que o Poder Judiciário roubou-os, seja por conta de oficiais de justiça que devolvem os mandados diante da menor dificuldade aparente, seja, por conta de juízes que sempre encontram uma razão de somenos importância para deixar de enfrentar o mérito das causas. Manifestaram-se os autores pelo interesse. Determinei a citação. A diligente oficiala de justiça que recebeu o mandado nesta comarca, Sra. Eliane Ferreira Caetano, não localizou o réu, mas demonstrou que engendrou esforços para realização do mandado, tendo-os descrito na certidão (ID 80834440). Chegou a estabelecer contato com familiar do réu. O esforço da Sra. Oficiala de Justiça, rendeu frutos. Meso diante da certidão negativa, o réu fez-se presente à audiência. Não houve acordo. Fora, entretanto, realizado negócio Jurídico processual, e as partes determinaram datas para o andamento do feito. O réu ofereceu petição escrita na qual se qualificou e contestou a demanda, referindo que, na verdade, o imóvel era da posse, originalmente, dos as dos requerentes e do réu MANOEL. Falecido este e a esposa, o imóvel fora dividido entre os filhos, os quais, deram destinações diversas a cada um dos quinhões, os quais teriam sido fisicamente divididos. Neste sentido, refere, por exemplo, que a herdeira Serafina, teria vendido sua parte a um sobrinho; Cláudio, teria deixado sua parte aos cuidados de “Pulico”; o único que viveria sob manejo de açaí, seria o autor Cláudio, sendo que Osmar e Raimundo, ambos teriam outras ocupações. De outro lado, o réu trabalharia com manejo de açaí há mais de quarenta anos, sendo que possui, inclusive, um ponto de açaí no bairro águas Lindas. Referiu que o imóvel fora-lhe oferecido por Sassá, por conta do herdeiro MANOEL, o qual visitou o imóvel, em 1º de janeiro de 2018, junto com o réu contestante, acompanhados de Sassá e Pulico, ocasião onde realizaram a vistoria do terreno, fixaram os marcos da parte a qual pertenceria a MANOEL, e acertaram o preço de vinte mil reais. Refere, ainda, que o imóvel teia sido oferecido, antes, aos irmãos, os quais não mostraram interesse na compra. Acertada a compra da posse do imóvel, o contestante instalou-se no local, mandando limpar a área, e edificando um pequeno abrigo no local, tendo contratado empresa para realização de “trabalho organizado” (expressão do contestante), tendo pago o valor de trinta mil reais por tal. Preparou o plantio, onde tem a expectativa de colher a partir da safra de 2024, tendo investido, ainda, cinquenta mil reais para a realização do projeto. Depois de narrar os fatos segundo sua versão, discorreu sobre o direito, iniciando por tecer considerações acerca da possibilidade de suceder o vendedor Manoel em eventual inventário do qual conste o imóvel como parte do espólio. Ao depois, refere o contrato de compra e venda, no qual MANOEL vendeu a posse ao autor, ressaltando que ambos são capazes. Sustenta, também, que houve má fé por parte dos autores, porquanto afirmam que vivam da extração de açaí da propriedade, quando isso não se mostra ser a verdade. A seguir, abre um capítulo sobre o “preço real gasto na propriedade” chegando ao valor de um milhão, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos. Pediu a improcedência, com a condenação dos autores como litigantes de má-fé. Arrolou testemunhas. Juntou documentos. Sobreveio petição dos autores, em que reclamam do tempo da demanda e pedem o enfrentamento da liminar que jamais fora apreciada. Ao depois, oferecem réplica à contestação, onde sustentam que o imóvel é, de fato, como reconhecido pelo próprio réu, objeto de herança e alegam a má-fé do comprador quando do negócio jurídico. Sustentam, também, que o irmão dos autores, vendedor, era relativamente incapaz, eis que movido pela dependência ao álcool. Também deduzem, em réplica, ausência de observação da forma legal para a transmissão. Pediu a improcedência. Vindo conclusos, saneei o feito: indeferi o pedido liminar, fixei os pontos controvertidos e distribuí o ônus da prova. Nada