Execução Fiscal 0000196-62.2005.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Miguel do Guamá

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

J B CAVALCANTE FILHO - ME

CNPJ

Reu

J B CAVALCANTE FILHO ME

Reu

JOSE BEZERRA CAVALCANTE FILHO

CPF

Reu

MARIA VICENCIA GONCALVES ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELY BENEVIDES SOUSA FILHO

OAB/PA 16740·CPF·Representa: Réu

STELLIO JOSE CARDOSO MELO

OAB/PA 4921·CPF·Representa: Réu

FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO

OAB/PA 32924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

17/05/2026, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTE FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de J B CAVALCANTE FILHO - ME em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/03/2026, 08:30

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:30

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 02:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/03/2026, 12:00

Processo Reativado

28/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 10:29

Todas as movimentações(168)

Conclusos para decisão

17/05/2026, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/05/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:47

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTE FILHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 11:36

Decorrido prazo de J B CAVALCANTE FILHO - ME em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 10:29

Sentença

•14/05/2025, 10:09

28/04/2026, 11:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2026 23:59.

27/04/2026, 16:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

31/03/2026, 08:30

Juntada de Certidão

31/03/2026, 08:30

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 02:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/03/2026, 12:00

Processo Reativado

28/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:25

Juntada de certidão de custas

13/02/2026, 08:03

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:49

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA GONCALVES ALBUQUERQUE em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de J B CAVALCANTE FILHO - ME em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTE FILHO em 06/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 10:15

Publicado Sentença em 16/05/2025.

18/05/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2025

18/05/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 19:22

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:37

Conclusos para despacho

02/01/2025, 11:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 09:50

Decorrido prazo de J B CAVALCANTE FILHO - ME em 25/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:08

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA GONCALVES ALBUQUERQUE em 25/01/2024 23:59.

03/02/2024, 09:07

Conclusos para decisão

04/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 19:22

Conclusos para despacho

25/10/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA GONCALVES ALBUQUERQUE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 06:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2023 23:59.

21/08/2023, 06:20

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTE FILHO em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 06:20

Decorrido prazo de J B CAVALCANTE FILHO ME em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 06:20

Juntada de Petição de petição

06/08/2023, 10:03

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

26/07/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 151, VI, da Lei nº 5.172/66 e art. 922 do CPC, defiro o pedido formulado pela Fazenda Exequente e SUSPENDO o curso da execução pelo período de 01 (um) ano, após o qual, transcorrido tal prazo, deverá a Fazenda Pública ser intimada para manifestar quanto ao eventual prosseguimento do feito. Expeça-se o que for necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Guamá, data da assinatura digital DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

10/06/2023, 03:21

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 16:00

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

05/12/2022, 17:57

Juntada de Petição de certidão

26/11/2022, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2022, 19:24

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 15:35

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 08:20

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 10:44

Decorrido prazo de MARIA VICENCIA GONCALVES ALBUQUERQUE em 13/09/2022 23:59.

02/10/2022, 00:40

Mandado devolvido cancelado

25/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de certidão

25/08/2022, 09:01

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 10:41

Conclusos para decisão

27/07/2022, 18:42

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2022, 08:55

Juntada de documento de migração

19/07/2022, 08:55

Juntada de documento de migração

19/07/2022, 08:55

Juntada de documento de migração

19/07/2022, 08:55

REMESSA INTERNA

20/06/2022, 14:38

Remessa

13/06/2022, 20:13

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001968620058140055: Munic pio atualizado: 7607 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: REGISTRADO SOB O Nº 046/2005. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00001966220058140055.

27/05/2022, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2022, 08:52

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

27/05/2022, 08:52

OUTROS

05/04/2022, 13:14

OUTROS

05/04/2022, 12:53

OUTROS

17/02/2022, 16:50

OUTROS

17/11/2021, 10:31

A SECRETARIA

11/11/2021, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2021, 09:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/11/2021, 09:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/09/2021, 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

29/09/2021, 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

29/09/2021, 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210201179367

29/09/2021, 12:54

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: o documento é uma petição. - Classe antiga: 11304, Classe nova: 11302

29/09/2021, 12:53

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração( es) no documento: justificativa: o documento é uma petição. - Observação antiga: , Observação nova: O documento é uma petição

29/09/2021, 12:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210201179367

29/09/2021, 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210201179367

23/09/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2021, 11:55

Remessa

23/09/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/09/2021, 11:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

01/09/2021, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/09/2021, 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

01/09/2021, 11:54

OUTROS

18/12/2020, 10:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200249978467

04/11/2020, 13:30

Remessa

04/11/2020, 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/11/2020, 13:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/11/2020, 13:30

REMESSA SAIDA TEMPORARIA

21/09/2020, 13:28

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

21/09/2020, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2020, 13:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/09/2020, 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2020, 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2020, 13:23

OUTROS

31/08/2020, 11:59

OUTROS

19/03/2020, 09:11

OUTROS

17/03/2020, 11:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO

17/03/2020, 08:44

CERTIDAO - CERTIDAO

17/03/2020, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2020, 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/01/2020, 10:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/01/2020, 10:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/01/2020, 10:40

OUTROS

17/10/2019, 12:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190302033275

25/07/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/07/2019, 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/07/2019, 10:06

Remessa - AR Nº DY 25013137 5 BR CARTA DE INTIMAÇÃO

25/07/2019, 10:06

OUTROS

14/06/2019, 12:55

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

12/06/2019, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2019, 11:29

OUTROS

24/05/2019, 13:00

OUTROS

22/02/2019, 10:36

OUTROS

30/11/2018, 11:18

OUTROS

13/11/2018, 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

12/11/2018, 18:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/11/2018, 18:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/11/2018, 18:04

OUTROS

06/09/2017, 10:04

REMESSA INTERNA

19/04/2017, 12:35

Mero expediente - Mero expediente

29/07/2013, 13:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/07/2013, 13:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

30/09/2011, 12:44

CONCLUSOS AO JUIZ.

06/07/2011, 11:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Armário 08 Prateleira B em Execuções Fiscais Aguardando.

14/11/2007, 05:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/11/2006, 10:56

DECISAO INTERLOCUTORIA

07/11/2006, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/11/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

01/11/2006, 10:59

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO - 1ª VARA CIVEL/PENAL.

01/11/2006, 00:00

A FAZENDA PÚBLICA - Recebido por: JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO - 1ª VARA CIVEL/PENAL.

22/09/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

19/09/2006, 08:40

DESPACHO

18/09/2006, 00:00

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO - 1ª VARA CIVEL/PENAL.

18/09/2006, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2006, 00:00

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

07/07/2006, 11:46

Despacho

•14/01/2025, 13:37

Decisão

•02/09/2024, 11:16

Despacho

•28/11/2023, 19:22

Decisão

•24/07/2023, 14:57

Despacho

•27/03/2023, 16:00

Decisão

•02/08/2022, 10:41