Reintegração / Manutenção de Posse 0802578-49.2019.8.14.0040 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802578-49.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2024, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

13/08/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 08:34

Decorrido prazo de ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 08:34

Juntada de Petição de apelação

25/04/2024, 11:56

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

07/04/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES, IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802578-49.2019.8.14.0040 Vistos. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida nos autos. Em síntese, a embargante alega que há contradição/erro material na sentença, pois a embargante foi condenada a indenizar a embargada pelas benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), a serem apuradas em liquidação de sentença, sendo que não há este pedido nos autos. Alegou também que não há pedido de gratuidade da justiça e a parte requerida deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que ante a revelia, não faria jus à concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que não há nada passível de modificação pela via dos embargos, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Explico: Sobre a alegação de que não há pedido de indenização em benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões) sendo ultra petita esta matéria, improcede, uma vez que nos termos do Art. 34. da Lei 6.766/79 prevê que: Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Assim, em havendo benfeitorias úteis e necessárias, elas devem ser indenizadas. Quanto a gratuidade da justiça deve ser mantida em benefício da parte requerida, uma vez que o objeto da demanda, por si só, demonstra a dificuldade do embargado em adimplir as parcelas do financiamento assumido, o que leva a conclusão de que neste momento, a gratuidade é necessária para ele atendendo ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Documentos

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES, IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802578-49.2019.8.14.0040 Vistos. Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida nos autos. Em síntese, a embargante alega que há contradição/erro material na sentença, pois a embargante foi condenada a indenizar a embargada pelas benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), a serem apuradas em liquidação de sentença, sendo que não há este pedido nos autos. Alegou também que não há pedido de gratuidade da justiça e a parte requerida deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que ante a revelia, não faria jus à concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que não há nada passível de modificação pela via dos embargos, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Explico: Sobre a alegação de que não há pedido de indenização em benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões) sendo ultra petita esta matéria, improcede, uma vez que nos termos do Art. 34. da Lei 6.766/79 prevê que: Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Assim, em havendo benfeitorias úteis e necessárias, elas devem ser indenizadas. Quanto a gratuidade da justiça deve ser mantida em benefício da parte requerida, uma vez que o objeto da demanda, por si só, demonstra a dificuldade do embargado em adimplir as parcelas do financiamento assumido, o que leva a conclusão de que neste momento, a gratuidade é necessária para ele atendendo ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES, IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES e IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que os Réus e com anuência da Autora adquiriram através do “Termo Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos Aquisitivos do Contrato Particular nº 8511 de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno”, onde assumiram a obrigação de pagar o saldo devedor de R$159.923,28 em 132 parcelas mensais e sucessivas de R$1.211,54 que seriam reajustáveis com juros compensatórios de 6% ao ano e correção monetária pelo IGPM/FGV. Aduz a autora que os requeridos deixaram de quitar as parcelas do imóvel desde o ano 2017, e mesmo tendo feito renegociação e após serem notificados para pagar o débito permaneceram inertes, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citados por carta precatória os requeridos não apresentaram contestação, conforme A autora requereu a aplicação da revelia. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, aplico os efeitos da revelia à parte ré, nos termos do art. 344, CPC, vez que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo concedido, conforme devidamente certificado (id nº 106800593). Nesse sentido, como um dos efeitos da revelia é a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, com a consequente prolação de sentença, nos termos do art. 355, II, CPC, passo ao julgamento do mérito da causa. O feito está apto a julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes para o convencimento desta Magistrada, não sendo necessária a produção de outras, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2019, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2 do CNJ surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. E atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2024 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Sem preliminares passo a análise do mérito A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitentes compradores, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida na via administrativa, deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Havendo benfeitorias que se classifica em úteis e necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil impõe-se o dever de indenização, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse dos requeridos, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0802578-49.2019.8.14.0040 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos aos promissários compradores, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos; d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber; e) A requerente deverá indenizar os requeridos das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovados nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79; f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANA CRISTINA MONTEIRO TOLENTINO LABRE em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROLDAO MIRANDA LABRE RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

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