tendo sido impugnado em relação à decisão de saneamento, sem nem mesmo haver pedido de esclarecimentos, houve-se a audiência de instrução, em que foram ouvidos autores OSMAR, OSCARINA, CLÁUDIO, RAIMUNDO, JOANA, e as testemunhas MARIA, JOSÉ (trazidos pelos autores), ROSEMEYRE, LUIZ OTÁVIO, LUIZ ALBERTO e GERSON (trazidos pelo réu). Nas razões finais por parte dos autores, ratificaram a argumentação, e referem que pela prova testemunhal teria sido demonstrado que o terreno vendido era objeto de herança, bem como o preço negociado teria sido valor aquém do valor de mercado! Reafirma, ainda, que no local havia árvores de madeira de Lei, chegando mesmo a juntar um Estudo Vegetativo. Pediu a procedência. O réu apresentou suas razões finais, porém, de forma intempestiva conforme o protocolo eletrônico. A peça ingressou com algumas oras além do prazo avençado em audiência. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. De início, refiro que não há preliminares a serem enfrentadas, eis que se houve, já o saneamento, onde questões prévias ao mérito foram superadas. Acerca de questões de procedimento, há duas ponderações a serem feitas, uma à parte autora, outra à parte ré. À parte autora é que não pode ser conhecido o “estudo vegetativo”. Certamente, a parte autora tem conhecimento de que não cabe a juntada de qualquer documento depois de encerrada a instrução, nem mesmo aqueles que se enquadrariam no conceito de documentos novos (o que sequer é o caso do mencionado documentos de “estudo vegetativo”. E ainda que por um prisma muito mais instrumental e muito menos formalista, houvesse de ser aceito o documento, impor-se-ia o contraditório. Todavia, já se teria encerrado o momento de instrução. Nesse sentido, não conheço do documento juntado com as razões finais da parte autora (ID 92861364, páginas 1 até ID 92861367, página 1). De outro lado, a parte ré juntou suas razões finais fora do prazo, ainda que somente por algumas horas. Por mais que se possa compreender o problema havido, próprio da nova ordem da vida, próprio de um mundo pautado na dependência tecnológica, o fato é que se houve fora do prazo. O contratempo que a advogada da parte ré narra, equivale, por exemplo, no tempo dos processos físicos, a dar defeito no carro a caminho do fórum, já próximo ao momento de entregar a peça, ou de perder a conexão que permitiria chegar com a peça a ser protocolada. Perdia-se prazo por minutos, por conta do horário do protocolo já se ter esvaído. Assim como na época das peças físicas, não se tolerava o protocolo tardio ao argumento de defeitos no carro, por exemplo, ou de engarrafamento no trânsito, não se pode excetuar o prazo, ao argumento de problemas no equipamento. Em tempos passados, dir-se-ia que a previdência exigiria sair com antecedência, prever o engarrafamento, ou mesmo prever a possibilidade de ficar na estrada e ter de tomar condução alternativa. Hoje, diz-se que se deve terminar, talvez, com antecedência, fazer e guardar todas as peças na “nuvem”, mante-las disponível. De qualquer forma, não pode ser conhecida a peça por extemporânea. Não considero, pois, as razões finais apresentadas pela parte ré. Vencidas estas duas observações que se impunham, firo o mérito. No mérito, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE. Importa referir que a sede de discussão é possessória, não se trata de discussão de domínio, segundo a demanda oferecida pelos autores. A transferência no mundo dos fatos, deu-se quanto a ocupação de uma área, que antes fazia-se ocupada por conta do falecido irmão dos autores (Manoel, também conhecido como Araçari ou Araça), e passou a ser ocupada pelo réu, ao preço de vinte mil reais. Uma vez que a discussão é possessória, importa a verificação segundo os requisitos assim determinados em lei. Neste sentido, há que se verificar se a posse do réu deu-se com algum dos defeitos que lhe retiram a legitimidade: precariedade, clandestinidade ou violência (artigo 1.208 do Código Civil). Tendo, pois, por