Apelação / Remessa Necessária 0811185-12.2023.8.14.0040 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0811185-12.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OTAVIO MARIANO ARAUJO FILHO Endereço: Nome: OTAVIO MARIANO ARAUJO FILHO Endereço: RUA SANTA MARTA, 357, NOVA VIDA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: AVENIDA DAS NAÇOES, Nº 415, SETOR COOPERLÂNDIA, OURILÂNDIA DO NORTE/PA, COOPERLÂNDIA;, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0811185-12.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por OTAVIO MARIANO ARAÚJO FILHO em face do Estado do Pará e do Município de Parauapebas. O autor alegou que, em 23/05/2023, sua genitora deu entrada no HGP, apresentando rebaixamento do nível de consciência, hemiplegia à direita e crise hipertensiva, sendo uma paciente diabética e hipertensa, devido à gravidade do seu quadro clínico, no mesmo dia, foi encaminhada para a unidade de tratamento intensivo – UTI, onde evoluiu para piora do seu nível de consciência, tendo sido submetida à intubação orotraqueal e ventilação mecânica, necessitando de leito para neurocirurgia com urgência. Fora solicitada a transferência da paciente para outra unidade em razão de o procedimento que ela necessitava não poder ser realizado no HGP. Em que pese a gravidade do estado de saúde da paciente, não fora efetivada sua transferência, mesmo com decisão liminar determinando tal procedimento, e a paciente veio a óbito em 03/06/2023. Em contestação, o Estado do Pará alegou que não houve nexo causal, alegou, ainda, ausência de responsabilidade e requereu a improcedência dos pedidos do autor. O Município alegou que foram adotados todos os procedimentos recomendados pela ciência médica. Requereu improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Da análise do documento id. 97251652, verifica-se a recomendação médica de leito e cirurgia dado o estado “gravíssimo” da paciente, com data de 25/05/2023. Na data de 02/06/2023, o laudo id 97251656, relata que a paciente se encontrava sob ventilação mecânica, com diagnóstico de acidente vascular cerebral hemorrágico, e AINDA AGUARDAVA TRANSFERÊNCIA para leito e cirurgia. Entendo que o não fornecimento do procedimento necessário ao tratamento de saúde, quando devidamente prescritos por médico, viola direitos fundamentais, já que tal ato ofende aos princípios da dignidade, do mínimo existencial e à garantia constitucional de que o Poder Público deverá garantir a prestação do serviço público de saúde. Quando o não desenvolvimento de políticas públicas acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais. É dever do Estado garantir a assistência a saúde necessária a todos os cidadãos. Como é cediço, o artigo 37, § 6º, da CF/88, estabelece a regra de que os danos causados a terceiros pela atuação de agentes públicos, nessa qualidade, acarretam para o Estado responsabilidade civil na modalidade "risco administrativo". Tais danos podem ser oriundos de conduta de ação ou omissão. Em se tratando de ato omissivo, há que se diferenciar entre omissão específica e genérica, porquanto, havendo omissão específica, isto é, oriunda do descumprimento de um dever individualizado de agir, estar-se-á diante da responsabilidade estatal objetiva. No caso em tela, vislumbra-se a falha na prestação do serviço de saúde por omissão. Sobre falha por omissão, vejamos o julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526, no dia 30/03/2016, em que o STF firmou, com repercussão geral, a tese segundo a qual "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte” Em que pese a garantia à saúde se tratar de obrigação de natureza solidária, conforme ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 855.178, cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação em conformidade com as regras de repartição de competência. Analisando os autos, passo a averiguar a presença dos requisitos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, evento danoso praticado pela Administração ou seus prepostos, dano material ou moral e nexo causal entre ele. No caso da paciente, desde sua entrada no hospital, verificou-se a necessidade de cirurgia. Denota-se, ainda, que dada a ausência de leito de UTI disponível, foi ajuizada ação de obrigação de fazer nº 0808265-65.2023.8.14.0040, na qual foi concedida medida liminar para determinar que o Estado do Pará e Município de Parauapebas disponibilizassem em até 24 h a transferência da paciente para Hospital de Referência em Neurocirurgia. Contudo, a decisão não foi cumprida e a paciente veio a óbito. Deveria ter sido providenciada a transferência da paciente para outra unidade terapêutica da rede pública ou da rede privada, assegurando o tratamento adequado ao caso e garantindo a manutenção da vida. Entretanto, a demora na transferência privou a paciente de receber o tratamento adequado, conforme recomendação médica supra, de modo que está caracterizada a conduta omissiva específica do Estado. Muito embora não se possa afirmar com precisão que, caso o serviço de saúde fosse prestado com qualidade e eficiência, o falecimento não teria ocorrido, a falta de atendimento adequado fizeram com que a genitora do autor perdesse a oportunidade de obter uma vantagem evidente, consistente em um tratamento adequado, conduta esta que enseja o dever de indenizar. Trata-se da denominada teoria da perda de uma chance, que dispõe, em síntese, que se alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, nasce o dever de indenizar. O STJ já fez uso dessa teoria com relação a erro médico, consignando que "a teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente que venha a falecer em razão da doença tratada de maneira inadequada pelo médico" (STJ, 3a Turma, REsp. 1.254.141-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012). Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado pelos danos suportados pelo autor, uma vez que deixou de promover a internação da paciente na forma recomendada pelo médico que a assistiu e, o que é ainda mais grave, negligenciou o cumprimento da ordem judicial que determinava a sua transferência imediata para a UTI. Quando se fala em Estado, Estado, refere-se ao conjunto de instituições de apoio que regulam e que têm soberania ao longo de um território definido e de uma população. de obrigação de natureza solidária, conforme ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 855.178, cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação em conformidade com as regras de repartição de competência. Vejamos: Tese 793: i) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; ii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intersetores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iii) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; iv) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação. Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de Indenização a fim de: a) Condenar o Município de Parauapebas e o Estado do Pará, de forma solidária, a pagar ao autor o importe de R$100,000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser atualizado por juros e correção monetária nos termos do tema 905, STJ, a partir da data do evento danoso; b) Condenar o Município de Parauapebas e o Estado do Pará, SOLIDARIAMENTE, a pagar ao autor, a título de danos materiais, o importe de R$5,000,00 (cinco mil reais), devendo ser atualizado por juros e correção monetária nos termos do tema 905, STJ, a partir da data do evento danoso. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção de que gozam os entes públicos. Condeno os réus ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. R. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de abril de 2024 Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

18/04/2024, 00:00

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)