Execução de Título Extrajudicial 0808107-03.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808107-03.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

11/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 00:15

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0808107-03.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os autos, observo que após a tentativa de citação da parte executada, fora constatado que o Sr. Guilherme da Costa está incapaz para fins atividade da via cível devido a CID169, conforme laudo médico postado no ID94642481. O patrono da parte executada peticionou no ID94642480, informando que estava se habilitando nos autos com procuração datada do ano de 2018 e requereu a suspensão do processo por, pelo menos, um ano, para que se possa verificar ou não o retorno da capacidade do executado. Ocorre que a Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece em seu art. 8º que o incapaz não poderá ser parte em processos tramitando sob a égide dos Juizados Especiais. Destarte, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 24 de julho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

25/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:54

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

24/07/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 11:15

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 19:44

Documentos

Petição

•24/07/2023, 14:47

Sentença

•24/07/2023, 09:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

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