Ação Penal - Procedimento Sumário 0005985-31.2013.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005985-31.2013.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WESLEY ALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DE SOUSA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 02:53

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 15:53

Baixa Definitiva

08/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de WESLEY ALVES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DE SOUSA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 02:44

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005985-31.2013.8.14.0065. DECISÃO 01. Em tempo, TORNO sem efeito a parte do dispositivo da sentença que determinou a intimação do acusado; 02. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa; 03. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença; 04. Enfim, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Xinguara (PA), 28 de julho de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 17:43

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:10

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 01:08

Documentos

Decisão

•28/07/2023, 17:43

Sentença

•24/07/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98010-0919 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005985-31.2013.8.14.0065. SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em 30 de janeiro de 2015 em face de WESLEY ALVES DA SILVA e ANTONIO MESSIAS DE SOUSA, já qualificados nos autos, sob a acusação de terem praticado, o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigos 180, §3º, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 27 de março de 2015, conforme decisão de ID nº 62356387. O processo tramitou normalmente, tendo se paralisado após o recebimento da denúncia. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218). Cediço é que existe o verbete nº 438, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante. Assim, entendo que resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual ante a prescrição em perspectiva, aplicando em consequência a prescrição virtual, ou prescrição antecipada como descrevem alguns doutrinadores em razão da prolongada marcha processual que já perdura por aproximadamente 10(dez) anos, fato que afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República. Assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. 1. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. 4. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei "à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente" (Pontes de Miranda). 5. "Se o Estado não exerceu o direito de punir em tempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso"(Juiz Olindo Menezes). 6. "O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã" (Benjamim Cardozo)”. (TRF 1. RCCR 2002.34.00.028667-3/DF; RECURSO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, 14/01/2005 DJ p.33). No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais no máximo de 01(um) ano, revela que, o prazo prescricional descrito no artigo 109 do Código Penal já transcorreu. Logo, considerando que já se passaram aproximadamente 10 (dez) anos da cessação da atividade criminosa (inciso II, artigo 111, do CPB), resta inegavelmente consumada a prescrição do presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva por perspectiva, EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLEY ALVES DA SILVA e ANTONIO MESSIAS DE SOUSA, pelos fatos narrados nestes autos. Intime(m)-se o(s) acusado(s) somente pelo Diário de Justiça Eletrônico. Ciência ao parquet. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Xinguara (PA), 22 de junho de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

—