Outras medidas provisionais 0801293-33.2018.8.14.0015 - TJPA

Outras medidas provisionais 0801293-33.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801293-33.2018.8.14.0015. / AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE – EXCLUSÃO DE SÓCIOS RECLAMANTE: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES, ADVOGADO (A): PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES – OAB/PA 13.995, NEWTON CARLOS FREIRE PEREIRA – OAB/PA 15.448, FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA – OAB/PA 12.009 RECLAMADOS: MARIO JOSE DE ARAUJO, VICTOR ALEXANDRE FARIAS MONTEIRO, AUTO POSTO PAM LTDA DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS, na qual requer a parte requerente a concessão das benesses da justiça gratuita – petições de ID 10812297 e ID 17058960, reiterado o pedido pelo requerente no ID 79676338 e ID 20378477. Em decisão de ID 4458862, houve indeferimento do pedido de justiça gratuita, sendo determinado ao requerente o seu recolhimento, no entanto, em petição de ID 4798950, o requerente pugnou pelo parcelamento das custas, sendo o pleito deferido em despacho de ID 5215146, determinando o recolhimento da primeira parcela, além de ter sido designada audiência e demais atos processuais para o prosseguimento do feito. Em certidão de ID 5298067, houve a emissão das custas processuais, parceladas em quatro vezes, sendo recolhida a primeira parcela pelo requerente, conforme comprovante de pagamento - ID 5357652 – página 2. Em audiência – ID 5519018, não houve conciliação entre as partes, ao passo que o requerente requereu o prosseguimento do feito – ID 5641898, inclusive, com apreciação do pedido de tutela de urgência. Em petição de ID 6729445, o requerente pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Houve realização da audiência de autocomposição – ID 6735987, apresentada contestação – ID 7032041, réplica à contestação – ID 7360237. Em certidão de ID 1086798, constatou-se o não recolhimento das demais parcelas (2, 3 e 4) das custas processuais, ao passo que o requerente peticionou pela reconsideração do indeferimento da justiça gratuita. Em decisão saneadora – ID 1697338, após a análise das questões processuais pendentes, verificado se tratar de questão de direito, houve determinação quanto ao julgamento antecipado da lide, remetendo-se os autos à UNAJ e após conclusos para sentença. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do pedido de Justiça gratuita, conforme petições de ID 10812297 e ID 17058960, reiterado o pedido pelo requerente no ID 79676338 e ID 20378477. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que já houve apreciação quanto a concessão das benesses da justiça gratuita ao requerente, que no caso houve o indeferimento, conforme decisão de ID 4458862, porém, durante todo o desenvolvimento do processo, houve pedidos de reconsideração da decisão, a fim de lhe ser concedido a justiça gratuita, sem mais delongas, até mesmo para não protelar ainda mais o regular andamento do feito, vejo óbice quanto aos pedidos formulados pelo requerente ID 10812297 e ID 17058960, reiterado o pedido pelo requerente no ID 79676338 e ID 20378477, restando todos indeferidos. Ademais, constato que houve o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e, durante todo o desenvolvimento do processo, não houve o adimplemento das parcelas 2, 3 e 4, conforme certidões contidas nos autos, não há o que se falar em novo parcelamento de custas processuais, na medida em que já houve o parcelamento, não havendo o adimplemento pelo requerente. No mais, conquanto tenha alegado que houve mudança na sua condição financeira, ainda assim, não vislumbro sua hipossuficiência para o adimplemento das custas processuais, sendo o requerente advogado e sócio proprietário de empresa de comercialização de combustível, conforme já informado na decisão de indeferimento das benesses da justiça gratuita, além disso, há informações nos autos de valores vultosos, os quais afastam a hipossuficiência suscitada, não sendo pobre na acepção jurídica. Disto isto, leciono que nos termos da norma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, “O Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 98, do CPC/15, que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei”, logo, dessume-se das normas transcritas, a necessidade de demonstração de ser a parte requerente, hipossuficiente, nos termos da Lei. Inclusive, ressalto ser as benesses da justiça gratuita destinadas às pessoas necessitadas, possuidoras de parcos recursos financeiros, o que não é o caso dos autos, conforme já explanado, ademais, desde já, entendo por lecionar que a concessão indiscriminada da justiça gratuita a quem não se enquadra ser pobre nos termos da Lei, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário àquelas pessoas destituídas de suficiência econômica, situação na qual não se enquadra a reclamante. Por conseguinte, consoante leciona a norma do artigo 99, § 2º, do CPC/15, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Interpretando o dispositivo acima, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou Súmula nº 6, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019, de 16/06/2016, que determina que: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a apacidade econômica do requerente.” (grifo nosso). A intenção do legislador não é proteger qualquer pessoa, mas somente aquela que possuir recursos insuficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue o mesmo entendimento. Nesse sentido, vide jurisprudências abaixo: Processo: 0035199-38.2013.8.14.0301(201330192381). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Situação: TRANSITADO EM JULGADO. Data da Distribuição: 25/07/2013. 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Fundamentação Legal: Origem: Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação de Pagamento em Juízo c/c Antecipação de Tutela. Pedido de JUSTIÇA GRATUITA. Partes: BANCO ITAUCARD (AGRAVADO); IVANIR FERREIRA (AGRAVANTE). O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Togado Singular. Para que possam ser examinados os pedidos formulados pelo recorrente se faz necessário, primeiramente, verificar a presença de indícios de que o Agravante faz jus às benesses da Lei nº 1.060/50 (gratuidade de justiça) negada na origem. Compulsando os autos, verifico que o valor declarado do bem (automóvel), não é de pequena monta, envolvendo financiamento bancário, e mais, que não se trata de bem de primeira necessidade ou instrumento de trabalho, destoando totalmente da sua pretensão. Como se vê a declaração de pobreza é insuficiente para o enquadramento do autor/agravante nos requisitos de miserabilidade e pobreza exigidos para a concessão dos benefícios da citada Lei nº 1.060/50. Isso porque, o dia a dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Como tenho sistematicamente dito, não existe uma regra padrão. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Desse modo, os magistrados devem estar atentos, para acompanhar de perto a evolução do direito, sopesando seus conceitos, e adequá-los ao tempo e ao processo, em observância a realidade atual e a dinâmica judiciária, para que não sejam desvirtuados os seus propósitos sociais. No caso concreto, não vejo como prosperar o pedido recursal. Nesse cenário, incumbe-me frisar que a recorrente mais uma vez não logrou comprovar mediante a juntada de outros documentos, que tem direito ao benefício buscado. Outrossim, como se percebe da inicial da ação, o agravante contraiu financiamento para a aquisição de um veículo, e, para obter o financiamento junto a instituição financeira, certamente comprovou alguma renda capaz de arcar com o compromisso assumido. Assim sendo, não se justifica o argumento de hipossuficiência de rendimentos no processo judicial, portanto, a decisão impugnada está correta, e não merece reparos.' Desta feita, considerando que o requerente não demonstrou que tem direito ao benefício pleiteado, já tendo sido apreciado o pedido, não vislumbro reconsideração da decisão anteriormente proferidas, em consequência, INDEFIRO o pedido de concessão da benesse da justiça gratuita e determino que a parte reclamante recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora, através de seus patronos, para que recolha as custas no prazo acima assinalado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Remetam-se os autos à UNAJ, para emissão dos respectivos boletos bancários. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para julgamento, Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

25/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PAM LTDA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE FARIAS MONTEIRO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE FARIAS MONTEIRO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO JOSE SILVA DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PAM LTDA em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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