norte a verificação de que se houve algum dos defeitos na transmissão da posse do falecido Manoel para o réu, vasculho a prova dos autos e o que se tem de incontroverso. Começo pelo que está incontroverso: o réu não ingressou na posse de modo violento. Isto restou incontroverso, porquanto tanto autores como réu, concordam que o réu ingressou na posse de parte do imóvel, mediante pagamento ao falecido Manoel. Pelo mesmo motivo (restar incontroversa a forma do ingresso na posse), não se deu de forma clandestina, eis que o réu não se pôs às escondidas, ou quando de alguma forma teria diminuído a vigilância dos autores. Restaria, pois, a precariedade a emprestar à posse do réu, o defeito que a tornasse injusta, de modo a oferece aos autores, a proteção possessória. Uma vez que o réu teria pago ao falecido MANOEL valor certo e negociado pela posse que este último o transmitiu, esta transferência, por ser de posse, dá-se com os mesmos defeitos e atributos junto ao transmitente. Nesse sentido, há que se perquirir, se a posse de MANOEL continha algum dos defeitos. Pois eis que pela prova dos autos, convenci-me de que MANOEL transmitiu o que lhe fora dado por tradição em família, e posse que detinha em nome próprio, do quanto lhe fora destinado. Vejamos o que relatou LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ID 91672620, página 6): “o terreno antigamente era do avô do depoente. O terreno foi repartido, uma parte para cada filho (pai e tios do depoente). Da parte que couber Manoel, algum tempo depois CLÁUDIO teria passado um pico dividindo em dois, ficando uma parte muito pequena para Manoel, que tinha 5 filhos e o terreno não seria suficiente para todos.” No mesmo sentido, a testemunha GERSON DA COSTA PINHEIRO (ID 91672620, página 7: “O depoente conhece o local porque nasceu e se criou por la. O réu comprou um terreno antes e algum temo depois, comprou o tereno de MANOEL ARAÇARI. Pelo que sabe, a parte grande do terreno no total era de 7 irmãos, cada um tinha o seu quinhão, e Araçari vendeu a parte dele.” Também a testemunha ROSEMERY DE MEDEIROS RODRIGUES, tem seu depoimento alinhado no sentido de demonstrar que quem exercia de fato a posse sobre o imóvel era MANOEL (ou Araçari) - ID 91672620, página 5: “Pelo que sabe, o terreno era de Araçari, se sabe disso porque os Fihos da depoente às vezes trabalhavam no local do o fico de Araçari, a quem chamavam de Gil”. Quanto às duas testemunhas trazidas pela parte agora (MARIA DE NAZARÉ AMORIM DOS SANTOS e JOSÉ QUIRINO DE CASTRO NETO (ID 91672620, página 4), nada referem a respeito da efetiva posse ou de exercício de fato de algum dos atributos do domínio. Testemunharam, apenas, que MANOEL seria dado ao gosto por ingerir bebida alcoólica. Dos depoimentos pessoais, é relevante o depoimento do autor RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO (ID 91672620, página 3): “Quem cuidava do terreno era o próprio Manoel, mas outros irmãos e até mesmo o próprio depoente, quando iam no local, também tiravam açaí.” Veja-se que aqui, o próprio depoente (um dos autores) não faz qualquer referência de que MANOEL cuidava por conta de alguém ou de um condomínio ideal entre irmãos. Demonstra assim, na linha dos depoimentos das testemunhas, que MANOEL exercia, sim, de fato, atos de posse, próprios de atributos de domínio. Assim, a prova colhida, em verdade, remete ao fato de que o terreno, fora efetivamente dividido, ainda em vida, entre os irmãos, que deram diferentes destinos aos seus quinhões. MANOEL, seja por conta de entender que sua parte não seria suficiente para si e os filhos, seja por conta de dívidas de bebida, seja por conta, mesmo, de conseguir mais dinheiro para beber, decidiu por vender a sua parte. Considerando que a parte de MANOEL já estava de alguma forma destacada, não se tratava de posse em condomínio, que lhe obrigasse a oferecer antes, aos condôminos. Trabalhando no imóvel, com ânimo de dono, em parte destacada e individualizada a si (que teria, inclusive