Reintegração / Manutenção de Posse 0862853-15.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0862853-15.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA 83139800282, DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA Nome: DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA 83139800282 Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 3862, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-120 Nome: DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA Endereço: Rua da Olaria, 52, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-710 [] DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. Considerando que a tutela provisória pode a qualquer tempo, ser modificada ou revogada, nos termos do art. 296 do CPC, e tendo por base a equidade e a razoabilidade das decisões, passo a apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). No caso em apreço, para que a medida liminar possa ser invocada e admitida, devem estar preenchidos os requisitos inseridos no art. 561 CPC, ou seja: a prova da posse do autor, a prova da turbação ou esbulho há menos de uma ano e dia e a prova da perda da posse. A luz do que se narra na exordial e das provas acostadas até o momento, constata-se, nesta fase de cognição sumária, que o autor demonstra posse anterior em relação aos bens objeto da demanda, uma vez que o contrato de comodato acostado aos autos deixa claro que os botijões de gás entregues à comodatária/ré pertenciam à empresa comodante, ora autora. A notificação foi acostada com a inicial e, assim, por tratar-se de comodato por tempo indeterminado, com a notificação fica caracterizado o esbulho que dá azo à propositura da demanda reintegratória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0862853-15.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, nos termos do artigo 562 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada para DETERMINAR a reintegração de posse dos bens móveis descritos na inicial ao Autor. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Cite-se a ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art 564 do CPC), ciente que, não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, arts 341 e 343), aplicados os efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 21 de novembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072010005419500000091739586 2. Procuração Nacional Gás Butano Procuração 23072010005505200000091739589 3. Contrato social NGB Documento de Comprovação 23072010005576900000091739590 Documentação Padrão-5 Documento de Comprovação 23072010005659500000091739592 Documentação Padrão-6 Documento de Comprovação 23072010005695900000091739593 Documentação Padrão-7-19 Documento de Comprovação 23072010005732100000091739594 Documentação Padrão-20 Documento de Comprovação 23072010005837900000091739595 Documentação Padrão-21-23 Documento de Comprovação 23072010005871800000091739597 Documentação Padrão-24-26 Documento de Comprovação 23072010005925100000091739601 Programa-nacional-destroca (2) Documento de Comprovação 23072010005992700000091739602 Despacho Despacho 23072411512190700000091837492 Petição Petição 23081608432654400000093175779 baixarBoletoContaCusta.action (1) Documento de Comprovação 23081608432907400000093175782 Comprovante - NGD_018-14901762 - Custas - R$ 6.077,29 Documento de Comprovação 23081608432941300000093175785 Certidão Certidão 23081610340380300000093189964

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0862853-15.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DESPACHO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra-se previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo que, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ocorre que, a presunção de veracidade apenas presume-se verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). E, no presente caso, a parte deixa de comprovar que possui insuficiência de recursos. Desse modo, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, documentos contábeis como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstrativo de mutação do patrimônio líquido, comprovação de despesas habituais ou quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira. No mesmo prazo, caso não haja a juntada dos documentos comprobatórios, a parte deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, com observância ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção o processo, sem nova intimação. Em seguida, com ou sem manifestação devidamente certificada, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Belém-PA, 21 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

25/07/2023, 00:00

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Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY SUZANE BARROS DA SILVA 83139800282 em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 16/10/2025 23:59.

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