sido objeto de alguma celeuma familiar, especialmente com seu filho, justamente por deixar que fixassem marcos que aparentemente diminuiria seu quinhão), exercia, de fato, sua posse, e dela dispunha, optando por alienar por valor que entendeu adequado. Assim sendo, na parte então atribuída ao réu PAULO SÉRGIO, não houve defeito na aquisição da posse (precariedade, clandestinidade ou violência). Some-se a isso, o fato de que os autores não lograram cumprir seu ônus de prova, que seria a demonstração de posse anterior. O comprovante de residência, por exemplo, do autor CLÁUDIO (ID 4969476, página 9), consta o endereço do local do imóvel. Todavia, em vez de isso fazer demonstração em seu favor na lide posta em juízo, depõe, ao contrário em seu desfavor. Veja-se que mesmo com a alegação que evoluiu, no decorrer do processo, de turbação para esbulho, sequer referiu que teve de qualquer forma de mudar-se por conta da turbação ou esbulho. Não. Continuou residindo no mesmo local, o que demonstra que manteve sua moradia, e esta é diferente do local onde, efetivamente houve a transferência da posse de MANOEL para o réu PAULO SÉRIO. O documento do ID 4969544, página 1, também não se presta a demonstrar a tese dos autores, porquanto, em primeiro lugar, está em nome de OSMAR, apenas, e, ainda, não tem descrição do imóvel, senão pela referência de ser um imóvel de “aproximadamente" 40 hectares à margem esquerda do Rio Aurá, sem maiores esclarecimentos quanto à posição geográfica. Por fim, as fotos trazidas não tem o condão de demonstrar efetiva posse anterior, requisito para que se defira a proteção assessoria. Assim, por todos estes elementos, entendo que os autores não cumpriram os ônus legais de demonstrar nem a posse anterior em seu favor, nem defeito na posse do réu. Restaria, ainda, o argumento de que houvera vício na vontade, sendo os autores, porquanto MANOEL, falecido, seria um ébrio contumaz. Pois eis que, aqui, novamente, não se desincumbiram de demostrar. O que se tem, são depoimentos referindo que MANOEL de fato bebia, mas não se pode apurar o grau em que isso acontecia, nem se estava ou não em condições de expressar validamente sua vontade. Importa referir que os mesmos irmão que agora sustentam que MANOEL não teria condições de realizar validamente negócio jurídico, jamais ingressaram em juízo para, eventualmente, interdita-lo. Se não o fizeram, admitem, ainda que tacitamente, que o irmão tinha, sim, condições de gerir os atos da vida civil que lhe eram afetos. Por todos estes motivos, pois, entendo que, no mérito, a demanda é improcedente. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido por OSMAR DA SILVA MONTEIRO; OSCARINA GOMES DA TRINDADE; CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO; ANA NATALINA SANTOS MONTEIRO; RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO; e, JOANA DA SILVA MONTEIRO, em face de PAULO SÉRGIO BARBOSA DA COSTA. Diante do resultado da demanda, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em dez mil reais em favor dos advogados da parte ré. Estando a parte autora sob pálio da gratuidade, a exigibilidade da verba de sucumbência resta suspensa, podendo ser exigida por iniciativa do interessado, no prazo de até cinco anos, desde que provada a mudança favorável na fortuna da parte autora, que permita o pagamento sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE as partes por seus advogados, advertindo-as de que o prazo para eventuais recursos fluirá a partir da intimação desta decisão, restando sem efeito o calendário processual estabelecido em audiência, eis que atrasei em alguns dias na prolação desta sentença. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANA NATALINA SANTOS MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSCARINA GOMES DA TRINDADE em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA NATALINA SANTOS MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR DA SILVA MONTEIRO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)